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Q3893108
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: IV - UFG - 2023 - UFCAT - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q3893108 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, para se tornarem equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções sobre direitos humanos devem ser aprovados em 
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