Assinale a alternativa INCORRETA acerca da medida provisória. Alternativa A: Os cidadãos também podem propor tal projeto, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do País. Ou Alternativa B: São um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente. Ou Alternativa C: É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados. Ou Alternativa D: É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da medida provisória.

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Administrativo |

Q3700853 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da medida provisória.

Os cidadãos também podem propor tal projeto, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do País.

São um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.

É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.

É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

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Assinale a alternativa INCORRETA acerca da medida provisória.

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