Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1558

Q964222

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Comunicação Social |

Q964222 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

I. a legítima de defesa;

II. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos;

III. a soberania dos veredictos e o sigilo das votações.

Analisando os itens acima, é correto afirmar que

A

somente o item I está correto.

B

somente o item II está correto.

C

somente o item III está correto.

D

somente os itens I e II estão corretos.

E

somente os itens II e III estão corretos.

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Q964221

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Comunicação Social |

Q964221 Direito Constitucional

A respeito do habeas corpus e do habeas data, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

Não são gratuitas as ações de habeas corpus.

C

O habeas data deve ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

D

O habeas corpus deve ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas data que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q963895

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963895 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros.

B

O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.

C

A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do Poder Executivo.

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Q963894

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963894 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais que regem a administração pública se aplicam

A

à União e aos tratados comerciais internacionais.

B

aos estados e à Organização das Nações Unidas.

C

à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

D

ao Mercosul.

E

ao Ministério Público estadual.

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Q963893

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963893 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, no que tange ao artigo 5° , assinale a alternativa correta.

A

O direito de propriedade é garantido.

B

O direito de associação é obrigatório aos homens e facultativo às mulheres.

C

A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu.

D

A prova ilícita no processo penal é permitida.

E

A casa é asilo inviolável e em nenhuma hipótese poderá ser autorizado que alguém nela penetre.

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Q963892

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963892 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta direito ou dever individual e coletivo garantido na Constituição Federal.

A

Ocupação forçada da propriedade privada para fins sociais.

B

Livre utilização de quaisquer terras produtivas para fins de reforma agrária.

C

Nomeação ampla para cargos públicos em qualquer esfera de governo.

D

Remessa ao exterior de ganhos auferidos em reais ou em dólares, desde que declarado à Secretaria de Fazenda do respectivo estado.

E

Livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q963890

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963890 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada em julgado.

B

São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos.

C

Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal.

D

São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País.

E

Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.

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Q963702

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963702 Direito Constitucional

Conforme disposições do art. 37 da Constituição Federal/88, é CORRETO afirmar:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a cassação dos direitos políticos.

B

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

C

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

A criação de autarquia e instituição de empresa pública independe de lei específica.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q963701

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963701 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal/88, analise as afirmações abaixo.

I. Os cargos em comissão, assim como as funções de confiança, são exercidos somente por servidor ocupante de cargo efetivo.

II. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em:

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q963652

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Pedagogo | IF-MS - 2019 - IF-MS - Administrador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Contador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Engenheiro Civil | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Financeira | IF-MS - 2019 - IF-MS - Médico / Psiquiatra |

Q963652 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Capítulo VII do Título III do seu texto, trata da Administração Pública. O art. 37, do texto magno, prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além dos princípios ora citados, o referido artigo dispõe que:

A

Será permitida a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e se obedeça aos limites remuneratórios estabelecidos no Inciso XI, deste art. 37. A acumulação ora citada não se estende a empregos e funções públicas.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

Decreto do Chefe do Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Lei geral poderá autorizar a criação de autarquia. Tratando-se de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, poderá qualquer delas ser criada mediante Decreto do Poder Executivo.

E

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, conforme previsto no inciso XI deste art. 37 não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, computando-se nesse limite as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

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Q963420

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador | IDECAN - 2019 - AGU - Arquivista | IDECAN - 2019 - AGU - Contador | IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q963420 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assim como traz casos de perda do respectivo cargo. A esse respeito, é correto afirmar que

A

o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória, no mínimo, a realização de três avaliações de desempenho.

D

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

E

o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Q963418

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador | IDECAN - 2019 - AGU - Arquivista | IDECAN - 2019 - AGU - Contador | IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q963418 Direito Constitucional

A soberania, a cidadania e o pluralismo político são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil, a qual, segundo se pode afirmar com base na Constituição Federal, tem por objetivos fundamentais:

I. construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II. garantir a independência nacional;

III. erradicar a pobreza e promover a defesa da paz.

Analisando os itens acima, é correto afirmar que

A

somente o item I está correto.

B

somente o item II está correto.

C

somente o item III está correto.

D

somente os itens I e II estão corretos.

E

somente os itens II e III estão corretos.

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Q963417

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador | IDECAN - 2019 - AGU - Arquivista | IDECAN - 2019 - AGU - Contador | IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q963417 Direito Constitucional

A respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de desastre durante a noite, o morador tem o direito de se opor à invasão do seu domicílio.

B

A invasão do domicílio poderá ocorrer durante a noite, desde que precedida de autorização judicial.

C

Sem determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa sem o consentimento do morador.

D

A casa não é considerada asilo inviolável do indivíduo, pois há possibilidade de alguém nela penetrar sem consentimento do morador.

E

A Constituição Federal traz a prisão em flagrante como hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar.

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Q963294

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963294 Direito Constitucional

De acordo com o art. 102, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente

A

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal, o Território e o Município.

B

os conflitos de competência entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre o STJ e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.

C

as causas e os conflitos entre a União e os Estados e os Municípios, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

D

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

E

a ação em que metade dos membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

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Q963289

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963289 Direito Constitucional

Considere hipoteticamente que Sr. Oswaldo recebia benefício de prestação continuada pela previdência social quando da promulgação da Constituição Federal. De acordo com a legislação correspondente, à época, ele teve direito de

A

restituição de valores contribuídos em razão do recebimento de benefício previdenciário, 12 meses após a promulgação da Constituição.

B

compensação de valores quanto ao benefício recebido, que foram pagos a partir de seis meses da promulgação da Constituição, em razão do princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, já que houve equiparação destes na Constituição Federal.

C

revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a contar da promulgação da Constituição.

D

revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a contar da promulgação da Constituição.

E

revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição, devidamente atualizado.

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Q963287

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963287 Direito Constitucional

Segundo o caput do art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. No que concerne aos atributos das três grandes funções de governo que compõem a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

As ações do poder público, no âmbito da saúde, são fundamentalmente destinadas à prestação de serviços, enquanto as do campo da previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários.

B

Os cidadãos carentes são segurados pelo sistema da seguridade social, e a previdência social remete-se somente aos segurados que não detêm plano de previdência privada.

C

A área da saúde, inserida na seguridade social, acolhe os segurados que se encontram na qualidade que lhes é própria de segurados, ao passo que a assistência social se destina aos que perderam essa qualidade e, portanto, estão desamparados.

D

O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à assistência social e à saúde, afinal, destina-se também a pessoas com deficiência.

E

O papel “saúde”, inserido no artigo mencionado, não se dirige aos segurados da previdência social, por já serem estes beneficiários.

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Q963279

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963279 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público,

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

B

o estabelecimento de normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração indireta cabe a lei ordinária.

C

a vinculação de receita de imposto a órgão destinado à promoção turística do Brasil no exterior é possível.

D

o Supremo Tribunal Federal não exerce a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos diante das normas orçamentárias, mesmo quando incluídos na legislação orçamentária dispositivos que não versarem nem a respeito da previsão de receitas e nem da fixação de despesas, e que tenham os atributos de abstração e generalidade.

E

as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

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Q963267

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963267 Direito Constitucional

Em relação a crimes de responsabilidade, é correto afirmar que as infrações político-administrativas, quando cometidas por governador, serão julgadas pelo(a)

A

Superior Tribunal de Justiça, sob a Presidência do presidente do Senado.

B

Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do presidente da Côrte.

C

Assembleia Legislativa, sob a Presidência do presidente do Tribunal de Justiça local.

D

Senado Federal, sob a Presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

tribunal especial formado por cinco membros do legislativo e cinco desembargadores, sob a Presidência do presidente do Tribunal de Justiça local.

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Q963265

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963265 Direito Constitucional

Considerando-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de

A

eficácia limitada.

B

eficácia plena.

C

aplicabilidade indireta, mediata e reduzida

D

eficácia contida.

E

eficácia absoluta.

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Q963264

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963264 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o processo e o julgamento de comandante militar, no caso de crime comum não conexo com o presidente da República, compete ao

A

Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.

B

STF, não dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.

C

Senado, dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.

D

Superior Tribunal Militar (STM), dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.

E

Superior Tribunal de Justiça (STJ), não dependendo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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