Existem leis federais, estaduais e municipais, cada uma seg...

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Q3782050
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |
Q3782050 Direito Constitucional
Existem leis federais, estaduais e municipais, cada uma seguindo o processo legislativo definido pela Constituição e pelas normas de cada ente.
Assinale abaixo a afirmativa correta sobre a elaboração das leis no Brasil:
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