Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 123

Q3986921

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q3986921 Direito Constitucional

O direito à educação é garantido a todos como um direito fundamental, assegurando acesso universal e igualitário a instituições de ensino, desde a educação básica até níveis superiores, com o objetivo de promover o desenvolvimento pleno do indivíduo, a cidadania e a formação para a vida em sociedade. Para tanto, é dever do Município de Joinville oferecer

A

um currículo escolar adaptado às realidades dos meios urbano e rural, contendo programa que estimule a formação associativa e cooperativista.

B

ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

C

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física ou mental obrigatoriamente na rede regular de ensino.

D

instalações físicas e digitais para o funcionamento das escolas.

E

ensino à distância e ensino noturno regular, adequados às condições do educando.

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Q3986688

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986688 Direito Constitucional

Carlos é trabalhador urbano com vínculo empregatício formal há 12 anos. Recentemente, foi transferido para um setor que exige trabalho noturno em regime de revezamento. Além disso, sua remuneração passou a ser composta por salário fixo e participação nos lucros da empresa. Carlos tem dois filhos menores de cinco anos e deseja saber quais direitos constitucionais pode exigir diretamente com base no artigo 7º da Constituição Federal.
Com base no texto constitucional vigente, é correto afirmar que

A

Carlos tem direito à jornada de seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente de negociação coletiva.

B

a participação nos lucros da empresa deve compor a remuneração mensal de Carlos para fins de cálculo de férias e décimo terceiro salário.

C

Carlos tem direito à assistência gratuita em creches e pré-escolas para seus filhos até seis anos de idade, conforme previsto no inciso XXV do art. 7º.

D

Carlos tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, conforme previsto no inciso IX do art. 7º.

E

Carlos, que tem vínculo empregatício ativo, poderá ajuizar ação trabalhista a qualquer tempo, pois não há prazo prescricional para créditos trabalhistas na vigência da relação de emprego, passando a correr a prescrição após o término da relação trabalhista.

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Q3986680

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986680 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que

A

segundo a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais expressamente previstos têm aplicabilidade imediata.

B

os direitos e garantias fundamentais são caracterizados por sua historicidade, universalidade, limitabilidade, ausência de concorrência, irrenunciabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

C

o artigo 5º da Constituição Federal está inserido no Título dos Princípios e Direitos Fundamentais e abrange também as garantias fundamentais.

D

direitos e garantias fundamentais podem ser conceitualmente equiparados para a doutrina majoritária.

E

uma das diferenças entre garantias fundamentais e remédios constitucionais reside no ponto de que estes são espécie do gênero garantia.

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Q3986672

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986672 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), acerca da advocacia pública, considerando sua natureza institucional, suas funções essenciais à justiça e os critérios de organização das carreiras jurídicas correspondentes, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Advocacia-Geral da União, nos termos do artigo 131 da Constituição, é órgão vinculado ao Poder Executivo, incumbido da representação judicial e extrajudicial da União, bem como da consultoria e assessoramento jurídico do referido Poder, sendo considerada função essencial à justiça.
II. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 132 da Constituição, integram carreira jurídica cuja organização é de competência da União, cabendo à lei federal dispor sobre os critérios de ingresso e estruturação funcional.
III. O artigo 29 do ADCT estabelece que, enquanto não forem criados os quadros próprios de advogados públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a representação judicial dessas pessoas jurídicas será exercida pelas Procuradorias existentes, o que revela a transitoriedade da norma e a exigência de estruturação institucional definitiva.
IV. A vinculação da Advocacia-Geral da União ao Poder Executivo não compromete sua autonomia técnica e funcional, sendo-lhe assegurada prerrogativa institucional de atuação independente, nos limites da legalidade e da defesa do interesse público.
V. A Constituição Federal, ao prever a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público para ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal, reforça o caráter técnico e jurídico da função, aproximando-a das garantias da advocacia privada.

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, III e V.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, IV e V.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3985773

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985773 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da autonomia universitária, estabelece fundamentos que asseguram às universidades um papel essencial no desenvolvimento científico e social do país. Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia universitária abrange dimensões didático-científica, administrativa e pedagógica, permitindo às universidades a edição de normas próprias com força de lei, inclusive em matéria orçamentária.

B

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão é princípio que se aplica apenas às universidades públicas, em razão de seu financiamento majoritário pelo poder público.

C

As universidades possuem autonomia para organizar seus cursos, currículos e métodos de ensino, mas estão sujeitas à supervisão e regulação do Poder Executivo Federal no que tange à gestão financeira e patrimonial.

D

A autonomia universitária compreende as dimensões didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo aplicado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

E

O disposto da Constituição Federal aplica-se especificamente às universidades públicas, não alcançando as instituições privadas nem as entidades de pesquisa científica e tecnológica.

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Q3985772

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985772 Direito Constitucional

A Educação é essencial para a transmissão de conteúdos e o desenvolvimento do pensamento crítico, sendo essencial para a evolução social. Diante da importância da educação e sobre o sistema de ensino brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui interesse público geral, cabendo ao Estado promovê-lo conforme disponibilidade orçamentária, sem que disso decorra direito subjetivo.

B

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Estado, ainda que por motivos de limitação financeira, não gera responsabilização pessoal da autoridade competente, uma vez que o ensino é dever coletivo da sociedade.

C

A Constituição assegura o acesso ao ensino obrigatório e gratuito apenas às crianças em idade escolar regular, não se estendendo o direito a jovens e adultos que não o concluíram na idade própria.

D

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, sendo que o indivíduo pode exigir judicialmente sua efetivação, pois a omissão ou a oferta irregular causa a responsabilização da autoridade pública.

E

A responsabilidade da autoridade competente pelo não oferecimento do ensino obrigatório limita-se à esfera administrativa, não podendo gerar consequências de natureza civil ou penal.

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Q3984055

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984055 Direito Constitucional

A repartição constitucional de competências tributárias estabelece distinções específicas quanto à capacidade de instituição e majoração de tributos.
No contexto das limitações ao poder de tributar dos entes federativos, verifica-se que:

A

O Distrito Federal detém competência cumulativa para todos os tributos estaduais e municipais.

B

Os Estados podem instituir contribuição de iluminação pública mediante lei complementar.

C

Os Municípios possuem competência residual para a criação de novas espécies tributárias.

D

A União pode instituir empréstimo compulsório sem necessidade de lei complementar.

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Q3984049

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984049 Direito Constitucional

O princípio da separação dos poderes, consagrado como cláusula pétrea na Constituição Federal, admite flexibilizações funcionais entre os Poderes da República. Nesse contexto, constitui exemplo de controle recíproco entre os poderes:

A

A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República.

B

A sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Legislativo.

C

A nomeação de Ministros de Estado pelo Chefe do Executivo.

D

A elaboração de leis delegadas pelo Congresso Nacional.

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Q3981745

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981745 Direito Constitucional

O art. 1º da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu estabelece que, são poderes municipais, independentes e harmônicos entre si:

A

o Legislativo e o Executivo.

B

o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

C

a União, o Estado e o Município.

D

o Legislativo e o Judiciário.

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Q3981380

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981380 Direito Constitucional

"Theo", um cidadão com deficiência, foi desclassificado em um concurso público para a carreira policial porque a perícia afirmou que ele não possui nenhuma deficiência que lhe garanta o direito de concorrer a uma vaga reservada para pessoas com deficiência. Nesse caso, conforme o art. 5º da Constituição Federal, "Theo" deve acionar o Poder Judiciário para garantir seu direito por meio de qual instrumento jurídico?

A

"Theo" deve ingressar com habeas data, apresentando os documentos que comprovem que sua deficiência de fato existe.

B

"Theo" deve ingressar com habeas corpus, apresentando os documentos que comprovem que sua deficiência de fato existe.

C

"Theo" deve ingressar com mandado de segurança, apresentando os documentos que comprovem que sua deficiência de fato existe.

D

"Theo" deve ingressar com registro civil, apresentando os documentos que comprovem que sua deficiência de fato existe.

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Q3981364

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981364 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal, em seu art. 144, a Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

A

Exercer irrestritamente as funções de polícia judiciária da União.

B

Apurar infrações cuja prática tenha repercussão estadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

C

Exercer as funções de polícia ostensiva estadual, marítima, aeroportuária e de fronteiras.

D

Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária

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Q3979766

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - AOSD |

Q3979766 Direito Constitucional

No âmbito constitucional brasileiro, a liberdade de expressão e a proibição à censura prévia são princípios fundamentais da comunicação. Qual das seguintes hipóteses representa, em maior consonância com o ordenamento jurídico, uma limitação legítima à livre manifestação do pensamento nos meios de comunicação?

A

Proibir antecipadamente qualquer veículo de opiniões veiculares sobre atores políticos, a fim de evitar controvérsias e conflitos eleitorais.

B

Exigir que todas as plataformas digitais removam conteúdos críticos ao governo, sem necessidade de análise judicial ou qualquer fundamentação legal.

C

Estabelecer censura prévia em todas as reportagens investigativas, garantindo que apenas conteúdos aprovados pelo Estado sejam publicados.

D

Restringir judicialmente, após devido processo legal, a divulgação de conteúdo difamatório que tenha sido comprovado em juízo como lesivo à dignidade de um indivíduo.

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Q3979431

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Professor 6º ao 9º Ano - História |

Q3979431 Direito Constitucional

Durante o governo de José Sarney como presidente do Brasil (1985-1990), foi aprovada a Constituição de 1988, conhecida como a "Constituição Cidadã". Um dos direitos garantidos por esta Constituição aos cidadãos foi a "ação popular", que consistia em:

A

Direito de propor leis

B

Direito de anular medidas de agentes públicos

C

Direito de acesso a informação a seu respeito

D

Direito de Invasão de terras improdutivas.

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Q3978995

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3978995 Direito Constitucional

Qual dos seguintes itens é a definição correta do "Princípio da Ampla Defesa"?

A

Refere-se à forma como os atos administrativos são realizados e à sequência que eles seguem.

B

Garante que todos os envolvidos tenham a oportunidade de apresentar suas razões e defesas antes de uma decisão.

C

Assegura que os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis ao público.

D

Refere-se ao conjunto de atos que visa à formação da vontade da Administração Pública.

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Q3978909

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978909 Direito Constitucional

Diante de divergências na interpretação de uma norma federal, diferentes tribunais passaram a decidir de forma contraditória sobre sua validade à luz da Constituição. Para pacificar a questão e garantir a segurança jurídica, um dos legitimados ativos propôs uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), visando obter um pronunciamento definitivo sobre a compatibilidade da norma com a Constituição Federal. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta sobre a ADC no ordenamento jurídico brasileiro:

A

A ADC tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma federal ou estadual que apresente relevante controvérsia judicial.

B

O julgamento da ADC pelo STF possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, obrigando todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

C

Apenas o Presidente da República pode propor a ADC, pois se trata de ação de controle concentrado de constitucionalidade de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

D

A decisão na ADC possui efeitos apenas entre as partes do processo, pois seu objetivo é resolver um conflito concreto sem interferência no entendimento de outros tribunais.

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Q3978897

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978897 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal adota a separação dos Poderes como um princípio fundamental da organização do Estado, conferindo atribuições próprias aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. No entanto, esse modelo não é absoluto, permitindo situações de colaboração entre os Poderes e a possibilidade de um fiscalizar e limitar o outro, evitando abusos e garantindo o equilíbrio institucional.
Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta sobre a separação dos Poderes no ordenamento jurídico brasileiro:

A

O Poder Executivo, por meio do Presidente da República, possui competência exclusiva para legislar sobre matérias de sua atribuição, podendo editar leis ordinárias e complementares sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional, desde que respeitados os direitos fundamentais.

B

O Poder Legislativo tem a função típica de legislar e fiscalizar, mas excepcionalmente pode exercer atribuições de natureza administrativa, como a apreciação das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional e a gestão de sua estrutura interna.

C

O Poder Judiciário possui autonomia para declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos por meio do controle difuso, mas não pode exercer esse controle de forma concentrada, pois isso caracterizaria invasão da competência exclusiva do Poder Legislativo.

D

A separação dos Poderes no Brasil é rígida e impede qualquer tipo de interferência entre eles, razão pela qual o Judiciário não pode anular atos administrativos praticados pelo Executivo, mesmo que sejam manifestamente ilegais ou violem direitos fundamentais.

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Q3978896

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978896 Direito Constitucional

Vitória ficou em segundo lugar no concurso para professor da rede pública estadual da Bahia. Porém, não foi nomeada para tomar posse do cargo, e, tamanha foi sua surpresa ao ver a nomeação de Roberto, que estava em sexto lugar. O resultado final com a nomeação do Roberto foi homologado.
Em virtude de tal injustiça, Vitória protocolou recurso questionando a nomeação do candidato aprovado em sexto lugar, porém a Administração Pública informou que não poderia fazer mais nada, pois Roberto passou a ter direito adquirido após a homologação. Ante o argumento da Administração Pública, Vitória contrata um advogado para:

A

Impetrar um mandado de segurança.

B

Ajuizar uma ação popular.

C

Ajuizar uma ação civil pública.

D

Impetrar um habeas data.

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Q3978895

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978895 Direito Constitucional

Com base no artigo 5º da Constituição Federal é correto afirmar que:

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, salvo contra a União.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo admitida a interferência estatal em seu funcionamento.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

Não é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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Q3978891

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978891 Direito Constitucional

Sobre recurso ordinário é incorreto afirmar que:

A

Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

B

Recurso ordinário sempre será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D

Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

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Q3977074

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977074 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade de diversos direitos fundamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

A casa do indivíduo pode ser invadida por qualquer autoridade policial, a qualquer hora, sem necessidade de autorização.

B

A prática de racismo constitui crime afiançável e prescritível, punido com pena de detenção.

C

É assegurada a liberdade de manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato para proteger o autor.

D

Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, exceto em casos de interesse político.

E

O direito de propriedade é garantido, mas deve atender à sua função social.

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