Existem leis federais, estaduais e municipais, cada uma seg...

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Q3782050

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3782050 Direito Constitucional

Existem leis federais, estaduais e municipais, cada uma seguindo o processo legislativo definido pela Constituição e pelas normas de cada ente.
Assinale abaixo a afirmativa correta sobre a elaboração das leis no Brasil:

A aprovação de uma lei municipal, após ser aprovada pela câmara de vereadores e pelo prefeito, precisa que seja liberada pelo Governador do estado de onde o município se encontra.

A aprovação de uma lei municipal depende de votação no Senado Federal.

Uma lei estadual pode ser criada diretamente pelo governador, sem participação de nenhum órgão legislativo.

A criação de uma lei estadual ocorre por iniciativa e aprovação dentro da Assembleia Legislativa do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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