Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.206 questões
Q2252083
Direito Constitucional
Com relação ao direito constitucional, julgue o item.
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Q2252082
Direito Constitucional
Com relação ao direito constitucional, julgue o item.
É da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
É da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Q2252081
Direito Constitucional
Com relação ao direito constitucional, julgue o item.
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Q2252080
Direito Constitucional
Com relação ao direito constitucional, julgue o item.
São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
Q2252079
Direito Constitucional
Com relação ao direito constitucional, julgue o item.
Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão somente os partidos políticos que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, três por cento dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Outra exigência é terem elegido, pelo menos, quinze deputados federais distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da Federação.
Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão somente os partidos políticos que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, três por cento dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Outra exigência é terem elegido, pelo menos, quinze deputados federais distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da Federação.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guararapes - SP - Veterinário |
Q2251729
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e
à assistência social. Sua administração deve ter caráter
democrático e descentralizado, devendo contar, plenamente, com a participação, nos órgãos colegiados, de
representantes dos
Ano: 2023
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Umirim - CE
Prova:
IDIB - 2023 - Prefeitura de Umirim - CE - Vigia |
Q2251637
Direito Constitucional
As eleições no Brasil ocorrem de forma democrática e são
regidas pela legislação eleitoral. Os cidadãos brasileiros têm o
direito e o dever de votar para escolher seus representantes
políticos. O processo eleitoral envolve o cadastramento dos
eleitores, a formação de partidos políticos, a realização das
campanhas eleitorais, a votação em urnas eletrônicas e a
apuração dos votos. Nas próximas eleições, em 2024, a disputa
eleitoral será para os cargos de
Q2250349
Direito Constitucional
Determinado servidor de fundação pública foi eleito vereador de sua cidade. Considerando as disposições constitucionais, é correto afirmar que o servidor deve
Q2250348
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa podem
resultar em
Q2250347
Direito Constitucional
Sobre as formas de participação do usuário na Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, é
correto afirmar que o assunto deve ser regulado por
Q2250346
Direito Constitucional
Acerca do funcionalismo público, conforme disposições
constitucionais, assinale a alternativa correta.
Q2250225
Direito Constitucional
A legislação em Comunicação no Brasil
apresenta documentos específicos que
contribuem para regular o setor. Mas, antes
disso, há os chamados Princípios
Constitucionais, que operam como diretrizes
mais amplas. Das cinco alternativas a seguir,
qual delas não expressa um desses
Princípios?
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250197
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250190
Direito Constitucional
A observância pelo legislador ao eleger os riscos e as
contingência sociais a serem cobertos, com base nas disponibilidades econômicas-financeiras do sistema, e a serem definidos em lei orçamentária consiste na obediência
ao princípio norteador da Seguridade Social denominado
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250177
Direito Constitucional
Sobre o sistema tributário brasileiro, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250161
Direito Constitucional
Considere que o Secretário de Educação da Prefeitura
X diagnosticou que, para uma série de disciplinas, há
de forma recorrente a falta de profissionais no quadro
da Administração, o que tem importado em prejuízo ao
aprendizado de alunos durante o ano letivo. Visando solucionar o problema, convocou os Procuradores do Município lotados na Assessoria da Pasta para sanar algumas
dúvidas sobre a validade e os limites para a contratação
temporária de profissionais.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal você, na condição de Procurador Municipal, poderá indicar de forma correta que
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal você, na condição de Procurador Municipal, poderá indicar de forma correta que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250159
Direito Constitucional
No tocante às políticas urbana e agrícola, a Constituição
estabelece que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250158
Direito Constitucional
Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha
que o Ministério Público, em processo criminal, diante da
existência de indícios da prática de ilícitos penais com
verbas públicas, pretende obter dados das contas bancárias do Município e também de determinados cidadãos,
supostamente beneficiários do delito, para fins de investigação. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
os respectivos extratos bancários
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250156
Direito Constitucional
Determinado Estado-membro da Federação brasileira
previa em sua Constituição a existência de um órgão estadual de fiscalização de contas dos Municípios, além do
Tribunal de Contas do Estado cuja competência é mais
ampla. Todavia, por iniciativa parlamentar, com o devido quórum, a Assembleia Legislativa aprovou emenda à
Constituição do Estado extinguindo esse Órgão de Contas de fiscalização dos municípios. A referida lei foi desafiada perante o STF, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250155
Direito Constitucional
Suponha que a Câmara de Vereadores do Município
tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação
de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios
construídos, nos limites do seu território. Considerando a
repartição constitucional de competências dos entes federados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar
que a referida lei municipal é
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