Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 129

Q3891285

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891285 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica é de iniciativa

A

privativa do Presidente da República e sua discussão e votação terão início na Câmara dos Deputados, podendo solicitar urgência para a apreciação de referido projeto.

B

de qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República, dentre outros, e sua discussão e votação terão início, em qualquer caso, na Câmara dos Deputados, sendo possível a solicitação de urgência para a sua apreciação apenas se for de iniciativa do Presidente da República.

C

privativa do Presidente da República e sua discussão e votação terão início na Câmara dos Deputados, não sendo possível, nesse caso, a solicitação de urgência para a apreciação de referido projeto.

D

privativa do Presidente da República e sua discussão e votação terão início no Senado Federal, podendo ele solicitar urgência para a apreciação de referido projeto.

E

concorrente do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal e sua discussão e votação terão início, em qualquer caso, no Senado Federal, não sendo possível a solicitação de urgência para a apreciação de referido projeto.

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Q3891283

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891283 Direito Constitucional

Considere:

I. Josué nasceu no estrangeiro enquanto sua mãe, brasileira nata, estava lá a serviço do Brasil, tendo Josué adquirido a nacionalidade desse país onde nasceu.
II. Laura estava na Itália, onde vivia com seu marido João, quando o filho do casal, Igor, nasceu. Nessa época, João, brasileiro nato, não trabalhava, e Laura, alemã, estava na Itália a serviço da Alemanha, seu país de origem. Igor não foi registrado em repartição brasileira competente e não pretende residir no Brasil.

Com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Josué

A

e lgor são brasileiros natos e poderão ter declarada a perda da nacionalidade brasileira se fizerem pedido expresso de perda dessa nacionalidade perante autoridade brasileira competente.

B

e Igor são estrangeiros, sendo que ambos podem tornar-se brasileiros naturalizados se cumpridos os requisitos previstos em lei.

C

e Igor são brasileiros natos e, por essa razão, não poderão perder a nacionalidade brasileira.

D

é brasileiro nato, podendo ter declarada a perda da nacionalidade brasileira se fizer pedido expresso de perda dessa nacionalidade perante autoridade brasileira competente. Igor não é brasileiro nato.

E

é brasileiro nato e, por essa razão, não poderá perder a nacionalidade brasileira. Igor é estrangeiro, podendo vir a tornar-se brasileiro naturalizado se cumpridos os requisitos previstos em lei.

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Q3891282

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891282 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo que

A

o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita a partir dos sete aos dezessete anos de idade, não sendo assegurada sua oferta gratuita para aqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, incluindo-se, dentre eles, o ensino religioso, de matrícula obrigatória, devendo constituir disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

D

é vedado às universidades e às instituições de pesquisa científica e tecnológica admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

E

o ensino é livre à iniciativa privada, atendida a única condição de avaliação de qualidade pelo Poder Público.

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Q3891225

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891225 Direito Constitucional

O Título II da Constituição Federal de 1988, referente aos Direitos e às Garantias Fundamentais, contempla cinco capítulos. No que tange ao primeiro deles, que abrange o art. 5º e trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
( ) Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
( ) A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.
( ) A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A sequência está correta em

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, F.

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Q3891220

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891220 Direito Constitucional

A segurança pública, conforme dispõe o art. 144 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida por diferentes órgãos federais, estaduais, distritais e municipais. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões recentes, enfrentou discussões relevantes sobre os limites da atuação das guardas municipais. Considerando o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

As guardas municipais podem assumir atribuições de polícia judiciária, desde que vinculadas ao Poder Executivo local e respeitada a legislação estadual.

B

As guardas municipais integram, de forma expressa e originária, o rol de órgãos de segurança pública previstos no caput do art. 144 da Constituição Federal de 1988.

C

As guardas municipais podem exercer o policiamento ostensivo e comunitário no âmbito do respectivo município, desde que respeitadas as atribuições constitucionais dos demais órgãos de segurança pública.

D

Os agentes integrantes da guarda civil podem efetuar diligências típicas de uma investigação criminal para ingressar em residência ou propriedade de pessoa em cujo poder nada de ilícito foi encontrado.

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Q3891219

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891219 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição de competências legislativas entre os entes federativos, determinando quais matérias são reservadas à União de forma privativa e quais são compartilhadas com os Estados e o Distrito Federal sob o regime de competência concorrente. Trata-se de matéria de competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988:

A

Registros públicos.

B

Trânsito e transporte.

C

Produção e consumo.

D

Proteção e tratamento de dados pessoais.

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Q3890060

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890060 Direito Constitucional

De acordo com o art. 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O direito social ao transporte foi inserido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 90/2015.

B

A Constituição estabelece a obrigatoriedade de o poder público fornecer alimentação e moradia de forma gratuita e irrestrita a todos os cidadãos.

C

A previdência social, como direito social, está condicionada à comprovação de situação de vulnerabilidade pelo cidadão.

D

O direito a uma renda básica familiar é garantido, pela Constituição, a todo brasileiro, independentemente de sua situação socioeconômica.

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Q3889209

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889209 Direito Constitucional

Sobre o que se afirma a respeito das normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção.

B

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse da Administração.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q3889203

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889203 Direito Constitucional

A competência do município para organizar e manter serviços públicos locais está reconhecida constitucionalmente como um dos princípios asseguradores de sua autonomia administrativa. Não compete aos municípios:

A

legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

D

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E

mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q3888951

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888951 Direito Constitucional

João, um cidadão de 25 anos, com plena capacidade civil, filiado a um partido político e residente no Brasil há mais de dez anos, decide se candidatar ao cargo de Senador da República. No entanto, sua candidatura é impugnada pela Justiça Eleitoral sob a alegação de que ele não possui a idade mínima exigida para o cargo. Ao mesmo tempo, um outro candidato, Pedro, que se apresenta como suplente de Senador, é questionado por um adversário, que alega que o cargo de suplente não exige a filiação partidária. Considerando as situações hipotéticas e as exigências constitucionais para o exercício dos direitos políticos, assinale, a seguir, o desfecho correto para ambos os casos.

A

João poderá se candidatar, pois a idade mínima de 25 anos é a exigida para o cargo de Senador. Pedro terá sua candidatura deferida, pois a Constituição Federal não exige filiação partidária para os suplentes.

B

João não poderá se candidatar, pois a idade mínima para o cargo de Senador é de 35 anos. Pedro terá sua candidatura impugnada, pois a filiação partidária é um requisito essencial para qualquer cargo eletivo.

C

João poderá se candidatar, pois a idade mínima de 21 anos é suficiente para qualquer cargo eletivo. Pedro terá sua candidatura impugnada, pois é obrigatória a filiação partidária para qualquer membro da chapa.

D

João não poderá se candidatar, pois a idade mínima para o cargo de Senador é de 35 anos. Pedro terá sua candidatura deferida, pois o suplente de Senador não precisa, necessariamente, estar filiado a um partido político.

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Q3888950

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888950 Direito Constitucional

Júlia, estudante de direito, decide investigar a fundo o histórico de violações de direitos humanos em sua cidade. Para isso, ela solicita ao ente público competente, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), cópias de todos os processos administrativos e inquéritos policiais arquivados referentes a casos de desaparecimento forçado ocorridos nas últimas duas décadas. A autoridade competente, no entanto, nega o acesso, alegando que as informações solicitadas são de caráter sigiloso e que a divulgação poderia comprometer a intimidade e a honra das pessoas envolvidas, contrariando o direito fundamental à privacidade. À luz do caso hipotético e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, a justificativa da autoridade está:

A

Incorreta, pois a Constituição Federal garante o direito irrestrito à informação, sem qualquer tipo de sigilo ou exceção para dados públicos.

B

Correta, pois o direito à informação só se aplica a dados de caráter pessoal da própria solicitante, não se estendendo a informações sobre terceiros.

C

Correta, pois o direito à privacidade e à honra das pessoas envolvidas prevalece sobre o direito à informação, sendo uma garantia fundamental irrestrita.

D

Incorreta, pois as informações solicitadas são de interesse coletivo ou geral, e o direito à informação pública não pode ser limitado por alegações de sigilo, exceto se houver risco à segurança da sociedade ou do Estado.

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Q3888949

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888949 Direito Constitucional

Ana, nascida na Coreia do Sul, é filha de pais brasileiros que estavam a serviço do governo brasileiro naquele país. Após completar 18 anos, ela decidiu retornar ao Brasil e, durante o processo de solicitação de passaporte, descobriu que o registro de seu nascimento não foi feito em repartição brasileira competente. O oficial, no entanto, informou que ela não precisaria passar pelo processo de naturalização para ser considerada brasileira. A situação de Ana, à luz da Constituição Federal de 1988, a torna brasileira:

A

Naturalizada, pois a nacionalidade brasileira só pode ser adquirida por nascimento em território nacional ou por naturalização.

B

Naturalizada, pois ela nasceu no exterior e precisaria passar por um processo formal para adquirir a nacionalidade brasileira.

C

Nata, porque, mesmo nascida no exterior, é filha de pais brasileiros a serviço do governo, o que lhe confere essa nacionalidade.

D

Nata, desde que ajuíze ação de opção de nacionalidade perante a Justiça Federal, por se tratar de hipótese de nacionalidade potestativa.

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Q3888948

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888948 Direito Constitucional

Uma nova lei municipal revogou o programa de auxílio-creche que beneficiava famílias de baixa renda. A justificativa da prefeitura foi a necessidade de redirecionar recursos para a construção de uma nova sede administrativa. A revogação do auxílio-creche contraria o princípio da proibição do retrocesso social porque:

A

O município não pode criar novos programas sociais sem aprovação da União.

B

O Poder Judiciário não pode interferir em políticas públicas de alocação de recursos.

C

O princípio da reserva do possível autoriza a supressão de direitos sociais para fins de economia.

D

O direito à educação e à assistência social, uma vez concretizado, não pode ser suprimido por uma lei ordinária.

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Q3888947

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888947 Direito Constitucional

Uma nova nação, com o objetivo de estabelecer um sistema jurídico robusto e duradouro, decide redigir sua primeira Constituição. O processo de criação é conduzido por uma assembleia constituinte eleita e, após intensos debates, o texto final é promulgado e entra em vigor. Além disso, para assegurar a estabilidade política e evitar mudanças abruptas, o novo documento prevê um procedimento de alteração mais rigoroso do que o utilizado para a criação de leis ordinárias, exigindo um quórum qualificado e votação em dois turnos em cada casa do parlamento. Considerando o processo de elaboração e o procedimento de alteração descrito, assinale, a seguir, a correta classificação dessa nova Constituição.

A

Outorgada e rígida.

B

Cesarista e flexível.

C

Promulgada e rígida.

D

Promulgada e semirrígida.

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Q3888923

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888923 Direito Constitucional

Durante uma atividade em sala de aula, o professor proferiu ofensas racistas contra um estudante. Em razão do ocorrido, a direção da escola comunicou o fato às autoridades competentes e promoveu um debate com a comunidade escolar sobre os direitos fundamentais e o combate à discriminação. Nesse contexto, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que a prática do racismo constitui crime:

A

Inafiançável e imprescritível.

B

Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

C

Imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

D

Inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

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Q3888922

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888922 Direito Constitucional

Gabriel, diretor de certa escola municipal, editou ato interno determinando a cobrança de uma “taxa administrativa” para a emissão de certidão de matrícula dos alunos. Isabela, aluna regularmente matriculada, solicitou a certidão para esclarecer uma situação de interesse pessoal. Diante da cobrança, recusou-se a pagar e apresentou reclamação ao Conselho Escolar, sustentando que a exigência é inconstitucional por violar direito fundamental. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, é assegurado:

A

A todos, de modo que a exigência de pagamento no caso de Isabela é inconstitucional.

B

Exclusivamente perante os órgãos do Poder Judiciário, de modo que a exigência de pagamento no caso de Isabela é constitucional.

C

Somente quanto às certidões relativas ao registro civil de pessoas naturais, de modo que a exigência de pagamento no caso de Isabela é constitucional

D

Apenas aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, de modo que a exigência de pagamento no caso de Isabela somente é inconstitucional se ela comprovar insuficiência de recursos.

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Q3888520

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888520 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

B

Será objeto de deliberação eventual proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

D

É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal.

E

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

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Q3888505

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888505 Direito Constitucional

Um projeto de lei visando desburocratizar processos e promover maior igualdade, traz, dentre outras, algumas previsões: (1) para fins de promover a igualdade social e de gênero, estabelece que a mulher não está sujeita às mesmas obrigações fiscais que o homem em razão da necessidade de proteção constitucional à família e da desigualdade histórica; (2) que a obrigatoriedade de confecção e apresentação de certos documentos por estrangeiros residentes ou não residentes pode ser exigida por portaria administrativa, para fins de maior controle e gerenciamento do atendimento de demandas específicas ligadas à nacionalidade; e, (3) a segurança é um dever específico do Estado que será ofertado a todos nos termos em que esta lei discrimina. Analisando a situação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei é válida na parte em que dispõe sobre a possibilidade de que haja, por meio de portaria, a obrigatoriedade de apresentação de certos documentos por estrangeiros residentes no país, já que o faz de forma justificada e que haverá instrumento normativo prévio, geral e abstrato a justificar tal obrigação.

B

A inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade são expressamente assegurados constitucionalmente, porém, quanto ao direito à segurança exige-se regulamentação e legislação infraconstitucional para sua plena eficácia, sendo válida a disposição do item 3.

C

A lei não é válida na parte em que dispõe sobre a exigência de documentos por meio de portaria, já que a imposição de fazer ou deixar de fazer algo aos estrangeiros residentes no País somente deve ser feita em virtude de lei.

D

A Constituição permite que a lei crie distinções de direitos e obrigações entre homens e mulheres, desde que devidamente justificada, o que torna válida a medida do item 1.

E

O estrangeiro residente goza dos mesmos direitos dos brasileiros, embora possa a lei trazer exigências específicas como a do item 2, justamente diante da discricionariedade que o Estado tem diante da permanência de não-nacionais.

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Q3888499

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888499 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, acerca do "habeas-corpus", assinale a alternativa CORRETA:

A

São gratuitas as ações de "habeas-corpus", desde que o impetrante esteja amparado pela gratuidade de justiça.

B

É cabível "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

É o remédio constitucional especificamente destinado à proteção da liberdade de locomoção.

D

O direito à livre manifestação de opinião é protegido por "habeas-corpus".

E

Cabe sua impetração em face de punições disciplinares militares.

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Q3888497

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888497 Direito Constitucional

Em relação ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Constituição Federal de 1988:

A

É garantia de seus membros a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

B

É sua função institucional promover, privativamente, a ação penal pública e privada, na forma da lei.

C

É vedado aos seus membros exercer atividade político-partidária.

D

É vedado aos seus membros exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E

É sua função institucional exercer o controle externo da atividade policial.

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