Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para
propor ação civil pública que tutele direitos individuais
homogêneos, desde que comprovada a hipossuficiência
econômica dos interessados, conforme entendimento do STJ.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.
A exigência de idade mínima de quatro anos para ingresso na
educação infantil bem como a fixação da data limite de 31 de
março para que a idade esteja completa são constitucionais.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.
Se, em vez de uma, várias famílias tivessem procurado a
Defensoria Pública para se insurgir contra o respectivo ato
administrativo, este órgão estaria legitimado para impetrar
mandado de segurança coletivo com vistas a promover a
tutela judicial de interesses coletivos.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.
Desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão,
a Defensoria Pública poderá desistir da ação mandamental a
qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ela
favorável, e mesmo sem anuência da parte contrária.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.
Embora a competência originária da prática do ato seja do
secretário municipal, o mandado deveria ter sido impetrado
contra a autoridade que efetivamente praticou o ato.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Segundo o STF, o ato em questão configura extrapolação da
liberdade de imprensa e violação aos direitos de
personalidade da vítima e de seus familiares, cabendo
pretensão indenizatória, sob o fundamento de estar
caracterizada a situação geradora de dano moral.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.
Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da
proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de
descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas
ofensivas a direitos fundamentais.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.
A previsão constitucional de que o preso deve ser informado
de seu direito de permanecer calado aplica-se não apenas a
este, mas também a qualquer pessoa na condição de
testemunha, indiciado ou réu.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.
A revogação de norma que assegura direitos fundamentais
sociais, sem a implementação de medidas alternativas que
tenham a capacidade de compensar eventuais perdas já
sedimentadas, contraria o princípio da proibição do
retrocesso social.
Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.
Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do
Distrito Federal e a de eventual território.
Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.
A competência para legislar sobre Defensoria Pública é
privativa da União.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue o item a seguir.
Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura
de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior
cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, em regra,
não gera automaticamente o direito à nomeação dos
candidatos aprovados no certame anterior fora das vagas
previstas no edital.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Segundo a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. fundo de garantia do tempo de serviço;
II. remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno, já que à noite o movimento é menor;
III. aposentadoria;
IV. licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
Dentre os itens acima, estão corretos, apenas:
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