Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional,...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2348786 Direito Constitucional

Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A sanção do projeto supre eventual falta de iniciativa do Poder Executivo na elaboração do projeto de lei.

Poderá ser utilizado para o veto argumento de natureza política, consistente na contrariedade ao interesse público.

Poderá o Presidente apor veto sobre determinada expressão que, no seu entender, isoladamente implique em inconstitucionalidade flagrante do projeto.

Terá o Presidente o prazo de quinze dias para sua manifestação; dentro desse período, poderá exercer o veto tácito, deixando simplesmente transcorrer o referido prazo.

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