O processo legislativo é entendido como o processo de formação das leis. Muito embora esteja previsto na Constituição Federal, a matéria não se esgota ali, podendo ser regulamentada por diversos outros instrumentos normativos.
Considerando o procedimento comum ordinário de formação das leis, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I.Na chamada iniciativa privativa (ou reservada ou exclusiva), a Constituição determina que uma matéria específica só pode ser suscitada ao Congresso Nacional por uma autoridade específica. Nessas hipóteses, o Legislativo não pode deliberar sobre o tema mediante proposta de um parlamentar, sob pena de o projeto ser considerado formalmente inconstitucional (pelo chamado vício de iniciativa).

II.São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem da organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

III.São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal a iniciativa de leis que tratem dos servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

IV.São de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República as leis que tratem da organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

V.São de iniciativa privativa do Presidente da República a regulamentação de normas gerais sobre os Ministério Públicos Estaduais (a chamada Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Estaduais).

É correto o que se afirma em:

A Lei Delegada n.º 13, de 27 de agosto de 1992, instituiu gratificações de atividade para os servidores civis do Poder Executivo. Sobre essa espécie normativa, assinale a alternativa correta: 

Com base no Tema 917 da Repercussão Geral do STF (ARE 878.911), que fixou tese sobre competência para iniciativa de leis que geram despesas para a Administração, analise as situações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Durante uma palestra sobre o processo legislativo, um consultor jurídico destacou o papel do Congresso Nacional e a estrutura do Poder Legislativo Federal.
Com base no disposto nos arts. 44 a 47 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA. 

A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta de __________ dos membros da Câmara Municipal ou por iniciativa popular com, no mínimo, __________ dos eleitores do Município, sendo a proposta votada em dois turnos e aprovada por __________ dos membros da Câmara.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Durante análise de um projeto de lei municipal que deveria seguir modelo semelhante ao processo legislativo federal, o Analista Legislativo explicou aos vereadores que muitos procedimentos locais derivam das normas constitucionais gerais. Ele destacou que a sanção, o veto, a promulgação e a publicação são fases fundamentais e que o entendimento dessas etapas permite evitar vícios formais, garantindo a constitucionalidade das leis municipais. Considerando o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Um novo servidor estudava o papel dos pareceres no processo legislativo. Associe os conceitos:

Coluna I

1. Natureza.

2. Finalidade.

3. Vinculação.

Coluna II

(__) Orientar a deliberação sobre a matéria.

(__) Não vincula o plenário ao seu conteúdo.

(__) Consiste em opinião técnica ou política.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas. 

A Consultoria Legislativa solicitou que novos servidores associassem elementos da técnica legislativa (Coluna I) às definições correspondentes (Coluna II). Analise as colunas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Coluna I − Elementos

1. Clareza.

2. Coesão normativa.

3. Objetividade.

4. Unidade temática.

Coluna II − Definições

(__) Evita ambiguidades e permite compreensão imediata do texto legal.

(__) Impede que o dispositivo trate de temas desconexos em um mesmo artigo.

(__) Garante que as ideias se relacionem harmonicamente, sem contradições internas. (__) Busca expressar o conteúdo com economia linguística e precisão técnico-jurídica.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.

Durante capacitação destinada a setores envolvidos na elaboração normativa, discutiu-se a primeira fase do processo legislativo: a elaboração das proposições. O instrutor apresentou três afirmativas sobre essa etapa e solicitou aos participantes que analisassem sua adequação técnica. Analise as proposições abaixo:
I. A elaboração deve observar iniciativa adequada, estrutura formal e justificativa que exponha fundamentos da proposta.
II. A proposição pode ser apresentada sem adequação à competência municipal, pois essa verificação ocorre apenas em plenário.
III. A fase de elaboração tem como objetivo garantir que o texto inicial esteja alinhado à técnica legislativa e aos limites legais aplicáveis.
Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

Durante treinamento, discutiu-se a sequência formal que resulta na formação das leis. O instrutor explicou que cada etapa possui função própria. Considerando esse fluxo, assinale a alternativa CORRETA. 

No município B, há os bairros do Mangue Preto e do Poço Turvo. Esses nomes são referências às margens do manguezal que, por ser de águas turvas e com grande concentração de detritos naturais, formam um lamaçal de cor escura. 

Nesses bairros, as casas são erguidas sob palafitas. Não há vias de acesso terrestres até esses locais. Toda a logística é feita via marítima.

Devido às peculiaridades destes bairros, foi apresentado um projeto de lei de iniciativa popular garantindo certos direitos aos seus moradores.

O projeto de lei foi apresentado, votado, aprovado e promulgado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo Prefeito. Por fim, foi publicado e entrou em vigência.

Contudo, um grupo de oposição vem questionando a constitucionalidade desta lei.

Nesse caso, com base na previsão contida na Constituição Federal, é certo afirmar que:  

Com fundamento na disciplina constitucional das medidas provisórias e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do controle jurisdicional, dos limites materiais e do trâmite legislativo de tais atos normativos, assinale a alternativa incorreta.

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aos Estados a instituição do ICMS – imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nesse sentido, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação do referido imposto deverão ser estabelecidas por meio de

Durante o trâmite de um projeto de lei ordinária iniciado na Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ao atuar como Casa revisora, introduziu emenda substancial que alterava o conteúdo original da proposição. O projeto, entretanto, não retornou à Câmara e foi encaminhado diretamente à sanção presidencial, resultando em lei promulgada.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Constituição de 1988, é correto afirmar que:

Existem leis federais, estaduais e municipais, cada uma seguindo o processo legislativo definido pela Constituição e pelas normas de cada ente.
Assinale abaixo a afirmativa correta sobre a elaboração das leis no Brasil:

Analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade:

I. O controle de constitucionalidade é um mecanismo jurídico que visa verificar a conformidade das leis e atos normativos em face da Constituição, de forma a garantir a supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico. Quando a inconstitucionalidade de um decreto é consequência lógica da inconstitucionalidade de uma lei, no controle concentrado abstrato, o Supremo Tribunal Federal poderá utilizar a técnica judicial da inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração e também declarar de ofício a inconstitucionalidade do decreto regulamentador.

II. A lei ordinária e a lei complementar possuem uma diferença material e formal. Materialmente, a lei complementar possui conteúdo reservado expressamente pela Constituição, e a lei ordinária trata de matéria residual. No que toca a forma, isto é, o processo legislativo, a aprovação de lei complementar exige quórum de aprovação de maioria absoluta dos parlamentares, ao passo que a aprovação de lei ordinária demanda maioria relativa. Apesar dessas diferenças, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, pois ambas retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição e, portanto, estão sujeitas a controle de constitucionalidade.

III. Em controle de constitucionalidade, a jurisprudência do STF considera que a formação de lista tríplice para a escolha do delegado-geral de Polícia Civil não é compatível com a Constituição Federal, considerando que as forças policiais estão subordinadas aos governadores dos Estados, conforme previsto no § 6º do art. 144 da CF.

IV. A Lei nº 14.735/2023, conhecida por Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sofreu diversos vetos presidenciais. Entre os vetos havidos, destaca-se o § 2º do art. 44, que orginalmente previa: “§ 2º O Conselho Nacional da Polícia Civil tem assento e representação no Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como nos demais órgãos colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre políticas públicas da área de suas competências constitucionais e legais”. Nas razões do veto, o Presidente da República justificou que “O art. 44 do Projeto de Lei institui o Conselho Nacional da Polícia Civil. Seu § 2º é inconstitucional, por implicar verdadeira ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo. A pretexto de criar colegiado federal, o legislador avançou sobre competências organizacionais do Poder Executivo. O fato de haver determinação para assento do Ministério da Justiça e Segurança Pública revela violação do disposto no inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição”. Trata-se de veto de natureza jurídica, que, portanto, evidencia exemplo de controle de constitucionalidade preventivo de atribuição do chefe do Poder Executivo, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição Federal.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta quanto ao processo legislativo federal:

O Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual criava novos cargos em comissão de simbologia XX, já existente na referida estrutura, e aumentava sua remuneração em 10% (dez por cento).
No âmbito do Poder Legislativo, foram votadas e aprovadas três emendas parlamentares. A primeira emenda instituiu uma gratificação de produtividade para os ocupantes dos referidos cargos em comissão. A segunda, aumentou a remuneração em apenas 9% (nove por cento). Por fim, a terceira criou um órgão de controle interno, no âmbito do Poder Executivo, para aferir a produtividade dos ocupantes de cargos em comissão. Ao fim do processo legislativo, foi editada a Lei nº Y, cuja constitucionalidade foi contestada por um partido político de oposição ao governo.
Em relação às emendas aprovadas