Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.305 questões
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127064
Direito Constitucional
Sebastian Coe foi informado de que órgãos de
inteligência governamentais possuem arquivos com
registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto
ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos
registros. A autoridade competente indefere,
aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da
Constituição, o instrumento de controle judicial
passível de utilização seria o:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127062
Direito Constitucional
Deborah é médica e logrou aprovação em
quatro concursos públicos para o cargo de médico,
sendo dois em municípios de estados diversos, mas
limítrofes, um em estado federado e o último em
hospital da União Federal. Na dúvida quanto ao
trabalho a ser desenvolvido, tomou posse nos quatro
cargos. Os horários foram adequados e se tornaram
compatíveis. Nos termos da Constituição Federal, o
médico poderá cumular:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127052
Direito Constitucional
Hélio pretende realizar obras em sua
propriedade, edificando fora dos limites
estabelecidos pelo município. Não concordando com
essa restrição, requer que seja obedecido o seu
direito constitucional de propriedade. Nos termos da
interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as
normas constitucionais, a restrição a edificações
atende quanto a propriedade:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127051
Direito Constitucional
Lucas atua no sindicato X e busca coordenar
outras entidades com o objetivo de criar uma
Confederação de âmbito nacional. Consoante
interpretação do Supremo Tribunal Federal, a criação
desses organismos deflui do princípio constitucional
de:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127050
Direito Constitucional
Dora pretende realizar concurso para ingresso
em determinado cargo que, no entanto, exige certo
tempo de formada para assunção do cargo.
Inconformada, requer a nulidade da cláusula
editalícia por ofensa ao princípio constitucional do
livre exercício de trabalho e profissão. Além do edital,
o período de formatura está também previsto em lei.
Consoante interpretação do Supremo Tribunal
Federal, essa exigência é considerada:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127049
Direito Constitucional
Joelson preside investigação contra poderosa
organização criminosa e, para aprofundar o exame
dos fatos colhendo provas mais robustas, requer
autorização para interceptar ligações telefônicas de
vários investigados. Nesse caso, de acordo com a
interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre os
direitos e garantias fundamentais, deve ser aplicada a
denominada:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127048
Direito Constitucional
Nicolas Neto é agente policial e recebe
mandado para ingressar no domicílio de Expeditus
Crasso. Nos termos da Constituição Federal, o
ingresso no domicílio dos indivíduos deverá ocorrer
no caso referido:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127047
Direito Constitucional
Patrick requer a designação de data especial
para realizar exame aplicado universalmente para
milhões de pessoas por motivos religiosos, alegando
liberdade de crença protegida constitucionalmente.
Seu requerimento é indeferido, pois predominou a
interpretação de que, caso acolhido o pleito, seria
violado o princípio constitucional da:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127046
Direito Constitucional
Fábio é professor e, nas horas vagas, grava
documentários em que estabelece opiniões pessoais
sobre uma variada gama de assuntos e pessoas,
sendo seus projetos divulgados pela rede de internet.
Geremias, ao tomar conhecimento de determinado
documentário, se julga ofendido e postula a exclusão
total do vídeo que está prestes a ser divulgado em
cadeia de televisão aberta. Nesse caso, a rede de
televisão pode divulgar o vídeo com base no direito
fundamental de:
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127045
Direito Constitucional
Maria analisa a Constituição e verifica que um
dos objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil consiste em construir uma sociedade livre,
justa e solidária. Ao decidir uma situação concreta e
lançar mão dessa norma constitucional para
interpretar o caso, está sendo utilizada a denominada
interpretação:
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |
Q1120592
Direito Constitucional
Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Provas:
CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito
|
CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |
Q1120591
Direito Constitucional
Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da
Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser
considerada
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |
Q1120590
Direito Constitucional
Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.
II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.
III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |
Q1120589
Direito Constitucional
Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.
Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |
Q1120588
Direito Constitucional
Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância
denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |
Q1120587
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de
injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de
norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e
das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o
STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a
demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo
de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas
normas constitucionais de eficácia
Q1120520
Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que se
aplica diretamente à carreira de defensoria pública.
Q1120519
Direito Constitucional
O STF é competente para julgar
Q1120518
Direito Constitucional
A possibilidade de exclusão de cometimento ilícito por
parlamentares decorre do instituto denominado
Q1120517
Direito Constitucional
A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação
administrativa do governador, denomina-se
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