Jonas, Vereador no Município Sigma, solicitou que sua assess...

Vamos analisar a questão sobre o processo legislativo no âmbito municipal, especificamente a respeito da iniciativa de projeto de lei para fixar a sistemática de subsídios para servidores públicos.

O tema central aqui é o princípio da iniciativa legislativa, que determina quem tem a competência para propor determinados tipos de projetos de lei. Na esfera municipal, essa competência pode ser atribuída ao prefeito ou, em alguns casos, aos vereadores. Contudo, quando falamos sobre a fixação de subsídios de servidores públicos, a Constituição Federal, em seu artigo 61, trata das competências de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

Vamos agora examinar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa A - Correta: A alternativa afirma que o projeto de lei alvitrado por Jonas, embora compatível com a ordem constitucional, só pode ser apresentado pelo Prefeito Municipal. Isso está correto porque a iniciativa para fixação de subsídios de servidores públicos é uma competência privativa do chefe do Executivo, conforme o princípio da separação dos poderes.

Alternativa B - Incorreta: A afirmação de que a sistemática de subsídios só pode ser aplicada a agentes políticos não está correta. A Constituição permite a aplicação de subsídios a servidores públicos, mas a sua fixação deve seguir as competências estabelecidas.

Alternativa C - Incorreta: Esta opção sugere que todos os servidores podem ser remunerados por subsídios em parcela única, o que não é preciso. Subsídios em parcela única são aplicáveis a agentes políticos e algumas carreiras específicas, mas não a todos os servidores indiscriminadamente.

Alternativa D - Incorreta: A afirmação de que a sistemática de subsídios pode coexistir com gratificações e adicionais contraria o conceito de subsídio, que é um valor fixo sem acréscimos de adicionais ou gratificações, exceto quando expressamente previstos por lei.

Alternativa E - Incorreta: A ideia de que o vereador poderia propor um projeto por se tratar de uma norma-quadro não se sustenta, pois, apesar de definir sistemática, a competência para proposta de subsídios segue atribuída ao chefe do Executivo.

Um exemplo prático para ajudar na compreensão: imagine que o prefeito de um município deseje reestruturar as remunerações dos servidores públicos municipais. Ele deve propor um projeto de lei para a câmara municipal, pois a iniciativa de fixação de subsídios é de competência exclusiva do chefe do Executivo, não dos vereadores.

Para resolver questões como essa, é fundamental entender as competências legislativas e as atribuições de cada poder, conforme estabelecido na Constituição Federal. Fique sempre atento às palavras-chave que indicam a iniciativa de leis, como "fixação", "subsídios" e "competência privativa".

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Pra responder a questão é preciso saber que:

1. Servidores públicos municipais alcançados pelos institutos da progressão e da promoção funcional são justamente os servidores organizados em carreira;
2. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada por subsídio;
3. É do chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei para dispor sobre o sistema de remuneração dos servidores públicos.

Art. 34, da Constituição:

§4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

Logo, o projeto de lei alvitrado por Jonas é, de fato, compatível com a ordem constitucional, porém somente poderia ser apresentado pelo Prefeito Municipal. Alternativa A.

Como eu não lembrei disso antes, marquei a letra B. Errei, fui menina.

Sobre remuneração dos servidores, somente o Poder Executivo pode apresentar projeto de lei

Sobre a letra "C"

Para HELY LOPES MEIRELLES, estão excluídas do conceito de subsídio as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, desde que tais observem os princípios constitucionais de legalidade, razoabilidade e moralidade, “sob pena de caracterizarem inaceitável fraude aos limites remuneratórios e ao conceito constitucional de subsídio, a ser repelida pelo Poder Judiciário no exame de constitucionalidade, direto (concentrado) ou incidental (difuso), da lei que as instituírem.”

 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 526.

ADENDO:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO. LEI FEDERAL 13.464, DE 2017. SISTEMA REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO. RESERVA LEGAL ABSOLUTA NA FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO E À EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. 1. A instituição do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e da Auditoria-fiscal do Trabalho não ofende o regime constitucional de remuneração por subsídio. As carreiras a que se destinam exerceram opção constitucional por remuneração sob a sistemática de vencimentos (Art. 39, § 8º da CF/88). 2. O Bônus de Eficiência não macula a exigência constitucional de lei específica a fixar e alterar a remuneração dos servidores públicos (Art. 37, X da CF/88). Legislação própria fixa o limite mínimo (vencimentos), enquanto a Lei 13.464/2017 ressalta a observância do teto remuneratório do funcionalismo. A remuneração por desempenho encontra suas balizas, seu intervalo, satisfatoriamente previstas em lei formal e se amolda ao respaldo constitucional do princípio da eficiência (Art. 37, caput c/c Art. 39, § 7º da CF/88). 3. Não ofende a regra constitucional de vedação à vinculação ou à equiparação de remuneração de servidores públicos (Art. 37, XIII da CF/88) o incremento salarial condicionado à satisfação de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico dos órgãos a que vinculados os servidores. Precedentes da Corte. Distinções. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

(ADI 6562, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 28-03-2022 PUBLIC 29-03-2022)

Nos subsídios, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. No entanto, é cabível instituição de bônus de eficiência e produtividade por lei.

CF/88, art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Tema 686 - STF: I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).