Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1070

Q2024630

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Q2024630 Direito Constitucional

Em relação às disposições constitucionais, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, o plano diretor é obrigatório para cidades:

A

Com mais de cinco mil eleitores.

B

Com mais de vinte mil habitantes.

C

Com, no mínimo, cinco mil habitantes.

D

De qualquer porte.

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Q2024629

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Q2024629 Direito Constitucional

Em relação ao tema emendas constitucionais, analisar os itens abaixo:
I. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros. II. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. III. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. IV. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q2024353

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024353 Direito Constitucional

O patrimônio arqueológico do Brasil está sob tutela legal desde 1937, tendo recebido proteção específica em 1961 (Lei 3.924) e tendo sido incluído no conjunto do Patrimônio Cultural Brasileiro pela Constituição de 1988.
Por seu valor excepcional, uma parcela dos bens arqueológicos tombados é também reconhecida como Patrimônio Mundial pela Unesco. São exemplos desses bens

A

o Parque Nacional Serra da Capivara (PI) e o Cais do Valongo - Rio de Janeiro (RJ) e a Serra da Barriga (AL).

B

o Sambaqui do Pindaí (MA) e a Pedra do Ingá - Itacoatiaras do Rio Ingá (PB).

C

o Sítio de Santo Antônio das Alegrias: ruínas (MA) e a Vila Bela da Santíssima Trindade: ruínas (MT).

D

o sítio arqueológico e paisagístico da Ilha do Campeche (SC) e as Áreas Sagradas do Alto Xingu Kamukuaká e Sagihengu (MT).

E

o Sambaqui na Barra do Rio Itapitangui (SP) e as Missões Jesuíticas Guaranis no Brasil, ruínas de São Miguel das Missões (RS).

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Q2024352

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024352 Direito Constitucional

Leia os trechos dos marcos legais sobre o patrimônio selecionados:
I - Decreto-Lei 25/1937: Art.1º Constitui o patrimônio artístico e histórico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. § 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo.
II - Constituição de 1988: Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver (...).
Analisando os dois textos, é correto afirmar que

A

em I, os valores culturais, estéticos e históricos são atribuídos pela sociedade e reconhecidos pelo poder público.

B

em I e II, o tombamento, institui o valor cultural, credenciando a inclusão do bem num rol formalmente definido de valores.

C

em I, o poder público institui o patrimônio, o qual é composto de bens tombados.

D

em I e II, o patrimônio é um fato social e ao poder público, é atribuído um papel declaratório e de proteção.

E

em II, existe um patrimônio cultural nacional, mesmo sem qualquer intervenção do poder público ou reconhecimento social.

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Q2024333

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024333 Direito Constitucional

Acerca da Justiça Desportiva, no que concerne à sua composição e funcionamento, e do Sistema Nacional do Desporto e dos dirigentes de entidades desportivas, assinale a afirmativa correta.

A

Observada a autonomia das entidades de administração do desporto o Tribunal Pleno do STJD, como órgão da Justiça Desportiva têm composição definida por cada entidade de administração do desporto da respectiva modalidade.

B

É subsidiária à responsabilidade da entidade desportiva como pessoa jurídica, a responsabilidade dos dirigentes de entidades desportivas no que concerne a atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.

C

As entidades sem fins lucrativos, integrantes do Sistema Nacional do Desporto, podem receber recursos da administração pública federal direta e indireta independentemente da duração do mandato dos seus respectivos dirigentes.

D

A defesa dos interesses de pessoa física perante os órgãos da Justiça Desportiva deverá ser necessariamente realizada por advogado regularmente inscrito nos quadros da ordem dos Advogados do Brasil.

E

Os órgãos da Justiça Desportiva gozam de autonomia e independência das respectivas entidades de administração do desporto e tem custeio de funcionamento definido em lei, e constituem-se pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Tribunais de Justiça Desportiva (TJD), Comissões Disciplinares constituídas perante o STJD e TJD.

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Q2024329

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024329 Direito Constitucional

Determinada Lei Estadual garantiu a estudantes regularmente matriculados e instituição de ensino o direito ao pagamento de meia entrada.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Não fere a autonomia das entidades de prática desportiva organizadoras de competições profissionais lei estadual que garante meia entrada a estudantes regularmente matriculados em instituição de ensino.
II. É constitucional lei estadual que confere direito a meia entrada a estudantes regularmente matriculados em instituição de ensino, pois consubstancia medida de acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, contribuindo para a sua formação.
III. Sendo dever do Estado fomentar o desporto, é constitucional lei estadual que promove incentivo fiscal, com redução tributária, à pessoa jurídica de direito privado que patrocina atleta de alto rendimento.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q2024325

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e Cultura |

Q2024325 Direito Constitucional

O artigo 217 da CRFB dispõe no sentido de ser dever do Estado fomentar a prática desportiva formal e não formal, sendo que determina a observância da autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento, bem como aduz acerca da destinação de recursos públicos para promoção do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A

Reveste-se de constitucionalidade disposição de lei que determina observância, pela entidade de prática desportiva, de critérios exclusivamente de âmbito fiscal e trabalhista para garantir habilitação em campeonatos, observado o sistema de acesso e descenso.

B

É inconstitucional disposição de lei que influencia no sistema de acesso e descenso em razão de critérios exclusivamente de âmbito trabalhista e fiscal.

C

É constitucional lei complementar distrital que concede benefício fiscal às pessoas jurídicas que patrocinem programa de incentivo às atividades esportivas.

D

Os recursos da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania terão, prioritariamente, destinação ao desporto de alto rendimento.

E

O Bolsa Atleta destina-se prioritariamente ao desporto de formação.

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Q2024129

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE - Guarda Municipal |

Q2024129 Direito Constitucional

Em relação às condições de elegibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A idade mínima de 18 anos para Vereador e Juiz de Paz.

B

A nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição são condições de elegibilidade.

C

A idade mínima de 21 anos para Deputado Estadual e Prefeito.

D

A filiação partidária e o alistamento eleitoral.

E

O pleno exercício dos direitos políticos e a filiação partidária.

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Q2024128

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE - Guarda Municipal |

Q2024128 Direito Constitucional

São direitos sociais dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal os citados abaixo, EXCETO:

A

fundo de garantia do tempo de serviço.

B

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

C

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

D

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.

E

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

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Q2024127

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE - Guarda Municipal |

Q2024127 Direito Constitucional

Determinado Guarda Municipal de São Lourenço da Mata está sendo processado criminalmente, por ter atuado no sentido de dar cumprimento a decretos municipais que restringiram a realização de determinadas atividades no período da pandemia. Assinale a alternativa CORRETA em relação às garantias constitucionais asseguradas em casos como este.

A

A legislação estadual poderá estabelecer a cobrança de taxas judiciais em relação à ação de habeas corpus.

B

Não obstante o fato de já possuir identificação funcional e carteira de identidade, o guarda municipal acusado criminalmente poderá ser submetido à identificação criminal.

C

Caso se faça necessária a efetivação de prisão provisória do referido guarda municipal, é lícita a utilização de algemas, a fim de impedir a evasão do acusado, ainda que ele não tenha manifestado resistência e nem exista receio de fuga ou perigo à integridade física por parte do preso ou de terceiros.

D

O guarda municipal não poderá ser considerado culpado para fins de direito até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Caso seja condenado, não poderá sofrer pena de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados.

E

Caso o Município resolva demitir o Guarda Municipal, faz-se necessário o processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Em razão disso, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar implica nulidade do processo administrativo disciplinar por ofensa à Constituição Federal.

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Q2024126

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE - Guarda Municipal |

Q2024126 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

A

Presidente do Senado Federal.

B

Oficial das forças armadas.

C

Vice-Presidente da República.

D

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

Secretário Estadual de Segurança Pública.

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Q2024125

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE - Guarda Municipal |

Q2024125 Direito Constitucional

Em relação ao direito de associação, é CORRETO afirmar que

A

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindose, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

B

as entidades associativas, desde que exista previsão estatutária, têm legitimidade para representar seus associados em juízo

C

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

D

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

E

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas a lei poderá condicionar o recebimento de benefícios previdenciários à filiação do interessado em determinada entidade de classe.

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Q2023561

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2023561 Direito Constitucional

Os crimes de responsabilidade definidos na Lei nº 1.079/1950, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até ___ anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

5

B

6

C

8

D

10

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Q2023543

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2023543 Direito Constitucional

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
II. A assistência à saúde é restrita aos órgãos estatais e vedada à iniciativa privada.
III. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q2023538

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2023538 Direito Constitucional

Tendo como parâmetro a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada.
( ) Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – V – V.

C

F – V – F.

D

F – F – F.

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Q2023107

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Medicina do Trabalho |

Q2023107 Direito Constitucional

A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Irredutibilidade do valor dos benefícios

E

Universalidade na forma de participação no custeio.

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Q2022667

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2022667 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a Língua Portuguesa é a(o):

A

Idioma oficial da República Federativa do Brasil.

B

Língua não oficial do Município de Flores da Cunha.

C

Idioma prioritário das pessoas com deficiência.

D

Dialeto secundário dos índios.

E

Língua pessoal do Estado do Rio Grande do Sul.

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Q2022513

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022513 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil:

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo sempre da devida licença.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo exigida autorização da autoridade competente.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

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Q2022512

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022512 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

B

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.

C

É livre a associação profissional ou sindical, sendo que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

D

De acordo com o art. 6º, da Constituição Federal, o décimo terceiro salário constitui um direito social.

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Q2022511

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022511 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA de acordo com os arts. 1º, 2°, 3º e 4º, da Constituição da República do Brasil:

A

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da igualdade entre os Municípios.

B

São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, dentre outros, o pluralismo político.

D

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, garantir o desenvolvimento municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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