Gabarito: B) Lei delegada

1. Interpretação do tema:

O excerto descreve um ato normativo elaborado pelo Presidente da República com autorização expressa do Congresso Nacional, fixando limites por resolução. O assunto, portanto, trata do processo legislativo das leis delegadas.

2. Legislação Aplicável:

Constituição Federal de 1988, Art. 68:
"Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: [lista de temas vedados]."

3. Conceito central:

Lei delegada é espécie normativa feita pelo Presidente, mediante autorização do Congresso (por resolução) e dentro do conteúdo e termos fixados por este. Não pode ser editada sobre temas exclusivos do Legislativo nem matéria de lei complementar (Art. 68, §1º, CF).

4. Exemplo prático:

O Presidente solicita ao Congresso permissão para editar normas de organização administrativa federal. O Congresso autoriza via resolução, delimitando tópicos e prazos. Assim, o Presidente elabora a lei delegada seguindo esses limites.

5. Justificativa da alternativa correta:

B) Lei delegada está correta porque define justamente o ato pelo qual o Presidente, autorizado e limitado pelo Congresso, edita normas com força de lei – não se confunde com leis ordinárias, medidas provisórias ou portarias, conforme exige o Art. 68 da CF.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) Lei ordinária: Não precisa de autorização do Legislativo para sua elaboração, é aprovada pelo próprio Congresso.
• C) Medida Provisória: É ato unilateral do Presidente em casos de relevância e urgência, com apreciação posterior do Legislativo (CF, Art. 62). Não necessita autorização prévia do Congresso.
• D) Portaria: É ato administrativo, não tem força de lei nem decorre de delegação do Congresso.

Dica de prova: Fique atento ao termo "delegação" e à menção obrigatória de autorização/resolução do Congresso, pois essas palavras são características das leis delegadas. Evite confundir com medidas provisórias, que não dependem de delegação.

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes reforçam que a lei delegada decorre de expressa autorização do Poder Legislativo para o Presidente atuar em determinada matéria, conforme o texto constitucional.

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