Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 111

Q3928583

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928583 Direito Constitucional

O exercício das funções de segurança pública impõe ao Estado o dever de proteger a sociedade e, simultaneamente, respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana, observando critérios jurídicos que orientam a atuação dos agentes estatais. As diretrizes que regulam o uso da força pelos agentes de segurança no Estado Democrático de Direito estruturam-se a partir de parâmetros jurídicos que visam assegurar a

A

afirmação da autoridade estatal como referência da ordem pública, mediante atuação definida pela avaliação subjetiva do agente diante do risco apresentado.

B

adoção de medidas progressivas e proporcionais, compatíveis com a situação concreta e orientadas pela proteção da integridade das pessoas envolvidas.

C

aplicação de instrumentos coercitivos prioritariamente físicos, sempre que houver resistência à atuação da autoridade responsável pela intervenção.

D

utilização de meios de contenção como padrão de resposta às condutas que comprometam a regular execução das atividades de segurança pública.

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Q3928582

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928582 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito e estabelece, em seu artigo 5º, um conjunto de direitos e garantias fundamentais destinados à proteção da pessoa em suas dimensões individual e coletiva. A relação entre o primado da dignidade da pessoa humana e os direitos e garantias fundamentais previstos nesse artigo 5º caracteriza-se pelo reconhecimento de que tais direitos e garantias

A

constituem um elenco de normas programáticas destinadas à orientação da atuação estatal, sem aplicação imediata.

B

expressam limitações jurídicas ao exercício da soberania popular, prevalecendo em situações de estabilidade institucional.

C

integram um sistema de proteção da pessoa, fundamentado na dignidade humana, com aplicabilidade direta e imediata.

D

representam prerrogativas condicionadas à edição de legislação infraconstitucional para produzir efeitos no ordenamento jurídico.

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Q3928226

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928226 Direito Constitucional

A análise jurídica do Habeas Corpus, instrumento constitucional de proteção à liberdade de locomoção, requer a observância de princípios como a eventualidade das nulidades processuais e a impossibilidade de preclusão quando se tratar de nulidade absoluta. Com base na doutrina consolidada e na jurisprudência do STF, é CORRETO afirmar que:

A

O Habeas Corpus permite a rediscussão de fatos e provas já decididos, independentemente de preclusão ocorrida no processo.

B

Não cabe a apreciação de matérias relativas à validade das provas pelo juiz que analisa o Habeas Corpus, limitando-se à verificação da legalidade do ato coator.

C

A preliminar de nulidade absoluta, quando identificada, pode ser questionada via Habeas Corpus mesmo que haja preclusão, pois, a proteção da liberdade fundamental prevalece sobre a eventual preclusão processual.

D

A decisão concedida em Habeas Corpus, por sua repercussão geral, vincula todas as instâncias inferiores na interpretação de questões idênticas.

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Q3928225

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928225 Direito Constitucional

O cidadão João, proprietário de um benefício previdenciário, constatou que os dados pessoais constantes nos registros de um órgão público estavam defasados e imprecisos, fato que lhe tem causado transtornos, inclusive na obtenção de informações atualizadas sobre o andamento de seus processos administrativos. Após esgotar as vias administrativas para a correção, João ingressa com medida de Habeas Data, pleiteando não apenas o acesso à informação constante dos registros, mas também a retificação dos dados incorretos, com fundamento na proteção constitucional à intimidade, à privacidade e à veracidade dos dados pessoais.

Em relação ao ordenamento jurídico brasileiro e a finalidade do remédio constitucional do Habeas Data, sobre a interpretação e aplicação dessa garantia fundamental, é CORRETO afirmar que:

A

O Habeas Data possui natureza unicamente informacional, limitando-se a assegurar o acesso do cidadão aos dados pessoais constantes do registro público, não alcançando a possibilidade de retificação dos dados inexatos, os quais deverão ser corrigidos apenas por meio de ação autônoma de natureza civil.

B

O Habeas Data é um instrumento processual destinado tanto ao acesso quanto à correção dos dados pessoais armazenados por entes públicos, permitindo, desde que esgotadas as vias administrativas, que o cidadão exija judicialmente a retificação imediata de informações imprecisas ou desatualizadas.

C

O cabimento do Habeas Data restringe-se exclusivamente aos dados que se encontram sob a posse direta do poder público, não sendo aplicável quando tais dados transitam para terceiros, mesmo que esses tenham função delegada ou contratada pela administração.

D

A eficácia do Habeas Data para a correção dos registros depende da comprovação de prejuízo imediato e concreto, requisito este indispensável para que o Judiciário se manifeste no sentido de ordenar a retificação do dado errôneo.

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Q3928220

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928220 Direito Constitucional

Carlos foi naturalizado brasileiro aos 35 anos. Dois anos antes da naturalização, ele teria praticado um crime comum, conforme apurado em investigações que apontam indícios suficientes para sua responsabilização penal no exterior. Recentemente, diante de um tratado bilateral de extradição com o país X, as autoridades desse país requerem a extradição de Carlos para que ele responda pelo referido delito. Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à matéria, é CORRETO afirmar, sobre a viabilidade jurídica da extradição de Carlos, que:

A

A extradição de Carlos é vedada, pois o dispositivo constitucional impede a extradição de qualquer brasileiro, naturalizado ou não, independentemente do momento em que o crime foi praticado.

B

A extradição de Carlos é inviável, pois, apesar de naturalizado, o crime ter ocorrido antes da naturalização garante a proteção constitucional, vedando a ação extradicionária do país X.

C

A extradição de Carlos é admissível, visto que, na qualidade de naturalizado, ele se enquadra na exceção prevista no inciso LI para crimes comuns praticados antes da naturalização, autorizando o pedido de extradição pelo país X.

D

A extradição de Carlos dependerá exclusivamente da análise do tratado internacional, uma vez que o dispositivo constitucional é inaplicável, pois não faz qualquer distinção quanto ao momento do crime cometido.

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Q3928217

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928217 Direito Constitucional

Analisando a relação entre o conceito de norma hipotética fundamental e as cláusulas pétreas, a partir da perspectiva da doutrina constitucional, assinale CORRETAMENTE como esse conceito contribui para a compreensão do caráter imutável de determinados preceitos constitucionais.

A

Embora a norma hipotética fundamental sirva como fundamento teórico para o ordenamento jurídico, ela é conceituada como passível de revisão adaptativa, o que a diferencia das cláusulas pétreas, que são absolutamente imutáveis e não admitem qualquer reforma.

B

A norma hipotética fundamental é entendida como a base axiológica da Constituição, mas carece de relação direta com as cláusulas pétreas, já que estas últimas são dispositivos formais que apenas limitam a amplitude das reformas constitucionais sem se fundirem ao conceito de presunção de validade.

C

Diferentemente da norma hipotética fundamental – que se caracteriza por ser um pressuposto normativo essencial, embora aberto a interpretações evolutivas –, as cláusulas pétreas representam normas jurídicas de natureza dogmática, cuja imutabilidade repousa exclusivamente na tradição constitucional e não em fundamentos abstratos.

D

A norma hipotética fundamental, ao assegurar a supremacia da Constituição mediante um pressuposto axiológico inalterável, pode ser compreendida como a base teórica subjacente às cláusulas pétreas, que, por sua vez, protegem valores essenciais e imutáveis do texto constitucional, limitando o poder de reforma e preservando o núcleo dos princípios fundamentais.

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Q3928215

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928215 Direito Constitucional

Analisando as competências e os limites de atuação dos Tribunais Superiores na apreciação dos remédios constitucionais, a alternativa que reflete o entendimento que equilibra a autonomia jurisdicional com a necessária uniformidade na interpretação dos direitos fundamentais, conforme a doutrina e a jurisprudência, é:

A

Os Tribunais Superiores podem reexaminar a matéria fática dos casos de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança, ampliando a discussão para além dos aspectos puramente jurídicos.

B

A competência dos Tribunais Superiores está vocacionada exclusivamente à análise de questões constitucionais abstratas, afastando-se da apreciação de casos concretos envolvendo esses remédios.

C

Ressalta-se a necessidade de que os Tribunais Superiores limitem sua atuação à revisão de questões estritamente jurídicas, sem adentrar na análise dos fatos controversos apresentados nas instâncias ordinárias.

D

A uniformidade na interpretação dos direitos fundamentais demanda que os Tribunais Superiores se abstenham de rever decisões de instâncias inferiores, preservando a autonomia processual.

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Q3928214

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928214 Direito Constitucional

De acordo com a doutrina consolidada e o entendimento jurisprudencial, os elementos essenciais para o cabimento do Mandado de Segurança são:

A

Existência de um direito subjetivo não amparado por amparo judicial e a demonstração de dúvida razoável acerca da legalidade do ato.

B

Presença de um direito líquido e certo, comprovado documentalmente, e a inexistência de recurso administrativo com eficácia imediata.

C

Demonstração de prejuízo irreparável e a necessidade de tutela antecipada para evitar dano maior à esfera do direito violado.

D

Verificação de decisão judicial condenatória e a constatação de abuso de poder por parte do órgão legislativo.

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Q3928211

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928211 Direito Constitucional

O Conselho Federal de Administração editou uma portaria determinando que todas as pessoas que atuam como gestores de projetos deverão, doravante, possuir graduação em Administração. Com base nos princípios constitucionais do livre exercício profissional e da competência normativa dos Conselhos de Classe, essa portaria é:

A

Legal, pois o Conselho Federal de Administração é competente para regular a atividade profissional dos administradores e, por consequência, pode impor requisitos técnicos adicionais, como a exigência de graduação em Administração, a todos os gestores de projetos.

B

Legal, pois a portaria baseia-se em estudos que comprovariam que a formação em Administração é essencial para o desempenho competente das funções de gestor de projetos, não havendo violação aos princípios do livre exercício profissional.

C

Ilegal, pois a portaria extrapola a competência do Conselho ao impor um dispositivo não previsto em Lei, restringindo indevidamente o livre exercício profissional e excluindo profissionais de outras formações que também possuem qualificação técnica para atuar como gestores de projetos.

D

Ilegal, pois a atribuição de gestor de projetos pode ser exercida por profissionais de áreas diferentes, como economistas e contadores, o que demandaria que esses conselhos se manifestassem para emitirem uma portaria conjunta que regulamentasse a profissão.

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Q3927570

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927570 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. Os requisitos para a investidura. III. As peculiaridades dos cargos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II, III.

B

I, II.

C

I.

D

II, III.

Q3927569

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927569 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:

I. Da simplicidade.

II. Da transparência.

III. Da justiça tributária.

IV. Da cooperação.

V. Da defesa do meio ambiente.

Estão CORRETOS:

A

II, III, IV, V, apenas.

B

I, II, III, V, apenas.

C

I, II, III, IV, apenas.

D

I, II, III, IV, V

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Q3927559

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Provas: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Psicólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Educador Físico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Enfermeiro | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BI - Atendimento Educacional Especializado | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BI | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Língua Portuguesa | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Ciências | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Geografia | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Terapeuta Ocupacional | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Engenheiro Agrônomo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Engenheiro Florestal | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Fisioterapeuta | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Fonoaudiólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Médico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Neuropsicopedagogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Odontólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - História | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Inglês |

Q3927559 Direito Constitucional

A respeito da natureza jurídica do Distrito Federal (DF), em relação aos outros estados, analise os itens a seguir:

I. O Distrito Federal (DF), na nova feição constitucional, é uma unidade da Federação, conquanto sofra algumas restrições que lhe não fere absolutamente as características de Estado e de Município, desenhadas pela Carta.

II. O Distrito Federal é um Estado e também um Município. Daí a natureza singular. É a sede da Capital Federal. Brasília é a Capital do Brasil.

III. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

IV. A Lei Orgânica do Distrito Federal dita que este, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esse diploma e Brasília é a Capital da República Federativa do Brasil, a sede do Governo do Distrito Federal.

Estão CORRETAS:

A

II, III, IV, apenas.

B

I, II, III, apenas.

C

I, II, IV, apenas.

D

I, II, III, IV

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Q3927341

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927341 Direito Constitucional

Em 2023, a Emenda Constitucional nº 132 alterou parte do sistema tributário nacional. Entre as modificações, está a gradual substituição do

A

Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pelo Imposto sobre Bens e Serviços, de competência da União.

B

Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pela Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência dos Estados e do Distrito Federal.

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, pelo Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado entre União, Estados, Distrito Federal e municípios.

D

Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pelo Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado entre União, Estados, Distrito Federal e municípios.

E

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, pelo Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado entre Estados, Distrito Federal e municípios.

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Q3927296

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927296 Direito Constitucional

De acordo com a doutrina, o aspecto substancial do princípio do contraditório é denominado de

A

eficiência.

B

duração razoável do processo.

C

devido processo legal.

D

publicidade.

E

ampla defesa.

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Q3927275

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927275 Direito Constitucional

Em terras públicas de propriedade do Estado X, havia um imóvel rural de 2.600 hectares ocupado irregularmente por José da Silva. Este implantou no imóvel público, irregularmente ocupado, um grande canavial, com alta produtividade, que se tornou extremamente relevante para a economia local e regional. Visando regularizar a ocupação, José da Silva propôs ao Estado X a compra do imóvel.
Tendo em vista as normas constitucionais que tratam da política agrícola, pode-se corretamente afirmar que

A

deverá ser aprovada lei estadual autorizando a alienação do imóvel.

B

os bens públicos são inalienáveis, razão pela qual o pedido de José não poderá ser atendido.

C

a alienação deverá ser imediatamente realizada, tendo em vista a importância da propriedade rural para a economia local.

D

a alienação poderá ser realizada, se autorizada pelo Congresso Nacional.

E

o Estado X poderá alienar o imóvel a José da Silva, desde que autorizado pelo Governador do Estado, por meio de decreto.

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Q3927272

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927272 Direito Constitucional

Os tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro anteriormente à Emenda Constitucional 45, de 2004, possuem o status de

A

Lei ordinária.

B

Norma supralegal.

C

Emenda constitucional.

D

Norma constitucional.

E

Lei complementar.

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Q3927271

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927271 Direito Constitucional

Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o direito fundamental à igualdade, assinale a alternativa correta.

A

O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público sob a justificativa da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido não é compatível com o princípio da igualdade.

B

A norma que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas não ofende o princípio da igualdade.

C

As ações afirmativas fundamentadas em raça e etnia são incompatíveis com o princípio da igualdade.

D

A prisão provisória especial em razão do acusado ser portador de diploma de nível superior é conciliável com o princípio constitucional da isonomia.

E

A existência da previsão, na lei processual civil, de prazos diferenciados para as manifestações de entes públicos é incompatível com o princípio da igualdade.

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Q3927270

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927270 Direito Constitucional

O Estado da federação X foi condenado a indenizar José. Foi expedido um ofício requisitório e o precatório dele decorrente deveria ter sido pago até o final do ano de 2022. Até o presente momento, no ano de 2026, não ocorreu o pagamento, e José apresentou um pedido de intervenção federal contra o Estado da federação X, alegando descumprimento de decisão judicial.
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção federal somente pode ser decretada se configurada a existência de não pagamento doloso e deliberado do Estado, o qual, em razão da necessidade de garantir outras normas constitucionais, poderá justificar a mora no pagamento.

B

O pagamento de precatórios é uma discricionariedade da administração pública que pode escolher, dentre as múltiplas obrigações a cumprir, qual deve ser paga em primeiro lugar, servindo os juros moratórios como a pena prevista pelo ordenamento jurídico em razão da mora.

C

A intervenção somente seria cabível após o prazo mínimo de 5 (cinco) anos de inadimplemento.

D

O não pagamento de precatório dentro do prazo dado pela Constituição Federal é um descumprimento de decisão judicial que deve ter como consequência a intervenção federal.

E

A intervenção deve ser precedida de audiência de conciliação, onde seria possível o Estado parcelar o valor do débito em até 8 (oito) parcelas anuais e consecutivas, acrescidas dos juros legais.

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Q3927269

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927269 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que institui a região metropolitana X que abrange 8 municípios limítrofes. A criação desta constou do projeto, que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:

A

vetar, pois somente leis municipais de cada um dos municípios envolvidos poderia criar uma região metropolitana.

B

sancionar, pois a sanção supre o vício de iniciativa.

C

vetar, pois a iniciativa de criar uma região metropolitana é privativa dos prefeitos dos municípios envolvidos.

D

vetar, tendo em vista que somente a lei complementar poderia instituir uma região metropolitana.

E

sancionar, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos formais e procedimentais para sua aprovação.

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Q3927268

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927268 Direito Constitucional

Ocorrendo a omissão da autoridade competente para editar norma necessária ao exercício das liberdades constitucionais, tendo em vista a atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os efeitos da decisão que concede o mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que

A

poderá o Supremo Tribunal Federal editar a norma com eficácia erga omnes, que será válida até a autoridade competente suprir a omissão normativa.

B

o Supremo Tribunal Federal deve, em atenção ao princípio da concretude dos provimentos jurisdicionais, sem necessidade de fixar prazo para o suprimento da omissão, fixar a norma no caso concreto, não podendo, entretanto, estendê-la a outras situações idênticas, sob pena de usurpação de poderes.

C

o Supremo Tribunal Federal deve, sem necessidade de fixar prazo para o suprimento da omissão, em atenção ao princípio da concretude dos provimentos jurisdicionais, fixar a norma no caso concreto, devendo, em atenção ao princípio da igualdade, estendê-la a outras situações idênticas.

D

o Supremo Tribunal Federal deve fixar prazo para que a omissão seja suprida, não podendo, entretanto, fixar a norma para o caso concreto.

E

deverá ser fixado prazo para a omissão legislativa, devendo, entretanto, o Supremo Tribunal Federal fixar a norma em caso de omissão.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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