Home Concursos Públicos Questões Q1860183 A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção co... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1860183 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular , Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado | Direito Constitucional - INSS | Q1860183 Direito Constitucional A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta. Alternativas A De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública acerca de relação de consumo que envolva cartões de crédito. B É incabível a impetração de habeas corpus coletivo, segundo a jurisprudência do STF. C Não cabe habeas data para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos. D O cabimento da ação popular prescinde da demonstração de prejuízo aos cofres públicos. E Desde que em funcionamento há mais de um ano, organizações sindicais e entidades de classe são legítimas para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (38) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro