Determinado estado da Federação pretende editar lei com...

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Q1860192
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860192 Direito Constitucional
    Determinado estado da Federação pretende editar lei complementar por meio do qual prevê que os procuradores do estado, em decorrência do desempenho da função pública, perceberão honorários sucumbenciais, os quais deverão ser somados às demais parcelas remuneratórias.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF,
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