Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 35

Q2355306

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito |

Q2355306 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, levando em consideração sua previsão no texto constitucional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, considere as assertivas que se seguem.
I. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, é admissível eventual retratação desde que não esgotado o prazo de quinze dias constitucionalmente estabelecido para tal manifestação.
II. A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
III. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
IV. O STF considera constitucional a atitude do presidente do Congresso Nacional consistente em devolver, ao Presidente da República, a medida provisória considerada flagrantemente inconstitucional, sem que ela sequer seja votada, diante da previsão expressa contida na Constituição Federal.
Após análise dos itens, conclui-se que

A

uma assertiva está correta.

B

três assertivas estão corretas.

C

duas assertivas estão corretas.

D

nenhuma assertiva está correta.

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Q2351248

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351248 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Utopia encaminhou um projeto de lei que versa sobre o regime jurídico, a estruturação da carreira e a remuneração dos profissionais da área de educação do mencionado ente federativo.
Tal projeto não foi muito bem recebido pela Casa Legislativa, pois os parlamentares acreditam que ele ficou muito aquém do que era necessário, de modo que estão sendo estudadas emendas a serem realizadas sobre diversos aspectos, entre os quais, a instituição de novas gratificações, aumentos remuneratórios e a criação de novos cargos.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

são inconstitucionais as referidas emendas parlamentares que importem em aumento de despesa, assim como aquelas que não guardem pertinência temática com a proposta original.

B

são constitucionais as aludidas emendas parlamentares com relação à remuneração dos servidores e a criação de cargos no âmbito da proposta original, na medida em que não há iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo com relação a tais matérias.

C

são constitucionais apenas as mencionadas emendas que versem sobre a criação de novos cargos no âmbito das atividades objeto da proposta original, considerando que tal matéria sequer se submete à reserva de lei.

D

são constitucionais as referidas emendas parlamentares acerca da remuneração dos servidores públicos, mesmo que importem em aumento de despesa e guardem pertinência temática com a proposta original.

E

são inconstitucionais as citadas emendas parlamentares, diante de vedação expressa do texto da Lei Maior para que o legislativo altere projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que não importem em aumento de despesa e guardem estrita pertinência com a proposta original.

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Q2349428

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349428 Direito Constitucional

Um projeto de lei de iniciativa do Prefeito do Município WWW, que trata da majoração do subsídio dos vereadores municipais, foi aprovado pela casa legislativa respectiva, com previsão expressa de sua aplicabilidade já na legislatura vigente. Considerando o fato narrado e as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A lei que tem por objeto fixar o subsídio dos vereadores terá vigência e aplicabilidade na mesma sessão legislativa

B

O Prefeito não possui legitimidade para propor projeto de lei que tenha como objeto a fixação dos subsídios dos vereadores.

C

A lei que tem por objeto fixar o subsídio dos vereadores terá vigência na data de sua publicação, mas só poderá ser aplicada no ano seguinte.

D

Além do Prefeito, possui legitimidade para propor projeto de lei para fixar o subsídio dos vereadores, um terço, pelo menos, dos membros da Câmara Municipal.

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Q2348938

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348938 Direito Constitucional

Jonas, Vereador no Município Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando a fixar a sistemática de subsídios em relação a todos os servidores públicos municipais que são alcançados pelos institutos da progressão e da promoção funcional.

A assessoria de Jonas, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, respondeu corretamente que

A

o projeto de lei alvitrado por Jonas, embora seja compatível com a ordem constitucional, somente pode ser apresentado pelo Prefeito Municipal.

B

a sistemática de subsídios somente pode ser aplicada aos denominados agentes políticos, não se compatibilizando com a generalidade dos servidores públicos.

C

é possível a aplicação dos subsídios a todos os servidores públicos, que serão remunerados em parcela única, absorvendo verbas remuneratórias e indenizatórias.

D

a sistemática de subsídios pode ser instituída, passando a coexistir com gratificações, adicionais e verbas de representação a que fazem jus os servidores públicos.

E

por se tratar de norma-quadro, que não terá a funcionalidade de fixar os estipêndios a serem recebidos, apenas de definir a respectiva sistemática, Jonas tem legitimidade para o projeto.

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Q2348786

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2348786 Direito Constitucional

Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

A sanção do projeto supre eventual falta de iniciativa do Poder Executivo na elaboração do projeto de lei.

B

Poderá ser utilizado para o veto argumento de natureza política, consistente na contrariedade ao interesse público.

C

Poderá o Presidente apor veto sobre determinada expressão que, no seu entender, isoladamente implique em inconstitucionalidade flagrante do projeto.

D

Terá o Presidente o prazo de quinze dias para sua manifestação; dentro desse período, poderá exercer o veto tácito, deixando simplesmente transcorrer o referido prazo.

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Q4055425

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055425 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I. do Prefeito Municipal;

II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;

III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores;

IV. do Vice-Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4055411

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055411 Direito Constitucional

Um grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar uma grande mobilização para alterar a Lei municipal nº XX, que estabelecia o horário de funcionamento do comércio local de modo, a seu ver, inadequado.

Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional:

A

o grupo apenas pode solicitar que a Assembleia Legislativa uniformize a matéria em todo o Estado.

B

pode ser apresentado projeto de lei de iniciativa popular por, pelos menos, 5%doeleitorado.

C

o grupo apenas pode sugerir aos vereadores que alterem a lei, o que exige que algum deles apresente o projeto;

D

o grupo apenas pode sugerir ao prefeito municipal que apresente o projeto de lei de alteração, pois apenas ele pode fazê-lo.

E

o grupo pode legislar sobre o assunto.

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Q3893108

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: IV - UFG - 2023 - UFCAT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3893108 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, para se tornarem equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções sobre direitos humanos devem ser aprovados em

A

um turno de votação, em cada uma das casas, com maioria absoluta de votos.

B

dois turnos de votação, em cada uma das casas, com três quintos dos votos.

C

dois turnos de votação, em cada uma das casas, com dois terços dos votos.

D

um turno de votação, em cada uma das casas, com dois terços de votos.

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Q3737241

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3737241 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em DESACORDO com os preceitos estabelecidos no Art. 60:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q3735171

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Educador Físico | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Farmacêutico | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Clínico Geral | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Ginecologista | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Pediatra | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Odontólogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Pedagogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Psicólogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Enfermeiro |

Q3735171 Direito Constitucional

Levando em consideração a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, assinale a alternativa incorreta.

A

Instituir tributos municipais, autorizar isenções, anistias e remissão de dívida.

B

Votar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual, bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais.

C

Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

D

Extinguir a criação de emendas e subvenções.

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Q3733140

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733140 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compreende a elaboração de decretos-legislativos.

B

Compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica.

C

Compreende a elaboração de resoluções.

D

Compreende a elaboração de leis ordinárias.

E

Compreende a elaboração de decretos executivos.

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Q3713759

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713759 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo brasileiro.

A

A iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal e aos cidadãos.

B

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional em até 30 dias.

C

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Supremo Tribunal Federal.

D

O Presidente detém o poder de veto a projeto de emendas à constituição se a considerar contrária à Constituição ou ao interesse público.

E

A CF/88 permite a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

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Q3713422

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Endemias |

Q3713422 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Assinale a alternativa que está em DESACORDO com os preceitos estabelecidos no Art. 60:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q3713302

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Administração, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Monitor Cultural, Monitor de Creche e Orientador Social |

Q3713302 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deve se respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Assinale a alternativa que está em DESACORDO com os preceitos estabelecidos no Art. 60:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q3708268

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Assistente Legislativo e Administrativo |

Q3708268 Direito Constitucional

É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela abstração (lei material), estas contêm, não raramente, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos).
O comentário acima define

A

Lei Complementar.

B

Lei Delegada.

C

Lei Ordinária.

D

Decreto.

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Q3702933

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Assistente em Tecnologia da Informação |

Q3702933 Direito Constitucional

O processo legislativo federal compreende a elaboração, análise e votação de vários tipos de propostas. Dentro desse contexto, é verdadeira a seguinte afirmação:

A

O projeto de iniciativa popular precisa de assinaturas de 2% dos eleitores brasileiros, em cinco estados.

B

O projeto de lei, iniciado na Câmara dos Deputados, vai para o Senado só se for aprovado pelo Plenário da Câmara.

C

Para a aprovação de um projeto de lei no Plenário, é necessária a maioria absoluta de votos (257).

D

O projeto de iniciativa popular segue as mesmas regras de tramitação do projeto de lei complementar.

E

O projeto de lei vai para comissão especial quando sua análise ultrapassa três comissões de mérito.

Q3700950

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3700950 Direito Constitucional

Leia o excerto abaixo.

“É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.”

O trecho acima diz respeito a:

A

Lei ordinária.

B

Lei delegada.

C

Medida provisória.

D

Portaria.

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Q3700854

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Administrativo |

Q3700854 Direito Constitucional

Podemos afirmar que a emenda que altera a proposição sem a modificar substancialmente é chamada:

A

Emenda de redação.

B

Emenda modificativa.

C

Emenda aditiva.

D

Subemenda.

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Q3700853

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Administrativo |

Q3700853 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da medida provisória.

A

Os cidadãos também podem propor tal projeto, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do País.

B

São um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.

C

É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.

D

É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

Q3697541

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Agente Administrativo |

Q3697541 Direito Constitucional

Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, para adequar o texto à correção vernácula. Nessa direção, acerca da redação final os projetos de decreto legislativo e de resolução, analise as assertivas:
I. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se a dispensar o Plenário a requerimento de Vereador.
II. Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguísticos.
III. Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votarem um terço dos componentes da edilidade.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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