Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1688

Q979402

Ano: 2019 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2019 - UERJ - Técnico em Enfermagem (Reaplicação) |

Q979402 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 196 e 198, da Seção II Da Saúde, introduziu a garantia dos preceitos universalistas e democráticos. Tais preceitos tratam, respectivamente, de:

A

direito para todos / participação da comunidade

B

intersetorialidade / movimentos populares

C

assistência integral / controle social

D

equidade / participação social

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Q978811

Ano: 2019 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2019 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q978811 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 37, estabelece alguns princípios que devem ser seguidos pela administração pública direta. Marque a alternativa que corresponde a esses princípios.

A

Legalidade, Impessoalidade, Rendimento, Publicidade e Moralidade.

B

Organização, Efciência, Publicidade, Impessoalidade e Aperfeiçoamento.

C

Legalidade, Impessoalidade, Aperfeiçoamento, Moralidade e Publicidade.

D

Impessoalidade, Rendimento, Aperfeiçoamento, Eficiência e Moralidade.

E

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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Q978717

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Advogado |

Q978717 Direito Constitucional

A Constituição Federal determinou algumas atribuições privativas do Presidente da República que é o chefe de Estado e de Governo da República Federativa do Brasil. Acerca deste assunto, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do Presidente da República que pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:

A

Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias

B

Conferir condecorações e distinções honoríficas

C

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

D

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos

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Q978716

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2019 - MGS - Advogado |

Q978716 Direito Constitucional

Dentre as funções essenciais à Justiça encontra-se a Advocacia Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que represente corretamente a instituição da Advocacia-Geral da União:

A

É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados

B

É a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

C

É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

D

É a instituição que tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução

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Q978509

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978509 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

A

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

Realizar obras de habitação para pessoas pobres.

C

Impedir a reforma agrária dos latifundiários.

D

Realizar o pagamento de juros bancários.

E

Promover intercâmbio cultural.

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Q978455

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978455 Direito Constitucional

Em relação aos Sindicatos, observada a legislação nacional a respeito da matéria, é correto afirmar que

A

é possível a criação de mais de um sindicato da mesma categoria em uma mesma base territorial.

B

os sindicatos não devem participar das negociações coletivas de trabalho da categoria que representam.

C

não há vedação à sindicalização dos militares.

D

é vedada, ao servidor público civil, a associação sindical.

E

segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é livre a associação profissional ou sindical, observados os termos constitucionais.

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Q978452

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978452 Direito Constitucional

No Brasil, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a segurança pública é exercida por quais órgãos?

A

Forças armadas, polícias federais, civis, militares e corpo de bombeiros.

B

Polícias federais, civis, militares e corpo de bombeiros.

C

Ministério público, polícias federais, civis e militares.

D

Ministério público, polícias federais, civis, militares e corpo de bombeiros.

E

Forças armadas, polícias federais, civis e militares.

Q978451

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978451 Direito Constitucional

Constitui(em) objetivo(s) fundamental(is) da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3º da Constituição Federal:

A

erradicar a pobreza e o desemprego e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

garantir o desenvolvimento cultural.

C

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

a irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu.

E

garantir o direito de propriedade.

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Q978415

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978415 Direito Constitucional

Qual dos seguintes órgãos NÃO está vinculado ao Poder Judiciário?

A

Superior Tribunal Militar – STM.

B

Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

C

Tribunal de Contas da União – TCU.

D

Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

E

Tribunal Superior do Trabalho – TST

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Q978197

Ano: 2019 Banca: UFTM Órgão: UFTM Prova: UFTM - 2019 - UFTM - Biomédico |

Q978197 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandado eletivo de prefeito, aplica-se, com relação a remuneração:

A

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

Será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Havendo compatibilidade de horários, receberá a remuneração do cargo eletivo.

D

Será afastado do cargo, recebendo a remuneração do cargo eletivo.

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Q978191

Ano: 2019 Banca: UFTM Órgão: UFTM Prova: UFTM - 2019 - UFTM - Biomédico |

Q978191 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

A

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo expressa previsão para os estrangeiros.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

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Q978150

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Assistente em Administração |

Q978150 Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público Federal e sua vinculação organizacional, é correto afirmar que:

A

faz parte da estrutura do Poder Legislativo.

B

faz parte da estrutura do Poder Executivo.

C

não faz parte da estrutura de nenhum dos três poderes.

D

faz parte da estrutura da Advocacia Geral da União (AGU).

E

faz parte da estrutura do Poder Judiciário.

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Q978146

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Assistente em Administração |

Q978146 Direito Constitucional

Celso Ribeiro Bastos observa que “foi a forma mais imaginosa já inventada pelo homem para permitir a conjugação das vantagens da autonomia política com aquelas outras defluentes da existência de um poder central”, ao se referir à forma de Estado adotada pelo Brasil, que é a:

A

republicana

B

confederativa

C

presidencialista

D

federativa

E

democrática

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Q976733

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976733 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

B

sistemas de consórcios e sorteios.

C

sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

D

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

E

populações indígenas.

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Q976732

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976732 Direito Constitucional

De acordo com o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Educação.

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

C

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

D

É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

E

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

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Q976731

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976731 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Seguridade social.

A

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

B

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União

C

Os débitos com o sistema da Seguridade Social não impedem as pessoas jurídicas de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

D

Constitui um dos objetivos da Seguridade Social a unicidade da base de financiamento.

E

Em hipótese alguma, as contribuições sociais poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão de atividade empresarial.

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Q976730

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976730 Direito Constitucional

Tendo como base a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca das Forças Armadas e da Segurança Pública.

A

Ao militar, é permitido o direito à sindicalização, mas vedado o direito à greve.

B

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

C

Em tempo de paz, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei, inclusive aos eclesiásticos.

D

O Corpo de Bombeiros Militar não integra diretamente os órgãos de segurança pública, porém é considerado um órgão auxiliar.

E

A Polícia Rodoviária Federal é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e subordinado à Polícia Federal.

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Q976729

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976729 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do que o texto constitucional disciplina sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio.

A

O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir o direito de reunião, salvo se exercido no seio das associações.

B

O decreto que instituir o Estado de Defesa não poderá, em hipótese alguma, restringir os direitos ao sigilo de correspondência, comunicação telegráfica e telefônica.

C

O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a vinte dias, podendo ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

D

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria simples.

E

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, dentre outras hipóteses, no caso de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

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Q976728

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976728 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta acerca das Funções Essenciais à Justiça.

A

O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.

B

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C

São princípios institucionais da Defensoria Pública a pluralidade, a divisibilidade e a independência funcional.

D

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

É vedado, aos membros do Ministério Público, exercer a advocacia e qualquer outra função pública, inclusive de magistério.

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Q976727

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976727 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário.

A

Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

B

A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário.

C

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

D

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.

E

Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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