Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 812

Q3737136

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas |

Q3737136 Direito Constitucional

Texto associado

As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Em consonância com o Art. 31, analise as assertivas abaixo:

I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Estão CORRETAS:

A

apenas I, II e IV.

B

apenas II e IV.

C

I, II, III e IV.

D

apenas I e III.

E

apenas I, III e IV.

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Q3737135

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas |

Q3737135 Direito Constitucional

Texto associado

As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

De acordo com oArt. 8º, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte, EXCETO:

A

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

C

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

D

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

E

A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

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Q3737133

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas |

Q3737133 Direito Constitucional

Texto associado

As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Considerando o Artigo 2º, analise as afirmativas abaixo e assinale V para VERDADEIRO e F para FALSO:

(__) São Poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
(__) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Ministério Público.
(__) O Legislativo é um poder da União dependente do Judiciário e Independente do Executivo.

Assinale a sequência CORRETA obtida:

A

F, V, F

B

V, F, F

C

F, V, V

D

F, F, F

E

F, F, V

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Q3736333

Ano: 2023 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2023 - FURG - Assistente Social |

Q3736333 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinala a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com o art. 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, além de outros: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho.

B

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal.

C

O conjunto dos direitos sociais foi, constitucionalmente, consagrado como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de atendimento obrigatório em um Estado Social de Direito.

D

Segundo o art. 19 da Carta Magna, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, da mesma forma recusar fé a documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

E

Conforme o art. 207, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo dispensada a observação ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

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Q3735922

Ano: 2023 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2023 - FURG - Psicólogo – Área: Escolar |

Q3735922 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no inciso XVI do artigo 37, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI:

A

a de dois cargos de professor; a de dois cargos na área da saúde; a de um cargo de professor com outro técnico.

B

a de dois cargos de professor, sendo um público e um privado; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos públicos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico na área da medicina; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, em especial de médico.

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Q3735913

Ano: 2023 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2023 - FURG - Psicólogo – Área: Escolar |

Q3735913 Direito Constitucional

O artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 está assim disposto: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Conforme o artigo 206 da referida Constituição, o ensino será ministrado com base em determinados princípios. Assinala a alternativa correta que descreve alguns desses princípios.

A

Gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

B

Gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; garantia de padrão ISO de qualidade.

C

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o lazer; igualdade de condições para o acesso e permanência na escola pública.

D

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola pública; pluralismo de ideias, de concepções pedagógicas e psicológicas; coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

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Q3735312

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Farmacêutico |

Q3735312 Direito Constitucional

O art. 198, da Constituição Federal de 1988, reza que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo um sistema único, que deve ser organizado de acordo com as seguintes diretrizes.

I- Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III- Participação da comunidade.
IV- Valorização dos trabalhadores.

Estão corretos os itens:

A

I e II apenas.

B

I, II e III apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV apenas.

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Q3735171

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Educador Físico | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Farmacêutico | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Clínico Geral | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Ginecologista | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Pediatra | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Odontólogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Pedagogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Psicólogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Enfermeiro |

Q3735171 Direito Constitucional

Levando em consideração a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, assinale a alternativa incorreta.

A

Instituir tributos municipais, autorizar isenções, anistias e remissão de dívida.

B

Votar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual, bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais.

C

Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

D

Extinguir a criação de emendas e subvenções.

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Q3734407

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Professor de Educação Física - Bacharelado |

Q3734407 Direito Constitucional

Texto associado

A próxima questão deve ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Estão discriminados no Artigo 7º os direitos listados abaixo, EXCETO:

A

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

B

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Q3734293

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Professor de Educação Física |

Q3734293 Direito Constitucional

Texto associado

A próxima questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

De acordo com o Art. 8º, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte, EXCETO:

A

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

C

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

D

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

E

A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

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Q3733928

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Educação Básica - Arte |

Q3733928 Direito Constitucional

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para os que tiveram na idade própria.
II.Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
III.Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

É CORRETO afirmar que:

A

Somente as asserções I e II estão corretas.

B

Somente a asserção II está correta.

C

Somente as asserções I e III estão corretas.

D

Somente as asserções II e III estão corretas.

E

Somente a asserção III está correta.

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Q3733151

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733151 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 no seu Artigo 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dos objetivos abaixo, qual não está previsto na CF?

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

E

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q3733140

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733140 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compreende a elaboração de decretos-legislativos.

B

Compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica.

C

Compreende a elaboração de resoluções.

D

Compreende a elaboração de leis ordinárias.

E

Compreende a elaboração de decretos executivos.

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Q3732266

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Motorista de Transporte Escolar - Educação Indígena |

Q3732266 Direito Constitucional

Sobre a cidadania julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).
São direitos do cidadão:

(__)Educar e proteger seus semelhantes.
(__)Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, lazer, entre outros.
(__)Praticar qualquer trabalho, ofício ou profissão, nos termos da lei.

Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta.

A

V − F − F.

B

F − F − F.

C

F − V − V.

D

V − V − V.

E

F − V − F.

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Q3731563

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731563 Direito Constitucional

Referente à organização político-administrativa dos Munícipios, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

O Município será regido por lei orgânica votada pela Assembleia Estadual.

B

O Município será regido somente pela Constituição de seu respectivo Estado.

C

A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de seis anos, sem reeleição.

D

A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de quatro anos, mediante pleito direito e simultâneo realizado em todo o País.

E

O Município será regido somente pela Constituição da República Federativa do Brasil.

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Q3731562

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731562 Direito Constitucional

O artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, dispõe acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos. Considerando tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não haverá penas de caráter perpétuo.

B

Não haverá penas de banimento.

C

Não haverá prestação social alternativa.

D

Não haverá penas cruéis.

E

Não haverá penas de trabalhos forçados.

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Q3731561

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731561 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 2º, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

O Poder Legislativo depende e deve se amoldar às decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

B

São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

Não existe separação de Poderes da União, constituindo uma unicidade de Poder, sendo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário unidos e dependentes.

D

São Poderes da União, independentes, mas desarmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

E

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q3728914

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Glória do Goitá - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Glória do Goitá - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3728914 Direito Constitucional

Texto associado

Texto 01

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (27), que o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias deve ser aplicado também a servidores municipais, estaduais e do Distrito Federal.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que a aplicação do piso salarial da categoria aos servidores públicos de todas as esferas é constitucional.

"A adoção do piso nacional, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista), evita que realidades socioeconômicas díspares criem disfunções nos serviços de saúde, o que geraria um prejuízo enorme ao Brasil", disse Moraes.

Os ministros analisaram um recurso do município de Salvador contra a decisão da Justiça da Bahia que determinou à administração municipal o pagamento do piso salarial da categoria aos agentes comunitários.

Para o município, a aplicação do piso nacional a servidores municipais viola o pacto federativo e sua autonomia administrativa para fixar o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores.

Fonte acessada em 28 abr. 2023: < https://noticias.r7.com/brasilia/stf-decide-que-piso-paraagentes-comunitarios-de-saude-vale-para-servidoresestaduais-e-municipais-27042023>

Com base no Texto, analise as afirmativas a seguir:
I. O município de Salvador argumenta que a aplicação do piso da categoria contraria o pacto federativo e sua competência administrativa para estabelecer o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores.
II. O argumento do ministro do Supremo ressalta que a adoção do piso da categoria dependerá do tipo de regime jurídico, sendo os estatutários os únicos trabalhadores de saúde contemplados com recebimento do piso da categoria.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3726182

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Assistente Social I |

Q3726182 Direito Constitucional

Texto associado

A próxima questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Conforme o Artigo 92, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

A

o Supremo Tribunal Federal.

B

os Tribunais e Juízes Militares.

C

o Tribunal de Contas do Estado.

D

o Conselho Nacional de Justiça.

E

o Tribunal Superior do Trabalho.

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Q3724436

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |

Q3724436 Direito Constitucional

Suponhamos que no Brasil, um determinado governo decidiu sancionar uma lei que restringe a liberdade de expressão dos cidadãos, proibindo qualquer forma de crítica ao governo ou manifestação contrária às políticas públicas.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei é constitucional, uma vez que o governo tem o poder discricionário de restringir a liberdade de expressão em casos que possam ameaçar a segurança nacional ou a ordem pública.

B

A lei é inconstitucional, pois viola o direito fundamental à liberdade de expressão, garantido pelo art. 5° da Constituição Federal.

C

A lei é constitucional, desde que haja um procedimento administrativo adequado para analisar a legalidade das manifestações antes de aplicar as restrições.

D

A lei é inconstitucional apenas se não houver nenhuma exceção ou critério objetivo para permitir a restrição da liberdade de expressão.

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