Com relação às normas constitucionais de direito tribu...

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Q1120358

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120358 Direito Constitucional

Com relação às normas constitucionais de direito tributário, é certo que:

o Município pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu.

a União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios.

o tributo pode ser criado apenas por lei ou medida provisória.

a Constituição autoriza a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

é permitido aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco.

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