Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1344

Q1871006

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q1871006 Direito Constitucional

João, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, atualmente exerce o cargo de Secretário Municipal de Fazenda. Sua principal assessora, Maria, é servidora ocupante de cargo exclusivamente em comissão. Ocorre que, no próximo mês, Maria completará 75 anos de idade. João está preocupado em perder sua melhor e mais experiente assessora caso ela tenha que se aposentar compulsoriamente. Ao consultar o Procurador-Geral do Município, João foi informado de que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria:

A

não precisará se aposentar aos 75 anos, pois os servidores, ainda que ocupantes de cargo efetivo, que exercem função de assessoramento a agentes políticos, como Secretários Municipais, não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional.

B

será aposentada compulsoriamente aos 75 anos, pois todos os servidores públicos, incluídos os ocupantes de cargos efetivos e de cargos exclusivamente em comissão, se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional.

C

será aposentada compulsoriamente aos 75 anos, pois todos os servidores públicos se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional e, caso João, na qualidade de chefe imediato da servidora, não noticiar tal fato ao setor de recursos humanos, será responsabilizado administrativamente.

D

será aposentada compulsoriamente aos 75 anos, pois todos os servidores públicos, incluídos os ocupantes de cargos efetivos e cargos exclusivamente em comissão, se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, exceto os servidores contratados temporariamente.

E

não precisará se aposentar aos 75 anos, pois os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo.

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Q1871004

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q1871004 Direito Constitucional

João é servidor público municipal responsável pelo controle interno do Município Alfa. No exercício de suas atividades, João verificou que foi celebrado contrato administrativo com dispensa de licitação entre a municipalidade e a sociedade empresária Gama com superfaturamento. Tendo em vista que o servidor responsável pela ilegalidade é o Secretário de Educação José, amigo de infância de João, ao tomar conhecimento do superfaturamento, João não deu ciência dos fatos ao Tribunal de Contas, nem a qualquer outro órgão de controle. Em razão dos fatos narrados, João pode ser responsabilizado em diferentes esferas, sendo certo que, de acordo com o próprio texto constitucional, o servidor está sujeito à

A

multa civil de até cinco vezes o valor de sua remuneração.

B

multa administrativa de até três vezes o valor do dano ao erário.

C

imputação de débito de até 50% (cinquenta por cento) do valor do dano ao erário.

D

responsabilidade solidária pelos danos ao erário decorrentes do superfaturamento.

E

responsabilidade subsidiária pelos danos ao erário decorrentes do superfaturamento.

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Q1869953

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869953 Direito Constitucional

Ao Estado de Rondônia compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal, especialmente:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e prestar contas.
II. Cuidar da saúde pública, assistência social e proteção das pessoas portadoras de deficiência.
III. Firmar acordos e convênios com a União, os Municípios, os demais Estados e entidades, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica ou aplicação de recursos.
IV. Legislar, de forma privativa, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas a assertiva IV está incorreta

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas

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Q1869938

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869938 Direito Constitucional

. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, EXCETO:

A

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

O Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal.

C

O presidente do Senado Federal.

D

O Presidente da República.

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Q1869937

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869937 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição. No que diz respeito a esta instituição é correto afirmar:
I. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
II. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do “exequatur” às cartas rogatórias.
III. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
IV. Compete ao STF julgar, em recurso ordinário o crime político.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva II está incorreta.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q1869936

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869936 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados é denominada de:

A

Advocacia Geral da União-AGU.

B

Defensoria Pública.

C

Juizado Especial.

D

Ministério Público.

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Q1869935

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869935 Direito Constitucional

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I. A forma federativa de Estado.
II. O voto direto, secreto, universal e periódico.
III. A separação dos poderes.
IV. Os direitos e garantias individuais.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva I está incorreta.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q1869934

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869934 Direito Constitucional

Conforme preconiza a Constituição Federal brasileira, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante as alternativas abaixo, EXCETO:

A

Referendo.

B

Plebiscito.

C

Ação popular.

D

Iniciativa popular.

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Q1869933

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869933 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do(a):
I. Assembleia Legislativa.
II. Câmara dos Deputados.
III. Senado Federal.
IV. Câmara de Vereadores.

sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está incorreta.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas

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Q1869285

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Bibliotecário |

Q1869285 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
IV. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
V. Improbidade administrativa.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens II e IV.

C

Somente os itens I, II e III.

D

Somente os itens I, III, IV e V.

E

Todos os itens.

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Q1868371

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868371 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Não se incluem, porém, na vedação, as verbas de natureza indenizatória.

B

As agências reguladoras federais, que são autarquias da União, possuem em seus quadros pessoal cuja relação jurídica com o Poder Público é caracterizada pelo regime de emprego público.

C

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público poderão adotar o regime estatutário para os ocupantes dos seus cargos públicos e, também assim as entidades estatais exploradoras de atividades econômicas.

D

No que concerne aos delegados de função ou ofício público, tem-se que a extinção da delegação implica a extinção da serventia, necessariamente.

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Q1868370

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868370 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

A Administração Pública pode praticar certos atos administrativos, colocando-os em imediata execução, sem autorização de qualquer outro poder, o que caracteriza a chamada auto-executoriedade dos atos administrativos. Pode fazê-lo quando impõe certas restrições de caráter geral, ou quando se dirige a um indivíduo que cometeu infrações administrativas. Exemplo dessa auto-executoriedade é a cobrança das multas administrativas impostas àquele que cometeu infração administrativa.

B

Acerca do sistema remuneratório dos servidores públicos, a jurisprudência do STF é no sentido de que a Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica.

C

A Administração Pública não pode simplesmente anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais se deles se originarem direitos; mas pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em certos casos, a apreciação judicial.

D

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa e ainda que importe na criação ou extinção de órgãos públicos.

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Q1868369

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868369 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Conforme matéria sumulada, lei que altera o prazo de recolhimento do tributo encontra-se sujeita aos princípios da anterioridade e anualidade.

B

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central, competência essa que poderá ser excepcionalmente delegada a outra entidade governamental em caso de força maior, plenamente justificada, desde que haja prévia anuência do Senado da República.

D

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os orçamentos regionalizados, visando o desenvolvimento local e a redução das desigualdades.

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Q1868368

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868368 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

São condições de elegibilidade, dentre outros, na forma da lei: ser brasileiro nato, estar no pleno exercício dos direitos políticos, estar filiado a partido político registrado no Tribunal Superior Eleitoral - TSE e possuir domicílio eleitoral regular.

B

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por objetivo provocar legítima reação jurisdicional que, expressamente autorizada e atribuída ao Supremo Tribunal Federal pela própria Carta Política, destina-se a impedir o desprestígio da Lei Fundamental. Assim, uma vez declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em cento e vinte dias

C

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a construção de uma sociedade justa e fraterna, a erradicação da pobreza e a dignidade da pessoa humana.

D

O preâmbulo da Constituição não possui caráter normativo e, pois, não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade. Todavia, os valores inseridos no preâmbulo da Constituição orientam a atividade interpretativa e os princípios nele contidos funcionam como normas de controle. Em resumo, afastada a normatividade do preâmbulo, resta reconhecido seu caráter veiculador de princípios e valores a serem defendidos pelo Estado

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Q1868367

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868367 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Conforme matéria sumulada, a perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

B

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto exclusivamente para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta e para garantia da dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido em tratados internacionais do qual o Brasil faça parte.

C

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, em se tratando de projeto de lei orçamentária, as emendas individuais impositivas restaram proibidas, uma vez ter-se optado pelo orçamento unificado, devendo as emendas parlamentares ser apresentadas coletivamente, por bloco partidário, observada a proporcionalidade da representação no Congresso Nacional.

D

Um dos métodos interpretativos da Constituição mais utilizados é o hermenêutico concretizador. Por este método, partem os intérpretes de um problema concreto para a norma (Constituição), atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

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Q1868366

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868366 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Por expressa disposição constitucional, apenas os abaixo relacionados podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. São eles: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B

Entende-se por mutação constitucional a alteração formal do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, o que vem expressamente determinado pelo constituinte originário. Neste caso, a alteração excepcional deve ocorrer após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, sendo necessária para sua aprovação a maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

C

Compete ao STJ – Superior Tribunal de Justiça – processar e julgar, originalmente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

D

Por expressa disposição constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo STF – Supremo Tribunal Federal, exceto se a arguição se der em face de lei municipal, hipótese na qual será apreciada pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça.

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Q1868365

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868365 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Sendo assim, a justiça castrense é aplicada somente ao pessoal das forças armadas e policiais militares, não podendo o agente civil ser sujeito ativo de crime militar em tempo de paz.

B

As decisões colegiadas dos Tribunais Regionais Eleitorais são irrecorríveis, por expressa disposição constitucional. Todavia, por construção jurisprudencial, admite-se recurso ao Superior Tribunal Eleitoral, mas ainda assim apenas quando o “thema decidendum” versar sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais, anulação de diplomas ou decretação da perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

C

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, são órgãos da Justiça Eleitoral, apenas: o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.

D

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, são órgãos da Justiça Militar, apenas: o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

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Q1868326

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868326 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a propriedade privada como um dos princípios de desenvolvimento econômico do país e os serviços notariais e registrais podem ser considerados como ferramenta de efetivação de tal princípio. Desta forma, estes serviços estão em constante evolução para colaborar cada vez mais com a prosperidade econômica pátria. Neste sentido, podemos considerar que a possibilidade de emissão de certidão em meio digital e o ato notarial eletrônico refletem essa relação dos serviços notarias e registrais com o impulso econômico, tendo em vista que agilizam o trâmite na documentação evitando o deslocamento do usuário até o cartório, culminando na redução de custos e de tempo. Sobre esta inovação é INCORRETO afirmar:

A

Os atos notariais eletrônicos, cuja autenticidade seja conferida pela internet por meio do e-Notariado, constituem instrumentos públicos para todos os efeitos legais e são eficazes para os registros públicos, instituições financeiras, juntas comerciais, Detrans e para a produção de efeitos jurídicos perante a administração pública e entre particulares.

B

A certidão digital pode ser expedida no formato eletrônico pelo Oficial do Registro de Imóveis, por meio de um aplicativo e ferramentas desenvolvidas especialmente para essa finalidade, devidamente assinada com Certificado Digital ICP-Brasil.

C

Ainda não há autorização do Conselho Nacional de Justiça para a realização de ato notarial híbrido, com uma das partes assinando fisicamente o ato notarial e a outra, a distância.

D

A Certidão Digital tem a mesma fé pública e validade jurídica da certidão tradicional em papel e faz prova em Juízo ou fora dele e pode ser utilizada para lavratura de escrituras públicas, contratos de financiamento imobiliário e quaisquer outros documentos públicos e particulares em geral.

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Q1868306

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868306 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

É vedada locação ou venda de imóvel tombado.

B

Apenas o proprietário pode solicitar a abertura de um processo de tombamento.

C

O tombamento pode ser realizado em bens móveis e imóveis de interesse cultural/ambiental, buscando a preservação da memória e de referenciais coletivos.

D

Para que um imóvel seja tombado é necessário um processo de desapropriação, com justa e prévia indenização.

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Q1868199

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil |

Q1868199 Direito Constitucional

Durante a realização de abordagem, guarnição composta por dois policiais militares do Batalhão de Polícia Rodoviária, no posto da Via Lagos, logrou identificar quatro agentes que transportavam em seu veículo expressiva quantidade de cocaína, acondicionada em tabletes, bem como, no forro do veículo, armas de fogo escondidas. Os abordados não ofereceram resistência ou se opuseram às ordens policiais. Os policiais militares, no entanto, efetuaram a algemação dos capturados, procedendo ao seu transporte até a unidade de Polícia Judiciária de plantão.
O uso das algemas, no presente caso, é:

A

ilegal, diante da ausência de resistência ou oferecimento de risco concreto à guarnição;

B

legal, diante do risco à integridade física dos policiais e de terceiros;

C

ilegal, diante da ausência de qualquer oposição às ordens policiais;

D

legal, diante do exercício regular do direito, decorrente da operação policial executada;

E

ilegal, diante da ausência de justificação, por escrito, da necessidade da aplicação da contenção.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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