Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1613

Q1104799

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104799 Direito Constitucional

Texto associado

O Estado, soberano, possui o poder de tributar, isto é, obter dos cidadãos os tributos que desejar. Contudo, este poder não é irrestrito, a própria Constituição Federal de 1988 estabelece as limitações do poder de tributar atribuído à União, aos estados‐membros, ao Distrito Federal e aos municípios.

Acerca do poder de tributar da União, assinale a alternativa correta.

A

É vedado instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional.

B

É vedado conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

C

É vedado instituir isenções de tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

D

Deve tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

Deve tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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Q1104798

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104798 Direito Constitucional

Texto associado

O Estado, soberano, possui o poder de tributar, isto é, obter dos cidadãos os tributos que desejar. Contudo, este poder não é irrestrito, a própria Constituição Federal de 1988 estabelece as limitações do poder de tributar atribuído à União, aos estados‐membros, ao Distrito Federal e aos municípios.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios

A

não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços um do outro.

C

devem instituir todos os tributos sobre templos de qualquer culto.

D

não podem deixar de cobrar impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E

podem instituir todos os tributos sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos.

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Q1104797

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104797 Direito Constitucional

Texto associado

O Estado, soberano, possui o poder de tributar, isto é, obter dos cidadãos os tributos que desejar. Contudo, este poder não é irrestrito, a própria Constituição Federal de 1988 estabelece as limitações do poder de tributar atribuído à União, aos estados‐membros, ao Distrito Federal e aos municípios.

O poder de tributar do Estado

A

permite que a União aumente tributo sem lei que o estabeleça.

B

veda que o Distrito Federal e os municípios exijam tributos sem lei que os estabeleçam.

C

permite que a União institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

D

possibilita instituir distinção em razão da ocupação profissional.

E

confere a possibilidade de se utilizar o tributo com efeito de confisco.

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Q1104795

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104795 Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

São imprescritíveis e podem ser invocados, em qualquer ação, a qualquer tempo.

B

São históricos, pois foram evoluindo e sendo formatados gradativamente.

C

São absolutos.

D

Podem ser renunciados, justificadamente.

E

Podem possuir conteúdo econômico, hipótese em que poderão ser alienáveis.

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Q1104794

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104794 Direito Constitucional

A tutela constitucional da moralidade na Administração Pública dá‐se por meio do(da)

A

improbidade administrativa para infrações menos graves, hipóteses em que fica prejudicada a persecução penal.

B

tipificação dos crimes de responsabilidade, passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa.

C

possibilidade de a ofensa ao princípio resultar em inelegibilidade.

D

estabelecimento dos crimes contra a Administração Pública como inafiançáveis e imprescritíveis.

E

ação popular, passível de ajuizamento por qualquer pessoa.

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Q1104793

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104793 Direito Constitucional

Segundo a Constituição, o voto no Brasil é

A

periódico, embora essa periodicidade não exclua a possibilidade de as eleições acontecerem somente entre largos períodos que, eventualmente, possam excluir do direito de votar uma geração.

B

direto, não se admitindo, em nenhuma hipótese, eleição indireta.

C

secreto, muito embora esse sigilo possa ser relativizado pelo chamado voto impresso.

D

obrigatório para todos que possuam capacidade eleitoral ativa.

E

universal, não admitindo requisitos que, direta ou indiretamente, discriminem, econômica ou intelectualmente, eleitores.

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Q1104792

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104792 Direito Constitucional

Pedro, filho de pai brasileiro e mãe croata (nenhum deles a serviço de seu país), nasceu na Rússia e, vinte anos depois, vindo ao Brasil, optou por aqui estabelecer residência, optando pela nacionalidade brasileira.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que Pedro é

A

apátrida.

B

russo‐croata.

C

brasileiro naturalizado.

D

brasileiro nato segundo o critério jus sanguini.

E

brasileiro nato segundo o critério jus soli.

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Q1104791

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104791 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da proibição do retrocesso consiste na impossibilidade de o legislador, uma vez criado o direito social, suprimi‐lo, ainda que possa reduzir seu grau de concretização.

B

O chamado mínimo existencial não se sujeita ao princípio da reserva do possível, ou seja, um grau mínimo de concretização de direitos sociais deve ser assegurado, independentemente da escassez de recursos.

C

Os direitos sociais são classificados como de terceira geração.

D

Os direitos sociais são, em geral, normas de aplicação imediata e de efetivação impositiva, não ostentando nenhum caráter programático.

E

Os direitos sociais exigem uma atuação afirmativa do Estado, visando exclusivamente à implementação da isonomia formal.

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Q1104790

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104790 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas e princípios constitucionais que serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

B

A inconstitucionalidade progressiva diz respeito à mutação constitucional, ou seja, quando, em razão de uma mudança no texto, uma norma constitucional se torna inconstitucional.

C

Transcendência dos motivos determinantes quer dizer atribuir eficácia erga omnes, ou contra todos, à decisão de inconstitucionalidade.

D

A declaração de nulidade sem redução de texto visa a definir determinada interpretação como a única forma de aplicação da norma que pode ser considerada como constitucional.

E

O sistema brasileiro admite que a norma constitucional originária seja considerada como inconstitucional.

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Q1104789

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104789 Direito Constitucional

Sugiram com maior vigor no contexto do Estado Social e invocam uma atuação positiva do Estado em prol de uma maior isonomia material os(as)

A

garantias fundamentais.

B

direitos fundamentais de segunda geração.

C

direitos políticos.

D

direitos humanos.

E

direitos fundamentais de terceira geração.

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Q1104788

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104788 Direito Constitucional

Com relação princípios fundamentais da República na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O princípio federativo define o regime de governo adotado pelo Brasil.

B

O princípio republicano define a forma de Estado adotada pelo Brasil.

C

O princípio da separação de poderes define uma tripartição de funções Estatais, que, bem estabelecidas, definitivamente não se misturam.

D

O princípio do Estado Democrático de Direito define um modelo submetido ao império da lei e à soberania popular.

E

O princípio da soberania popular define que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente.

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Q1104787

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104787 Direito Constitucional

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada, quanto à

A

ontologia, em normativa.

B

extensão, em sintética.

C

finalidade, em garantista.

D

ideologia, em ortodoxa.

E

mutabilidade, em semirrígida.

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Q1104786

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104786 Direito Constitucional

A Constituição representa o resultado de uma vontade política fundamental externada pelo Constituinte originário a respeito de temas ligados à estrutura do Estado. Essa acepção do conceito de Constituição está ligada

A

a um sentido sociológico.

B

a um sentido cultural.

C

a um sentido político.

D

ao conceito formal de Constituição.

E

ao conceito material de Constituição.

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Q1104711

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental |

Q1104711 Direito Constitucional

O Estatuto da Cidade estabelece normas, de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem‐estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, entre outras atribuições de interesse da política urbana, é competência do(da)

A

Estado.

B

União.

C

município.

D

Distrito Federal.

E

prefeitura.

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Q1104451

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Provas: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Monitor Social | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auxiliar de Atividades Educativas | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Profissional de Apoio |

Q1104451 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, dispõe sobre os princípios segundo os quais o ensino deverá ser ministrado. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um deles.

A

igualdade de condições para o acesso, mas não para a permanência na escola

B

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber

C

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas apenas nas instituições públicas de ensino

D

gratuidade do ensino público em instituições de ensino privadas, de acordo com a necessidade

E

garantia de padrão de qualidade, por meio de avaliações externas

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Q1103377

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103377 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional acerca do tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como a distinção entre prestação de contas de gestão e de contas de governo, é correto afirmar que

A

ambas são apreciadas e julgadas pelo Tribunal de Contas, mas este somente pode impor sanção ao administrador no tocante às ilegalidades das contas de gestão, não podendo impor sanção quanto às contas de governo.

B

o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de gestão, podendo aplicar sanção diretamente ao administrador, mas não julga as contas de governo, as quais são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo.

C

ambas são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo, com base em parecer do Tribunal de Contas, e este não pode impor sanção diretamente ao administrador, mas faz apenas recomendações por meio de parecer.

D

o Poder Legislativo aprecia e julga as contas de governo, com base em parecer do Tribunal de Contas, enquanto este aprecia as contas de gestão para posterior julgamento do Poder Legislativo, não podendo impor sanções ao administrador.

E

o Poder Legislativo aprecia e julga as contas de gestão, impondo as sanções cabíveis, enquanto o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de governo, emitindo o competente parecer e impondo ao administrador as sanções previstas na Constituição Federal.

Q1103376

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103376 Direito Constitucional

Nessa modalidade de intervenção Federal nos Estados, prevista na Carta Magna, a intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, e o decreto, que nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, que poderá ser dispensada quando o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Assinale a alternativa que contempla corretamente a hipótese, prevista na Constituição da República, em que se aplica o procedimento de intervenção federal previsto no texto apresentado.

A

Com o objetivo de assegurar a observância dos princípios constitucionais, como a forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

B

Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do Estado.

C

Se o Estado deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

D

Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

E

O Estado deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Q1103375

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103375 Direito Constitucional

No tocante à extradição de brasileiros, a Carta Magna estabelece que

A

é vedada para os natos e permitida para os naturalizados, independentemente do crime, desde que praticado antes da naturalização.

B

é vedada para os natos e naturalizados, independentemente do crime praticado.

C

é permitida para os natos, por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, e para os naturalizados, por crimes comuns praticados antes da naturalização.

D

é vedada para os natos e permitida para os naturalizados por crimes comuns, praticados antes da naturalização ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

é vedada para os natos e permitida para os naturalizados por crimes comuns e por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, desde que praticados antes da naturalização.

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Q1103374

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103374 Direito Constitucional

Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores. Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso

A

poderia se candidatar, não havendo incompatibilidade eleitoral para o exercício do mandato, mas não poderá fazê-lo por não ter a idade mínima para se candidatar.

B

não poderá se candidatar, tendo em vista a sua condição de inelegibilidade por ser cunhado de Poliana, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

poderá se candidatar, pois a relação com Poliana não é condição que o impeça de concorrer, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

poderá se candidatar, desde que tenha se tornado cunhado de Poliana somente após esta ter assumido o mandato eletivo.

E

não está impedido de se candidatar ao mandato de Vereador, desde que não seja para reeleição, uma vez que Poliana assumiu o cargo de Prefeito em substituição aos titulares.

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Q1103372

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103372 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere aos efeitos da decisão judicial no controle abstrato de constitucionalidade.

A

A impugnação judicial a respeito da inconstitucionalidade da norma ou do ato impugnado, por se constituir na causa de pedir da ação judicial, é apenas o fundamento de validade para o dispositivo da decisão.

B

A decisão liminar em controle de constitucionalidade abstrato, em regra, produz efeitos ex tunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal reconhecer expressamente efeitos ex nunc à decisão por maioria absoluta dos seus membros.

C

No direito brasileiro, no tocante ao controle abstrato, o entendimento adotado é de que a lei inconstitucional é existente, porém nula, e a decisão que a reconhece tem natureza declaratória, com efeitos, em regra, retroativos.

D

O direito brasileiro adota a teoria da lei inconstitucional como ato inexistente, e a decisão no controle de constitucionalidade não declara nem constitui a nulidade, mas reconhece a sua inexistência.

E

Tendo em vista a norma ou ato impugnado judicialmente ser considerado apenas anulável, em face da presunção de constitucionalidade, a decisão que reconhece a sua inconstitucionalidade tem caráter constitutivo.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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