A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República...

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Q1860551
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |
Q1860551 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a direitos políticos e a partidos políticos é
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