Ao disciplinar sobre a função fiscalizatória exercida pelo ...
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Q1146340
Direito Constitucional
Ao disciplinar sobre a função fiscalizatória exercida pelo
Poder legislativo e pelo Tribunal de Contas, a CF/88 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei. Assim, é correto afirmar que