Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1323

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860554 Direito Constitucional

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Jacinto, com nacionalidade originária uruguaia, mas naturalizado brasileiro, exerce, no Brasil, mandato de Deputado Federal e deseja concorrer à eleição para Presidente da Câmara dos Deputados. Nesse quadro, considerando-se apenas as informações fornecidas, Jacinto

A

não poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar, salvo expressa previsão em lei complementar, caso em que deverá comprovar a aptidão para o seu exercício.

B

poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar, desde que não venha a ter cancelada sua naturalização, por sentença transitada em julgado.

C

não poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar e deverá ser destituído do cargo de Deputado Federal que irregularmente ocupa, porquanto ambos são cargos privativos de brasileiro nato.

D

poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar, pois não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

E

não poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar por não ser brasileiro nato, embora possa manter o mandato de Deputado Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1860553

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860553 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça e aos Tribunais e Juízes Eleitorais,

A

são órgãos do Poder Judiciário, sendo que as ações contra o Conselho Nacional de Justiça serão processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

B

não são órgãos do Poder Judiciário, sendo que as ações contra o Conselho Nacional de Justiça poderão ser processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

C

apenas os Tribunais Eleitorais são órgãos do Poder Judiciário, enquadrando-se o Conselho Nacional de Justiça dentre as funções essenciais à Justiça.

D

não são órgãos do Poder Judiciário, sendo que as ações contra o Conselho Nacional de Justiça serão julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

E

apenas o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Eleitorais são órgãos do Poder Judiciário, sendo que as ações contra o Conselho Nacional de Justiça serão processadas e julgadas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1860552

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860552 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal pela suposta prática de ato que constitui crime, ficando suspenso de suas funções após a instauração do respectivo processo. Considerando a hipótese de que o julgamento não seja concluído dentro de cento e oitenta dias, o afastamento do Presidente da República

A

cessará, encerrando-se, consequentemente, o processo instaurado no âmbito do Senado Federal, não se podendo mais afirmar que o Presidente da República tenha cometido infração penal comum ou crime de responsabilidade.

B

não cessará, devendo o processo, diante da inércia do Senado, prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República.

C

não cessará, devendo o processo, diante da inércia do Senado, prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual caberá o julgamento do Presidente da República, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de infração penal comum pelo Presidente da República.

D

cessará, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo no Senado, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de infração penal comum pelo Presidente da República.

E

cessará, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo no Senado, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1860551

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860551 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a direitos políticos e a partidos políticos é

A

permitida nas duas hipóteses apresentadas, situações em que tais medidas deverão ser apreciadas, conjuntamente, pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, desde logo, em regime de urgência.

B

permitida somente na primeira hipótese apresentada.

C

vedada, expressamente, nas duas hipóteses apresentadas.

D

vedada na primeira hipótese apresentada e permitida na segunda, devendo a medida, nesse caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.

E

permitida nas duas hipóteses apresentadas, não havendo necessidade de submeter tais medidas, de imediato, ao Congresso Nacional, tendo em vista a relevância e a urgência que as justificam.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1860263

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860263 Direito Constitucional

Em ação ajuizada contra o Estado, o autor, após apresentada a contestação, entendeu ser inconstitucional decreto normativo apontado pelo réu como fundamento da improcedência do pedido.

Nessa situação hipotética, com vistas à decretação de inconstitucionalidade, o autor deverá

A

pedir a remessa dos autos ao presidente do tribunal.

B

ajuizar reclamação, pedindo a oitiva do Ministério Público.

C

pedir a remessa dos autos ao STF.

D

pedir a suspensão do processo, juntando comprovante da ação proposta no STF.

E

argui-la em sede incidental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1860240

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860240 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n.º 95/2016 estabeleceu um regime de teto de gastos específico para determinados órgãos federais, entre os quais se inclui

A

o Ministério das Relações Exteriores.

B

o Departamento de Polícia Federal.

C

o Ministério da Defesa.

D

o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

E

a Defensoria Pública da União.

Q1860231

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860231 Direito Constitucional

Suponha que tramite, na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, projeto de lei complementar que vise, entre outras medidas,
I estabelecer alíquota de ICMS de 15% sobre operações interestaduais com lubrificantes;
II estabelecer que, na importação de bens e serviços, a base de cálculo do ICMS não integre o cálculo do tributo, se o estabelecimento importador tiver sede no estado em questão;
III estabelecer alíquota de 2,5% sobre a exportação de mercadorias e serviços prestados por estabelecimentos domiciliados naquele estado; e
IV estabelecer procedimento pelo qual serão mantidos os créditos decorrentes das operações e prestações tributadas pelo ICMS.

Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988,

A

nenhum item obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

B

apenas o item I obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

C

apenas o item II obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

D

apenas o item III obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

E

apenas o item IV obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1860226

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860226 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é de competência apenas

A

dos municípios, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.

B

dos municípios e do Distrito Federal, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.

C

dos municípios e do Distrito Federal, não sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.

D

dos estados e do Distrito Federal, não sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.

E

dos estados e do Distrito Federal, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1860224

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860224 Direito Constitucional

Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue os próximos itens, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.
I Pertencem aos municípios 20% do produto do ICMS arrecadados pelos respectivos estados.
II Os valores arrecadados pelos estados e pelo Distrito Federal a título de imposto de renda retido na fonte em decorrência de rendimentos pagos a seus servidores constituem espécie de participação direta dos entes subnacionais no resultado do imposto de renda de competência da União.
III Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o cálculo das quotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Nenhum item está certo.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1860216

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS |

Q1860216 Direito Constitucional

Uma sociedade empresária promoveu ação popular contra o estado federado X, como único réu, alegando que autoridade estadual cometeu ato ilícito lesivo ao ambiente. Após a citação, o estado X reconheceu a ilicitude do ato impugnado na ação.

Nessa situação hipotética,

A

a ação popular foi ajuizada corretamente, porquanto cidadãos brasileiros e pessoas jurídicas sediadas no Brasil têm legitimidade para propô-la.

B

se a ação popular houvesse sido proposta por pessoa física, esta precisaria comprovar sua qualidade de cidadã mediante a apresentação de título eleitoral ou documento equivalente da justiça eleitoral.

C

o estado X agiu de forma legalmente inadequada, porque, assim como o Ministério Público, o poder público deve promover a defesa do ato impugnado em ação popular.

D

a ação popular não é cabível, uma vez que seu objeto consiste na proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.

E

a ação popular poderia arrolar, no polo passivo, apenas o ente da administração pública responsável pela prática do ato ilícito, por meio de seus agentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1860192

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860192 Direito Constitucional

Determinado estado da Federação pretende editar lei complementar por meio do qual prevê que os procuradores do estado, em decorrência do desempenho da função pública, perceberão honorários sucumbenciais, os quais deverão ser somados às demais parcelas remuneratórias.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF,

A

será inconstitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua incompatibilidade com o regime de subsídios.

B

será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, desde que estes não sejam remunerados por meio do regime de subsídios.

C

será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.

D

o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos será constitucional, sendo compatível com o regime de subsídios, e, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.

E

será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários não poderão exceder o subsídio mensal do respectivo chefe do Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1860191

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860191 Direito Constitucional

Um deputado federal propôs projeto de lei (PL) na Câmara dos Deputados, dispondo sobre o direito de greve dos servidores públicos federais. O PL tramitou e terminou sendo aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional, tendo então sido remetido ao presidente da República, que veio a sancioná-lo, promulgá-lo e publicá-lo.

Nessa situação hipotética, consoante as previsões constantes da CF e a jurisprudência do STF, a lei aprovada

A

é válida, pois, ainda que se trate de hipótese de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, a sanção, quando for expressa, convalidará o vício existente.

B

é válida, pois, ainda que se trate de hipótese de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, a sanção, ainda que fosse tácita, convalidaria o vício existente.

C

é nula, pois se trata de hipótese de inciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, e a sanção ao PL não convalida o vício formal existente.

D

é válida, por não se tratar de hipótese de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

E

é nula, pois se trata de hipótese de inciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, e a citada sanção ao PL não convalida o vício material existente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1860190

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860190 Direito Constitucional

Segundo recente jurisprudência firmada pelo STF, uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) instalada pelo Senado Federal, com a finalidade de investigar suposto cometimento de ilícitos pelo poder público em determinado período,

A

não poderá convocar o presidente da República para prestar informações e depor sobre assuntos inerentes às suas atribuições, mas poderá fazê-lo quanto aos governadores dos estados.

B

poderá convocar o presidente da República e governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

C

não poderá convocar o presidente da República nem governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

D

poderá convidar governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições; caso não compareçam voluntariamente, poderão ser conduzidos coercitivamente.

E

poderá convocar governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições, mas estes, ao comparecerem, não ficarão obrigados a depor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1860189

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860189 Direito Constitucional

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das procuradorias-gerais estaduais e ao estatuto da carreira de seus membros.

A

As atribuições da procuradoria-geral do estado não incluem a representação judicial e a consultoria jurídica de empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

Os cargos de chefia nas procuradorias das autarquias e fundações públicas estaduais não são privativos dos procuradores do estado.

C

A procuradoria-geral do estado goza de autonomia funcional e administrativa, assegurando-se aos seus membros independência para o exercício de suas atribuições funcionais.

D

Os procuradores do estado gozam da garantia de inamovabilidade como forma de evitar interferências políticas no exercício de suas atribuições funcionais.

E

É vedada a criação de procuradorias especiais na assembleia legislativa e no tribunal de contas, competindo privativamente aos procuradores do estado sua representação judicial e consultoria jurídica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1860188

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860188 Direito Constitucional

O chefe do Poder Executivo federal, por considerar competir ao TCU julgar as contas dos administradores de verbas públicas, entre as quais as prestadas pelo próprio presidente da República, apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados, no qual dispõe que: a) contrato celebrado entre a União e empresa particular dependerá de prévio registro no TCU; b) decisão do TCU que negar registro de admissão de pessoal será passível de recurso dotado de efeito suspensivo, o qual deverá ser dirigido ao Congresso Nacional.

Diante da situação hipotética acima referida, e considerando a previsão constante da CF e a jurisprudência do STF acerca do TCU, assinale a opção correta.

A

Compete aos tribunais de contas dos estados julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela União aos estados e municípios.

B

Não compete aos tribunais de contas examinar previamente a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

C

O TCU integra a estrutura do Poder Legislativo, estando a este hierarquicamente subordinado.

D

Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para deflagrar processo legislativo de lei que disponha sobre a organização e o funcionamento de tribunal de contas.

E

Compete ao TCU julgar anualmente as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1860187

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860187 Direito Constitucional

Se o Congresso Nacional aprovar medida provisória (MP) cujo texto original, durante o curso do processo legislativo, tenha sofrido significativa alteração, os preceitos normativos inseridos nessa MP mediante referida alteração

A

serão válidos, ainda que possuam conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por inexistir vedação constitucional quanto a essa prática.

B

serão nulos, possuindo ou não conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por vício material de constitucionalidade.

C

serão nulos, caso possuam conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por vício formal de constitucionalidade.

D

serão nulos, possuindo ou não conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por vício formal de constitucionalidade.

E

serão nulos, caso possuam conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por vício material de constitucionalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1860186

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS | Direito Constitucional - INSS |

Q1860186 Direito Constitucional

No curso de determinado processo legislativo, cogitou-se impetrar mandado de segurança no STF, com o objetivo de paralisar o trâmite de proposta de emenda constitucional sob o argumento de haverem sido desrespeitadas normas da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Regimento Interno do Senado Federal.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da separação dos poderes,

A

qualquer parlamentar federal teria legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança.

B

qualquer pessoa, física ou jurídica, que afirmasse ser titular de direito subjetivo teria legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança.

C

seria cabível o controle jurisdicional, ainda que, em lugar da proposta de emenda constitucional, o processo legislativo tratasse de um projeto de lei.

D

seria cabível o controle jurisdicional, desde que a argumentação do mandado de segurança questionasse o processo legislativo adotado na tramitação da proposta de emenda constitucional.

E

seria cabível o controle jurisdicional no tocante à ofensa a normas da CF, mas não relativamente ao desrespeito a normas do Regimento Interno do Senado Federal, por se tratar, neste caso, de assunto interna corporis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1860185

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS |

Q1860185 Direito Constitucional

A formação de um Estado federal a partir da descentralização de unidades de um Estado unitário, sendo-lhe conferida autonomia constitucionalmente assegurada e participação na vontade do poder central, caracteriza o federalismo

A

dual.

B

cooperativo.

C

orgânico.

D

por desagregação.

E

assimétrico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1860184

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860184 Direito Constitucional

Determinado procurador de estado recebeu consulta do governador a respeito de dispositivo originário da Constituição estadual que previa, entre as disposições sobre os vencimentos dos servidores públicos — no capítulo sobre a organização da administração pública —, norma que fixava o pagamento do 13.º salário dos servidores estaduais em duas parcelas, cada qual paga até o 15.º dia útil dos meses de julho e dezembro, respectivamente.

Nessa situação hipotética, conforme a doutrina e o entendimento jurisprudencial do STF, em seu parecer, o procurador do estado responderá corretamente à consulta do governador se

I indicar que o Poder Executivo deve seguir a regra sobre a forma de pagamento do 13.º salário dos servidores, pois tal previsão consta de disposição constitucional originária da Constituição estadual.
II apontar que o dispositivo constitucional em questão viola a competência exclusiva do governador para exercer a administração superior estadual.
III sugerir o envio de projeto de emenda à Constituição estadual e o cumprimento da norma até que a assembleia legislativa aprove a alteração do texto originário.
IV indicar que a citada disposição da Constituição estadual promove interferência na programação financeira da despesa pública.
V justificar o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra essa disposição da Constituição estadual, por ofensa ao princípio da simetria.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

III e IV.

C

II, IV e V.

D

I, II, III e V.

E

I, III, IV e V.

Q1860183

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado | Direito Constitucional - INSS |

Q1860183 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública acerca de relação de consumo que envolva cartões de crédito.

B

É incabível a impetração de habeas corpus coletivo, segundo a jurisprudência do STF.

C

Não cabe habeas data para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos.

D

O cabimento da ação popular prescinde da demonstração de prejuízo aos cofres públicos.

E

Desde que em funcionamento há mais de um ano, organizações sindicais e entidades de classe são legítimas para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

Foram encontradas 61.869 questões