Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1763

Q1120713

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120713 Direito Constitucional

Com referência às funções essenciais à Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Ministério Publico promover, privativamente, a ação penal privada.

B

A Advocacia Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da República.

C

As defensorias públicas estaduais gozam de autonomia funcional e administrativa, sendo a iniciativa de sua proposta orçamentária subordinada aos governadores de estado.

D

O chefe do Ministério Público Federal pode ser destituído de seu cargo por iniciativa reservada aos membros da Câmara de Deputados.

E

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

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Q1120711

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120711 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, está correto afirmar que a(o):

A

acesso à informação é assegurado a todos, sem garantia do sigilo da fonte.

B

manifestação do pensamento é livre, permitindo se o anonimato.

C

violação da vida privada enseja o recebimento de indenização por dano moral.

D

associação para fins lícitos pode ter caráter paramilitar.

E

pequena propriedade rural não será objeto de penhora em hipótese alguma.

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Q1120701

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120701 Direito Constitucional

O regime próprio de Previdência Social - RPPS instituído pelo artigo 40 da Constituição Federal prevê entre seus participantes os seguintes:

A

Qualquer brasileiro que realize as contribuições necessárias ao custeio do plano.

B

Exclusivamente para empregados públicos que tenham prestado concurso público.

C

Aos servidores públicos e ocupantes de cargo em comissão.

D

Exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo.

E

Aos servidores públicos incluindo os ocupantes de mandato eletivo.

Q1120698

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120698 Direito Constitucional

O ato de provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis, previsto na Lei n° 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), é classificado como crime de responsabilidade contra o(a):

A

exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

B

probidade na administração.

C

lei orçamentária.

D

livre exercício dos poderes constitucionais.

E

segurança interna do país.

Q1120411

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |

Q1120411 Direito Constitucional

A Lei de Responsabilidade Fiscal, amparada pelo artigo 169 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu limites para a despesa total com pessoal dos Entes Públicos. Para o caso dos Municípios, encontram-se estabelecidos:

A

50% da receita corrente bruta.

B

60% da receita corrente líquida.

C

50% da receita corrente líquida.

D

60% da receita corrente bruta.

E

49% da receita corrente bruta.

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Q1120409

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |

Q1120409 Direito Constitucional

Dentro das competências municipais para instituírem tributos, a alternativa que apresenta um tributo, o qual esta na competência dos Municípios, de acordo com o artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é:

A

Taxa de Transmissão de Bens Imóveis.

B

Imposto sobre Operações Financeiras.

C

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

D

Imposto de Transmissão de Veículos.

E

Imposto de Veículos Automotores.

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Q1120360

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120360 Direito Constitucional

Mévio é servidor de um órgão público federal, titular de cargo efetivo, e deseja se aposentar pelo seu regime próprio de previdência. Ele tem 62 (sessenta e dois) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.
Considerando que ele cumpriu o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, é possível afirmar que Mévio se aposentará:

A

por invalidez permanente.

B

compulsoriamente.

C

voluntariamente.

D

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

pelo regime geral de previdência social.

Q1120358

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120358 Direito Constitucional

Com relação às normas constitucionais de direito tributário, é certo que:

A

o Município pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu.

B

a União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios.

C

o tributo pode ser criado apenas por lei ou medida provisória.

D

a Constituição autoriza a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

E

é permitido aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco.

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Q1120357

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120357 Direito Constitucional

O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto pela(o):

A

Assembleia Legislativa e Câmara Municipal.

B

Assembleia Legislativa, apenas.

C

Senado Federal, apenas.

D

Câmara dos Deputados e Senado Federal.

E

Câmara dos Deputados, apenas.

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Q1120356

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120356 Direito Constitucional

Segundo a disciplina constitucional do processo legislativo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Sobre elas é correto afirmar que:

A

não têm força de lei.

B

terão sua votação iniciada no Senado Federal.

C

medida provisória editada sobre matéria reservada a lei complementar é constitucional.

D

o Presidente da República deve submetê-las para apreciação do Congresso Nacional em até45 (quarenta e cinco) dias.

E

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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Q1120355

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120355 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta porcento) de sua receita com folha de pagamento,incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.O desrespeito a essa norma:

A

constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

B

constitui infração penal do Prefeito Municipal.

C

impede a regência do Município por meio de Lei Orgânica.

D

viola a proibição de criação de novos Tribunais de Conta Municipais.

E

viola o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município com o auxílio da Câmara Municipal.

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Q1120354

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120354 Direito Constitucional

Segundo a repartição constitucional de competências, compete aos Municípios legislar sobre:

A

direito penal.

B

direito urbanístico.

C

populações indígenas.

D

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

E

assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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Q1120352

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120352 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, é certo dizer que:

A

se trata de recurso interposto contra sentença que resolve o mérito ao acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação.

B

serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,constantes de bancos de dados do Poder Público.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

D

o habeas corpus poderá ser substituído pelo mandado de segurança individual impetrado como objetivo de proteger alguém que sofre coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q1120348

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120348 Direito Constitucional

Tendo em vista a classificação dos bens públicos quanto à titularidade, é certo que, de regra,pertencem aos Municípios:

A

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

B

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

C

os potenciais de energia hidráulica.

D

o mar territorial.

E

os logradouros públicos.

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Q1120340

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Financeiro - Contabilidade |

Q1120340 Direito Constitucional

Existem requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitada sem julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988.Mais tarde, por meio da Emenda Constitucional nº 62/2009, foi acrescentado o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de um regime especial relativo a este tema para estados, Distrito Federal e municípios por meio de lei complementar.Trata-se do seguinte conceito:

A

contrapontos.

B

derivativos.

C

regimes diferidos.

D

precatórios em regime especial.

E

contrapartidas orçamentárias.

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Q1120320

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120320 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre o Tribunal de Contas da União, pode-se fazer a seguinte afirmação:

A

É um órgão independente e autônomo, ou seja, não pertencendo a nenhum dos poderes - Executivo, Legislativo ou Judiciário.

B

Na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional na função do controle externo, está subordinado ao Poder Legislativo.

C

É responsável somente pela fiscalização orçamentária dos órgãos e entidades públicas do país quanto à economicidade.

D

Inaceitável realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria, só por solicitação do Congresso Nacional.

E

Inadmissível as Cortes de Contas terem competência para apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

Q1120319

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120319 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:

A

do Governador de Estado ou Distrito Federal.

B

do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

por mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, sendo que cada uma delas manifestem-se pela maioria relativa de seus membros.

D

de no mínimo de 1/5 (um quinto) do membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

E

pelo Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil.

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Q1120318

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120318 Direito Constitucional

NÃO é um limite material estipulado pelo Poder Constituinte Originário à emenda constitucional que tenha como objetivo a alteração da (do)(s):

A

Previdência Social.

B

forma federativa do Estado.

C

voto direto, secreto, universal e periódico.

D

Separação dos Poderes.

E

direitos e garantias individuais.

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Q1120317

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120317 Direito Constitucional

A Constituição Federal lista os legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, incluindo legitimados especiais, que são aqueles que necessitam demonstrar interesse de agir e pertinência temática. Destes abaixo é correto afirmar tratar-se de um legitimado especial:

A

Presidente da República.

B

Governador de Estado.

C

Mesa do Senado Federal.

D

Procurador-Geral da República.

E

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q1120300

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120300 Direito Constitucional

Como é cediço, o direito de propriedade é garantido constitucionalmente, porém não é absoluto. A própria Carta Magna prevê algumas limitações desse direito. Nesse sentido, as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei:

A

sofrerão servidão administrativa.

B

sofrerão limitação administrativa de desapropriação.

C

serão desapropriadas por utilidade pública.

D

serão expropriadas, garantida a devida indenização ao proprietário pela perda da área.

E

serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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