Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 18

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Advogado |

Q3323246 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

B

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

C

Matérias relacionadas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral são passíveis de ser objeto de medida provisória, desde que em caso de relevância e urgência.

D

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

E

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5 por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q3307229

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |

Q3307229 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF.

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que regulamente política pública para pagamento de bolsa aluguel para pessoas em situação de rua, ainda que não haja criação, extinção ou alteração de órgãos e modificação de remuneração e regime jurídico de servidores públicos.

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Q3302481

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302481 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Um projeto de lei federal apresentado pelo Presidente da República foi aprovado, no Legislativo, pela Casa iniciadora, e enviado à Casa revisora, onde sofreu emendas. Esse projeto de lei

A

será imediatamente enviado ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.

B

será imediatamente enviado ao Presidente da República que poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento.

C

voltará para a casa iniciadora, qual seja, o Senado Federal.

D

será imediatamente arquivado.

E

voltará para a casa iniciadora, qual seja, a Câmara dos Deputados.

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Q3301280

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301280 Direito Constitucional

Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a Lei nº Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

A

está em total harmonia com a ordem constitucional;

B

somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;

C

somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à afronta a limite circunstancial para a edição da MPX;

D

somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y;

E

apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX, à afronta a limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y.

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Q3301278

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301278 Direito Constitucional

A partir de projeto de lei de iniciativa do presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador do estado, foi editada a Lei nº X, que suprimiu duas gratificações já pagas aos servidores do Tribunal e incorporou o respectivo valor, em relação àqueles que já as recebiam, a outra vantagem de caráter pessoal.
Irresignado com o teor dessa alteração legislativa, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ocasião em que foi reconhecido que:

A

o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não tem poder de iniciativa legislativa, sendo inconstitucional a Lei nº X;

B

ao alterar a sistemática remuneratória dos servidores em atividade, a Lei nº X afrontou direitos fundamentais, sendo inconstitucional;

C

apesar de o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não ter poder de iniciativa legislativa, a sanção pelo governador superou o vício, sendo constitucional a Lei nº X;

D

o processo legislativo que resultou na edição da Lei nº X não apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, o mesmo ocorrendo em relação à alteração da sistemática remuneratória;

E

apesar de o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não ter poder de iniciativa legislativa, o recebimento da proposição pela Assembleia Legislativa transfere a esta última a iniciativa legislativa, sendo constitucional a Lei nº X.

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Q3296698

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |

Q3296698 Direito Constitucional

De forma sucinta, o processo legislativo corresponde a um conjunto de normas que regulamentam as fases e os atos indispensáveis à criação de normas jurídicas no ordenamento brasileiro. Com base nas disposições constitucionais que o disciplinam, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Com relação às Emendas à Constituição, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, dentre outras, a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.

B

Se a medida provisória que versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

C

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

D

O processo legislativo compreende a elaboração, dentre outras, de resoluções, medidas provisórias e decretos legislativos.

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Q3292339

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292339 Direito Constitucional

No tocante às medidas provisórias, conforme disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como à carreira e às garantias de seus membros.

B

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Congresso Nacional.

C

é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

D

é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal ou Processual Penal.

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Q3292338

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292338 Direito Constitucional

No tocante ao processo legislativo brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou considerada prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

C

não será objeto de deliberação a proposta de emenda que vise abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

D

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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Q3292192

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292192 Direito Constitucional

Um projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara de Vereadores e encaminhado ao prefeito, que o vetou parcialmente. O Poder Legislativo, por sua vez, derrubou esse veto em sessão posterior, promulgando a lei vetada. Assinale a opção que reflete a prática correta em relação ao processo legislativo nos municípios, tendo em vista a autonomia e a competência dos entes federativos.

A

O veto parcial não pode ser derrubado por contrariar o princípio da separação dos Poderes no âmbito municipal.

B

A superação do veto parcial pela maioria absoluta dos vereadores é compatível com o regime jurídico-constitucional, assegurando a prevalência do Poder Legislativo quando estiver em consonância com a lei orgânica local.

C

O prefeito está autorizado a sustar a promulgação da lei, por ser o chefe do Poder Executivo.

D

A matéria vetada somente poderia ser promulgada mediante decisão judicial específica, não sendo possível a intervenção do Poder Legislativo.

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Q3291519

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291519 Direito Constitucional

No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:

A

30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

B

45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência.

C

60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias.

D

90 dias, independentemente de prorrogação.

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Q3287614

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287614 Direito Constitucional

Após deliberações acerca do projeto de lei apresentado à casa legislativa, é necessário consubstanciar democraticamente um ato decisório. O conceito do processo legislativo descrito refere-se:

A

À iniciativa.

B

À emenda.

C

À sanção.

D

Ao voto.

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Q3287604

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287604 Direito Constitucional

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de:

A

Medidas provisórias.

B

Resoluções.

C

Decretos legislativos.

D

Leis ordinárias.

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Q3279747

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Gestão Estratégica - Subárea: Articulação Político-Institucional Nacional |

Q3279747 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, no que se refere ao processo legislativo.

Considere que determinado projeto de lei acerca da temática de políticas públicas apresentado com vício de iniciativa tenha sido sancionado pelo presidente da República. Nesse caso, a sanção do presidente supre o vício de iniciativa, em razão do princípio da vedação do retrocesso social.

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Q3278038

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278038 Direito Constitucional

As leis, no Brasil, são elaboradas por um processo denominado processo legislativo. Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

A

Portarias.

B

Emendas à constituição.

C

Leis ordinárias.

D

Leis delegadas.

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Q3275143

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |

Q3275143 Direito Constitucional

Segundo o artigo 156-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei _________ instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Complementar

B

Ordinária

C

Delegada

D

do Poder Judiciário

E

dos Tribunais de Contas

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Q3262336

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |

Q3262336 Direito Constitucional

Quando a supremacia constitucional é respeitada, deparamo-nos com a ideia de constitucionalidade. Se os atos públicos ou privados contrariarem o caráter supremo das normas constitucionais, estaremos diante da inconstitucionalidade. Mas, tanto a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade pressupõem a existência de uma constituição rígida, dotada de supremacia formal, cujas normas sirvam de parâmetro para a elaboração das demais prescrições do ordenamento jurídico.
(BULOS, Uadi L. Curso de direito constitucional. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023.)

No que concerne à constitucionalidade e inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos, bem como os requisitos formais e materiais do processo legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os requisitos ou pressupostos subjetivos concernem ao trâmite do processo legislativo nas suas fases constitutiva e complementar, delimitando o caminho pelo qual cada espécie normativa deve trilhar, de acordo com o procedimento que a constituição lhes reservou.

B

Deve-se compreender as ideias de constitucionalidade e inconstitucionalidade como conceitos de relação, uma vez que possibilitam o exame da compatibilidade vertical de um ato, dotado de menor hierarquia, com aquele que se qualifica como fundamento de sua existência, validade e eficácia.

C

Os requisitos materiais promanam da filosofia que orientou a feitura de seus princípios e preceitos e refletem os grandes cânones políticos que inspiraram o constituinte, tais como democracia, liberdade, igualdade, entre outros. Eles nos permitem comparar o conteúdo da lei ou do ato normativo com a Constituição, para sabermos se ela foi violada na sua substância.

D

O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental de nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor grau de positividade jurídica guardem, necessariamente, relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e consequente inaplicabilidade.

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Q3260359

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260359 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o controle de constitucionalidade de medida provisória, ainda que se comprove desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.

B

Medida provisória pode revogar lei anterior tão logo ocorra sua publicação, pois tem força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal.

C

Como regra, pode sempre ser submetida ao crivo do Poder Judiciário a presença dos requisitos constitucionais que legitimam a edição de medidas provisórias, sem ofensa à separação de poderes.

D

A medida provisória pode ser retirada pelo presidente da República à apreciação do Congresso Nacional, uma vez que eventual ato revocatório subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na medida provisória revogada.

E

A exigência de prévia autorização legislativa para a criação de fundos de qualquer natureza, prevista no artigo 167, IX, da Constituição Federal, é suprida pela edição de medida provisória, que tem força de lei.

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Q3258198

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258198 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF.

Os tribunais de contas têm competência privativa para propor ao Poder Legislativo normas referentes à própria organização e ao seu funcionamento, sendo vedado à casa legislativa formalizar emendas que sejam estranhas à proposta original ou que impliquem aumento de despesa.

Certo

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Q3254481

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254481 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de espécies normativas. Sobre o processo legislativo, é INCORRETO afirmar que:

A

O processo legislativo ordinário é aquele destinado à elaboração de uma lei ordinária.

B

Os atos normativos integrantes do processo legislativo veiculam as denominadas normas primárias porque retiram sua validade diretamente da Constituição e inovam o Direito.

C

O processo legislativo é a sequência de atos processuais destinados à elaboração de normas jurídicas e de fiscalização da Administração Pública, que são as atividades típicas do Poder Judiciário.

D

Os processos legislativos especiais se destinam à elaboração das emendas à Constituição, leis complementares, leis delega das, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e matérias orçamentárias.

E

O processo legislativo sumário determina um prazo (solicitado pelo Presidente da República para quaisquer projetos de sua iniciativa), para que o Congresso Nacional delibere sobre determinado assunto a chamada urgência constitucional.

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Q3254474

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254474 Direito Constitucional

Determinado a cumprir a promessa de campanha de melhorar o ensino infantil e fundamental no município, Plínio, vereador recém-empossado, deseja apresentar ao Poder Legislativo, casa à qual pertence, um projeto de lei que versa sobre as diretrizes e bases da educação aplicáveis no município. A fim de evitar retrabalho e problemas na aprovação, ele solicita apoio técnico ao consultor legislativo para atingir o objetivo desejado. Em atenção aos dispositivos constitucionais atinentes a processo legislativo, competências constitucionais exclusivas, concorrentes e privativas no ato de legislar, assinale a afirmativa que indica corretamente a resposta a ser apresentada pelo consultor legislativo.

A

Perfeitamente possível e legal apresentar o projeto de lei na Câmara de Vereadores, o qual deverá se fazer acompanhar de pedido de urgência.

B

A maneira mais ágil para a consecução do objetivo do vereador é a edição de medida provisória, pois ela impedirá a Câmara Municipal deliberar sobre quaisquer outras matérias.

C

As diretrizes e as bases da educação aplicáveis em todo território nacional – inclusive nos municípios – são temas cuja competência legislativa pertence privativamente à União. Portanto, proposta de lei nesse sentido poderá conter vício de inconstitucionalidade.

D

Em relação ao sistema educacional, os municípios dispõem de competência exclusiva para legislar apenas sobre conteúdos mínimos para o ensino fundamental aplicáveis somente às escolas públicas municipais, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos regionais.

E

Aconselhável negociar previamente com a base de apoio e com o chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de evitar entraves ou rejeição ao projeto de lei e requerer ao Poder Executivo Municipal delegação de competência para propositura do projeto de lei, o que impossibilitaria emendas ao projeto e, uma vez aprovada, produziria efeitos imediatos.

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Questões de Concurso Sobre processo legislativo em direito constitucional

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