Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1514

Q1017704

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |

Q1017704 Direito Constitucional

Sobre as competências constitucionais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa correta:

A

Compete privativamente aos Estados legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

B

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

É permitido aos Municípios criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q1017703

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |

Q1017703 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante a dignidade da pessoa humana como valor-fonte do Estado Democrático de Direito, conferindo diversos direitos e garantidas fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no País. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:

A

A dignidade da pessoa humana constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

B

Enquanto a defesa da paz é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana se trata de garantia individual.

C

A concessão de asilo político é uma garantia fundamental, consubstanciando direito coletivo.

D

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

E

O repúdio ao terrorismo e ao racismo constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

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Q1017702

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |

Q1017702 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale abaixo qual instituição pode ser considerada como Função Essencial à Justiça:

A

Defensoria Pública.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Comissão Parlamentar de Inquérito.

E

Tribunais de Contas dos Estados.

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Q1017701

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |

Q1017701 Direito Constitucional

Tendo por base a Constituição Federal, assinale abaixo o que pode ser considerado requisito necessário para a aprovação de emendas constitucionais:

A

A proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

Se a proposta de emenda à Constituição tiver sido vetada pelo Presidente da República, deverá ser apreciado o respectivo veto em dois turnos, só podendo ser rejeitado se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

Se a proposta de emenda à Constituição tiver sido vetada pelo Presidente da República, deverá ser apreciado o respectivo veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

D

A proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

E

A proposta de emenda à Constituição não pode ser aprovada na vigência de intervenção federal.

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Q1017700

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |

Q1017700 Direito Constitucional

A respeito das normas programáticas, analise os itens a seguir:

I. As normas programáticas consistem em princípios basilares da soberania nacional, trazendo direitos a serem exercidos pelos governantes em face dos cidadãos.

II. Na Constituição Federal, há diversas normas programáticas pertinentes à realização de políticas públicas.

III. As normas programáticas, que se encontram no preâmbulo da Constituição Federal, estabelecem um rol exaustivo de programas de governo, buscando a concretização do Estado Democrático de Direito.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q1017691

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |

Q1017691 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê diversos direitos e garantias fundamentais com o objetivo de evitar que o Estado, no uso do direito de punir, cometa abusos contra os seus cidadãos. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:

A

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a origem, a raça, o sexo e a idade dos condenados.

B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

C

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

E

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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Q1017681

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |

Q1017681 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a regra geral de que nenhum brasileiro será extraditado. No entanto, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, pode-se afirmar corretamente:

A

Há plena possibilidade de extradição do brasileiro nato.

B

Está peremptoriamente vedada a extradição do brasileiro naturalizado.

C

O brasileiro nato somente não será extraditado se for casado com brasileira.

D

O brasileiro naturalizado jamais será extraditado se tiver filho brasileiro.

E

Enquanto está vedada a extradição do brasileiro nato, há permissão constitucional para a extradição do brasileiro naturalizado.

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Q1017651

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017651 Direito Constitucional

O controle político inclui

A

a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.

C

o referendo e o plebiscito.

D

a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.

E

a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

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Q1017630

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017630 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF, assinale a opção correta, no que se refere à acumulação de cargos públicos.

A

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta não admite exceções.

B

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange o exercício de cargo público privativo de médico concomitante com o exercício de medicina em clínica particular.

D

A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários.

E

Não se estende a sociedades controladas indiretamente pelo poder público a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q1017629

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017629 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.
I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. II São reconhecidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade. III É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1017628

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017628 Direito Constitucional

Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da República dentre

A

integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

B

cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior destituição.

C

integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos, após prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em caso de processo disciplinar ou decisão judicial.

D

cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, integrantes ou não das carreiras do Ministério Público, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

E

integrantes da carreira, para mandato de três anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do STF.

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Q1017627

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017627 Direito Constitucional

Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas

A

pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.

B

é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.

C

é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público.

D

é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.

E

somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica.

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Q1017626

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017626 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm

A

Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios.

B

apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo.

C

apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário.

D

apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo.

E

apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo exercido somente pelos tribunais de contas dos estados.

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Q1017537

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Engenharia Civil | CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial – Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito | CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1017537 Direito Constitucional

De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público

A

deverá zelar pelo princípio da supremacia do interesse público, que veda, ao servidor, o questionamento da validade do ato a ser praticado.

B

deverá impor a penalidade cabível àquele que deixar de observar a legislação aplicável a um caso concreto, sendo irrelevante a comprovada boa-fé demonstrada pelo particular.

C

deverá zelar pelos princípios que regem a administração pública e deles não poderá se afastar, sob pena de eventual responsabilização criminal, civil e administrativa.

D

poderá afastar o comando da lei diante de uma injustiça.

E

poderá deixar de entregar documentos sigilosos solicitados pelas autoridades competentes que possam comprometer a administração pública e o interesse público.

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Q1016474

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016474 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios:

A

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

Estabelecer normas quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em âmbito local.

C

Legislar sobre as florestas e recursos minerais existente no território do município.

D

Editar normas sobre pesca e fauna ictiológica nas águas existentes no território do município.

E

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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Q1016468

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016468 Direito Constitucional

Sobre a proteção constitucional do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Segundo o entendimento jurisprudencial, nas ações de revisão de contratos bancários, poderá o julgador reconhecer de ofício eventual abusividade das cláusulas, dada a natureza de ordem pública das normas consumeristas.

B

A defesa do consumidor encontra-se inserido entre os direitos fundamentais tutelados constitucionalmente.

C

Segundo a CF/88, a defesa do consumidor trata-se de princípio da ordem econômica.

D

O código de defesa do consumidor trata-se microssistema jurídico, cujas normas são, em sua totalidade, de direito público.

E

A legislação sobre matéria de consumo é de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.

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Q1016433

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016433 Direito Constitucional

Sobre o Sistema Constitucional Tributário, é CORRETO afirmar que:

A

O Sistema Constitucional Tributário se limita a princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, com função de dispor sobre os poderes de cada ente federativo e dos tributos de sua competência.

B

O Sistema Constitucional Tributário possui a função de dispor sobre os poderes de cada ente federativo e dos tributos de sua competência, também estabelece diretrizes sobre determinados tributos, possuindo a previsão legal no Código Tributário Nacional.

C

O Sistema Constitucional Tributário se limita a princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, com função de guiar as normas ordinárias advindas posteriormente.

D

O conceito de sistema é conjunto de condutas a serem seguidos, sendo composto pelo direito positivo, que possui como principal característica pelo ser o conjunto de princípios e regras que regem a sociedade.

E

O Sistema Constitucional Tributário é a reunião de normas e princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, que orientam a produção de mandamentos infraconstitucionais que dele também fazem parte.

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Q1016414

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016414 Direito Constitucional

Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As ações de controle, a exemplo da ADI são mecanismos do sistema de controle concentrado de constitucionalidade.

B

Os Tribunais de Justiça estaduais poderão exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais quando em confronto com as Constituições Estaduais.

C

É cabível medida cautelar em ADI.

D

Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.

E

A concessão de medida cautelar em ADI não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, dada a vedação ao instituto da repristinação, de modo a garantir a segurança jurídica.

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Q1016413

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016413 Direito Constitucional

Acerca do Controle de Constitucionalidade, analise as proposições a seguir:

I. Em regra, as decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em julgamento de ADI tem natureza declaratória, de eficácia retroativa, podendo o STF, contudo, modular os efeitos da decisão por maioria de dois terços de seus membros.

II. Concedida a medida cautelar em ADI, está terá eficácia contra todos e ex tunc, salvo se o Tribunal entender que deva modular tais efeitos, por maioria de dois terços de seus membros.

III. Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as proposições estão corretas.

B

Somente I e II estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente I e III estão corretas.

E

Nenhuma proposição está correta.

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Q1016412

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016412 Direito Constitucional

Sobre o processo de reforma da CF/88, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço) no mínimo dos membros da Câmara do Deputados ou do Senado Federal.

B

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de emenda ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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