A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção co...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado | Direito Constitucional - INSS |

Q1860183 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública acerca de relação de consumo que envolva cartões de crédito.

É incabível a impetração de habeas corpus coletivo, segundo a jurisprudência do STF.

Não cabe habeas data para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos.

O cabimento da ação popular prescinde da demonstração de prejuízo aos cofres públicos.

Desde que em funcionamento há mais de um ano, organizações sindicais e entidades de classe são legítimas para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo.

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