Interpretação e Tema Jurídico:

A questão aborda o direito fundamental à liberdade de expressão, especialmente quanto à vedação de censura e de licença prévia para o exercício de atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação. Esse é um tema essencial para concursos, pois está diretamente ligado a princípios democráticos e direitos individuais resguardados pela Constituição Federal.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal de 1988, Art. 5º, IX: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”

Jurisprudência:

O STF reforçou essa proteção ao julgar a ADPF 130/DF, declarando a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) incompatível com a Constituição, pelas restrições indevidas à liberdade de expressão.

Explicação do Tema Central:

A liberdade de expressão é direito fundamental e um dos pilares do Estado Democrático. Isso significa que o cidadão pode manifestar opiniões, criar obras artísticas ou científicas e se comunicar sem sofrer restrição prévia do Estado (censura ou exigência de licença).

Exemplo Prático:

Um artista pode expor suas obras em evento público sem depender da autorização prévia do governo. O controle estatal sobre o conteúdo só poderá ocorrer posteriormente e em situações excepcionais previstas em lei.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C) Independentemente de censura ou licença está correta porque repete fielmente o texto constitucional do art. 5º, IX, ressaltando que a liberdade de expressão prescinde de autorização ou restrição prévia.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Observado a censura e licença. Errado: Fere frontalmente a Constituição ao exigir censura e licença, o que é proibido.

B) Observado a censura, independentemente de licença. Errado: Determina a censura, o que é contrário à norma constitucional.

D) Observado sua licença, independentemente de censura. Errado: Impõe licença e suprime o aspecto “independentemente de licença”.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem a expressão “observado” como condição; atenção ao texto literal da Constituição!

Dica de Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes reforçam que a censura prévia é inadmissível em democracia.

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Gab. C

CF/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

______________________________________

Breve comentário: Trata-se de mais uma expressão das liberdades públicas. O direito reconhece a existência de quatro liberdades para cujo exercício o titular não precisa de licença especial, assim como não admite prévia censura. São elas: a liberdade intelectual, a liberdade artística, a liberdade científica e a liberdade de comunicação.

Questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente.

Alternativa “a": incorreta, o exercício da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independe de censura ou de licença, não há qualquer possibilidade de se observar censura e licença, conforme art. 5º, IX da CF.

Alternativa “b": incorreta, o exercício da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independe de censura ou de licença, não há qualquer possibilidade de se observar censura e licença, conforme art. 5º, IX da CF.

Alternativa “c": correta, em conformidade com o art. 5º, IX da CF/88 “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Como se depreende do diploma constitucional, podemos concluir que, no Brasil, todos têm o direito de expressar suas ideias, opiniões e sentimentos das mais variadas formas, sem que essa expressão seja submetida a um controle prévio, por censura ou licença.

Alternativa “d": incorreta. o exercício da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independe de censura ou de licença, não há qualquer possibilidade de se observar censura e licença, conforme art. 5º, IX da CF.

GABARITO: C.

IX- É LIVRE A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA

Isso justifica aquela cena de um "espetáculo" em que os "artistas" enfiam o dedo nos kus

que delícia de banca kkkkk