Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.917 questões
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Engenheiro Civil |
Q4119156
Direito Constitucional
No exercício das funções administrativas do Estado, a
atuação da Administração Pública deve observar
determinados princípios e finalidades que orientam a
gestão dos recursos públicos e a prestação de serviços à
sociedade. Com base nos princípios da Administração
Pública previstos na Constituição Federal de 1988,
registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Administração Pública tem como finalidade atender ao interesse público, devendo observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__)Os princípios que regem a Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não alcançando entidades da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
(__)A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter predominantemente institucional, sendo admitida a inclusão de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos sempre que tais elementos contribuírem para a identificação da gestão responsável pela ação administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A Administração Pública tem como finalidade atender ao interesse público, devendo observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__)Os princípios que regem a Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não alcançando entidades da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
(__)A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter predominantemente institucional, sendo admitida a inclusão de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos sempre que tais elementos contribuírem para a identificação da gestão responsável pela ação administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |
Q4118223
Direito Constitucional
Carlos é um servidor público federal que deseja
receber uma promoção de carreira. Para isso, seu
superior hierárquico orientou que ele deveria
participar de um dos cursos destinados à formação
e aperfeiçoamento mantidos pela União, em razão
de convênio firmado entre entes federados. Carlos
entende que é vedada essa determinação, por não
existir previsão legal que justifique essa condição.
Com base na Constituição Federal de 1988, Carlos
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |
Q4118222
Direito Constitucional
A respeito dos Princípios Fundamentais previstos
na Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais - Matemática |
Q4117472
Direito Constitucional
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb) foi instituído como instrumento permanente de
financiamento da educação pública pela Emenda
Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº
14.113/2020. De acordo com essas legislações, os recursos
do FUNDEB são destinados
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |
Q4117275
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir no que se refere ao
direito fundamental de inviolabilidade do
domicilio.
I - Por ser a casa o asilo inviolável do individuo, a entrada de autoridades policiais sem o consentimento do morador é absolutamente proibida durante o período noturno, mesmo que haja flagrante delito ou necessidade de prestação de socorro.
II - A determinação judicial é um instrumento que permite o ingresso na casa do individuo independentemente do horário, devendo ser executada preferencialmente durante a noite.
Sobre as asserções é correto afirmar que:
I - Por ser a casa o asilo inviolável do individuo, a entrada de autoridades policiais sem o consentimento do morador é absolutamente proibida durante o período noturno, mesmo que haja flagrante delito ou necessidade de prestação de socorro.
II - A determinação judicial é um instrumento que permite o ingresso na casa do individuo independentemente do horário, devendo ser executada preferencialmente durante a noite.
Sobre as asserções é correto afirmar que:
Q4117017
Direito Constitucional
No ano de 2026, o Ministério Público vem realizando diversas
fiscalizações em unidades prisionais. Em uma dessas unidades,
constatou-se superlotação carcerária de 300% (trezentos por
cento), além da inobservância de condições mínimas adequadas
de encarceramento.
Tais irregularidades também foram constatadas em vistorias efetuadas pela Defensoria Pública local e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Com base no cenário descrito, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Tais irregularidades também foram constatadas em vistorias efetuadas pela Defensoria Pública local e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Com base no cenário descrito, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q4116942
Direito Constitucional
Ao referendar a medida cautelar deferida na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976, relativa à
situação da população em situação de rua no Brasil, o Supremo
Tribunal Federal
Q4116939
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de uma
organização não governamental informando que agentes públicos
em atuação na Administração Pública direta e indireta do
Município Sigma vinham descumprindo sistematicamente, nos
dois últimos exercícios financeiros, o dever de prestar contas,
considerando prazos e procedimentos estabelecidos em lei. Por tal
razão, a organização solicitou a adoção das providências
necessárias à decretação da intervenção estadual em Sigma.
O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos da representação, concluiu corretamente que a situação descrita
O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos da representação, concluiu corretamente que a situação descrita
Q4116938
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X (LEX), a partir de
proposição legislativa de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a
obrigatoriedade de as sociedades empresárias públicas e privadas,
que prestem serviços no território estadual, promoverem a
postagem de boletos de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias de
antecedência em relação à data de vencimento, além de
imprimirem, na parte externa da correspondência, a data de
vencimento.
Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio legis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio legis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4116937
Direito Constitucional
Eclodiu uma divergência entre os grupos políticos à frente do
Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado Alfa, ao que se
soma um descontentamento generalizado de diversos segmentos
da sociedade civil em relação à governança interna de entes da
Administração Pública indireta de Alfa, que se mostravam
ineficientes e dispendiosos para o erário. Por tal razão, um grupo
de Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda
constitucional (PEC) dispondo que a Assembleia Legislativa deveria
aprovar previamente a nomeação dos dirigentes máximos desses
entes.
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa concluiu corretamente que a PEC
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa concluiu corretamente que a PEC
Q4116936
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Alfa, após os trâmites internos,
encaminhou proposição legislativa à Assembleia Legislativa do
Estado Delta, alterando a Lei Orgânica da Instituição.
O projeto apresentado dispunha sobre:
I. a criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça;
II. a alteração das atribuições da Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística (PJOP); e
III. as regras procedimentais a serem observadas nos processos administrativos disciplinares.
No âmbito das discussões legislativas, foram apresentadas emendas parlamentares: criando mais 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, além dos 10 (dez) previstos, que seria direcionado ao combate à violência doméstica, considerando o exponencial aumento dos casos de feminicídio; acrescendo novas atribuições à PJOP, de modo a ampliar sua atuação preventiva; e reduzindo alguns prazos a serem observados no âmbito dos processos administrativos disciplinares.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à conformidade constitucional das emendas parlamentares apresentadas, que
O projeto apresentado dispunha sobre:
I. a criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça;
II. a alteração das atribuições da Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística (PJOP); e
III. as regras procedimentais a serem observadas nos processos administrativos disciplinares.
No âmbito das discussões legislativas, foram apresentadas emendas parlamentares: criando mais 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, além dos 10 (dez) previstos, que seria direcionado ao combate à violência doméstica, considerando o exponencial aumento dos casos de feminicídio; acrescendo novas atribuições à PJOP, de modo a ampliar sua atuação preventiva; e reduzindo alguns prazos a serem observados no âmbito dos processos administrativos disciplinares.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à conformidade constitucional das emendas parlamentares apresentadas, que
Q4116933
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Sigma, ente federativo situado na
fronteira da República Federativa do Brasil com certo país, foi
objeto de emenda constitucional enquanto forças armadas do
referido país se mobilizavam em uma escalada das tensões, o que
prenunciava um possível conflito armado.
De acordo com a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEEA), deve ser assegurada a participação popular, por meio de entidades representativas, nos estudos e na análise das proposições legislativas afetas ao desenvolvimento urbano. Irresignado com o teor dessa Emenda, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJEA).
O TJEA observou corretamente que
De acordo com a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEEA), deve ser assegurada a participação popular, por meio de entidades representativas, nos estudos e na análise das proposições legislativas afetas ao desenvolvimento urbano. Irresignado com o teor dessa Emenda, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJEA).
O TJEA observou corretamente que
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dona Emma - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Psicólogo Educacional |
Q4106280
Direito Constitucional
No trabalho intersetorial desenvolvido no
âmbito educacional, o Psicologo Educacional pode
articular-se com a rede de saúde para assegurar
atendimento integral a crianças e adolescentes.
Considerando as disposições da Constituição Federal de
19BB sobre a saúde, analise as assertivas abaixo e julgue V,
para as Verdadeiras, e F, para as Falsas:
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) As ações e serviços de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público, vedada a participação de terceiros ou de pessoa Íísica ou jurídica de direito privado.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo sistema único organizado por diretrizes como descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) As ações e serviços de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público, vedada a participação de terceiros ou de pessoa Íísica ou jurídica de direito privado.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo sistema único organizado por diretrizes como descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SED-SC
Prova:
FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Turismo, Hospitalidade e Lazer |
Q4106240
Direito Constitucional
"São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
(BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Art. 6º.)
A partir da leitura do excerto e considerando os conceitos e as funções sociais do lazer, analise as afirmativas apresentadas a seguir:
I.O lazer moderno possui traços específicos da civilização industrial, fundamentando-se na livre escolha do indivíduo e na separação nítida entre o tempo livre e o tempo dedicado à organização do trabalho.
II.O lazer é reconhecido juridicamente como um direito social fundamental e uma conquista social, devendo o Poder Público incentivá-lo como forma de promoção social.
III.A função social do lazer na contemporaneidade desvincula-se de obrigações institucionais, sendo um campo de recreação que prescinde de políticas públicas para sua efetivação nos centros urbanos.
IV.Embora o lazer seja um direito universal previsto constitucionalmente, sua fruição é atravessada por desigualdades socioeconômicas que limitam o acesso equânime a equipamentos e espaços de recreação por toda a população.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |
Q4106163
Direito Constitucional
A Lei nº 14.536/2023 e a jurisprudência consolidada
sobre a profissão do Agente de Combate a Endemias
(ACE) trouxeram novas garantias e proibições. Sobre o
regime jurídico e as vedações aplicadas ao ACE,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Oficial de Escola |
Q4105197
Direito Constitucional
Em uma reunião pedagógica em uma escola do município de Itapecerica da Serra, discutia-se o papel da educação na formação dos indivíduos e na sociedade. Durante o debate, foi destacado que a educação possui finalidades específicas previstas na Constituição Federal.
Com base nessa previsão, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mirim Doce - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Auxiliar de Sala |
Q4103240
Direito Constitucional
Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:
O Municípío aplícará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensíno, pelo menos vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, não compreendida a proveniente de transferências federais e estaduais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ipubi - PE
Provas:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Cozinheira Hospitalar
|
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Motorista Categoria CNH D |
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Merendeira |
Q4102968
Direito Constitucional
Texto associado
“A administração pública municipal depende diretamente da
atuação dos servidores públicos para garantir a efetividade das
políticas públicas e a continuidade dos serviços essenciais
oferecidos à população.
O servidor público municipal exerce funções estratégicas
relacionadas à saúde, educação, assistência social, infraestrutura arrecadação tributária e planejamento urbano. Sua atuação está
vinculada aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no
artigo 37 da Constituição Federal.
Além da execução técnica das atividades administrativas, o
servidor público desempenha papel fundamental na promoção da
cidadania e na redução das desigualdades sociais, assegurando o
acesso da população aos direitos básicos garantidos pelo Estado.
Em municípios de pequeno e médio porte, a qualidade do serviço
público influencia diretamente os indicadores sociais e o
desenvolvimento local, tornando indispensável a valorização, a
capacitação contínua e o compromisso ético dos profissionais que
compõem a administração pública.” CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DE MUNICÍPIOS. A importância do serviço
público municipal. Brasília, DF: CNM, 2023. Disponível em:
CNM. Acesso em: 18 de maio 2026.
Ao mencionar os princípios da “legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência”, o texto pretende enfatizar
que:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Secretário Escolar |
Q4102842
Direito Constitucional
É um princípio da Administração Pública expresso no art. 37
da Constituição Federal:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Motorista Oficial |
Q4102736
Direito Constitucional
É um princípio da Administração Pública expresso no art. 37
da Constituição Federal:
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