Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre os profissionais respectivos.
A proteção do salário é direito do trabalhador, sendo permitida sua retenção por dívida com o empregador.
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo tal direito intransmissível.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido
o anonimato.
A Constituição Federal de 1988 foi outorgada pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da
República Federativa do Brasil.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 é classificada como
flexível porque admite alterações por emendas.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O Brasil buscará a integração econômica, política, social
e territorial dos povos da América do Sul.
(1) Fundamentos. (2) Objetivos fundamentais.
( ) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. ( ) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. ( ) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
( ) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de setenta anos. ( ) Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. ( ) São inelegíveis os alistáveis e os analfabetos.
Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.
Servidor público titular de cargo efetivo vinculado a um
regime próprio de previdência social de qualquer dos entes
da Federação não pode se filiar ao regime geral de previdência
social na condição de segurado facultativo.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
É compatível com a Constituição Federal de 1988 a cobrança
de taxa municipal em virtude do serviço de combate
a incêndios prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
O serviço público de coleta domiciliar de lixo pode ser
financiado pela cobrança de taxa.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
A contribuição financeira devida pela exploração de recursos
minerais é receita pública originária dos entes públicos
e não está submetida ao regime jurídico tributário.
Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.
Caso o Poder Executivo estadual discorde de proposta
orçamentária encaminhada pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro que obedece aos limites estipulados
na lei de diretrizes orçamentárias, o governador não
poderá alterar essa proposta ao encaminhar o projeto de lei
orçamentária anual à Assembleia Legislativa.
Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.
Compete privativamente à União legislar sobre direito
financeiro.
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