Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso - Página 2

Q4142604

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142604 Direito Constitucional

Acerca da organização dos Poderes do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

O presidente da República somente pode ser preso em flagrante por crime inafiançável ou por determinação do STF.

B

O presidente da República pode denunciar tratado internacional aprovado pelo Congresso Nacional para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, independentemente da aprovação da referida denúncia pelo Congresso Nacional.

C

Ocorrendo a vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois últimos anos de mandato, a eleição para ambos os cargos deve ser realizada pelo Congresso Nacional trinta dias depois da última vaga.

D

Tendo em vista o princípio democrático de igualdade de votos, o STF julgou inconstitucional a previsão de número mínimo e máximo de deputados federais por unidade da Federação.

E

Se o deputado federal ou senador da República extrapolar os limites da sua imunidade material parlamentar, haverá responsabilização do Estado, sob o regime de responsabilidade civil objetiva.

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Q4140938

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4140938 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, caso João do Brasil seja eleito Presidente da República nas eleições gerais que ocorrerão em outubro de 2026, seu mandato terá início em:

A

1º de janeiro de 2027.

B

2 de janeiro de 2027.

C

5 de janeiro de 2027.

D

1º de fevereiro de 2027.

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Q4135549

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q4135549 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República serão apreciadas, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em um prazo contado a partir de seu recebimento. Marque a alternativa correta quanto a esse prazo.

A

Sessenta dias.

B

Trinta dias.

C

Noventa dias.

D

Quarenta e cinco dias.

E

Cento e oitenta dias.

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Q4134429

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134429 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá delegar a seguinte atribuição para Ministro de Estado:

A

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional.

B

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

C

prover cargos públicos federais.

D

decretar intervenção federal.

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Q4105869

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração (30H) |

Q4105869 Direito Constitucional

A respeito do nosso sistema presidencialista de governo, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Poder Executivo é chefiado pelo Presidente da República que é auxiliado pelos Ministros de Estado, no âmbito federal.
( ) O Presidente da República é o único que acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.
( ) O Presidente da República age como Chefe de Estado quando celebra tratados internacionais ou declara guerra.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

F – V – V.

E

V – V – F.

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Q4092712

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092712 Direito Constitucional

Um grupo de amigos estava discutindo sobre a possível candidatura de um deles, Jarbas, à Presidência da República, nas próximas eleições que ocorrerão neste ano de 2026, e decidindo qual deles poderia ser candidato a Vice-Presidente de Jarbas, sendo eles: Jorge, 36 anos de idade, brasileiro naturalizado, psicólogo; Joel, 33 anos de idade, brasileiro nato, advogado; Jaime, brasileiro nato, contador, 36 anos de idade; e Juno, brasileiro nato, 45 anos de idade, analfabeto, dono de uma loja de sorvetes. Com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, de acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre esses amigos, poderá(ão) se candidatar ao cargo de Vice-Presidente da República

A

Jaime, apenas.

B

Joel, apenas.

C

Jorge e Jaime, apenas.

D

Jorge, Joel, Jaime e Juno.

E

Jorge, apenas.

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Q4087961

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087961 Direito Constitucional

Acerca das normas referentes ao Poder Executivo, contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição.

B

Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei.

C

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de editar medidas provisórias com força de lei aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

D

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional nos crimes de responsabilidade.

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Q4068692

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Auxiliar de Serviços e Obras | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Motorista de Veículos Leves | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Operador de Máquinas Leves | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Operador ETA | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Pedreiro |

Q4068692 Direito Constitucional

Nas eleições de 2022, os brasileiros vão votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital. O eleitor deve comparecer à zona eleitoral no dia 2 de outubro, primeiro domingo do mês, para o primeiro turno. As disputas pelos cargos de Presidente e Governador estão sujeitas à realização de segundo turno, caso nenhum dos candidatos tenha obtido no primeiro turno mais da metade dos votos válidos, que excluem os brancos e nulos.
(Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/saiba-quaiscargos-politicos-serao-definidos-nas-eleicoes. Acesso em: 15/07/2022.)
Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil; seu mandato tem o prazo de duração de quantos anos?

A

Dois.

B

Três.

C

Quatro.

D

Cinco.

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Q4055180

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UJUR |

Q4055180 Direito Constitucional

Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.

São exemplos de atos normativos os decretos autônomos, que são atos expedidos de forma privativa pelo chefe do Poder Executivo federal com a finalidade de organizar a administração federal, desde que não haja aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.

Certo

Errado

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Q3882698

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882698 Direito Constitucional

Tendo por base as disposições presentes na Constituição Federal, assinale a alternativa que indique corretamente uma das competências do Presidente da República.

A

Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

B

Apresentar relatório mensal de sua gestão no Ministério.

C

Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

D

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Ministro de Estado.

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Q3841657

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841657 Direito Constitucional

O Presidente da República recebeu minuta de decreto do Ministério da área, a qual dispunha, no Art. 1º, sobre a extinção dos cargos públicos de simbologia X e Y, estando a totalidade deles vagos; no Art. 2º, sobre a extinção dos cargos públicos de simbologia Z, estando pequeno percentual deles ocupado; e, no Art. 3º, sobre a organização interna de alguns setores da Administração Pública Federal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o(s) seguinte(s) artigo(s) da referida minuta se ajusta(m) à competência constitucional do Presidente da República:

A

apenas o Art. 3º.

B

apenas o Art. 2º.

C

os Arts. 1º, 2º e 3º.

D

apenas os Arts. 1º e 2º.

E

apenas os Arts. 1º e 3º.

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Q3793929

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |

Q3793929 Direito Constitucional

Em concordância com a Constituição Federal, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, NÃO está na lista de sucessão ao exercício da Presidência o:

A

Presidente da Câmara dos Deputados.

B

Presidente do Superior Tribunal Militar.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q3736971

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736971 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação as eleições presidenciais,

A

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido politico, obtiver, em primeiro tumo, a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

B

se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos validos.

C

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido politico, obtiver, em primeiro tumo, a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

D

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, será considerado eleito aquele que com o falecido disputaria o segundo turno e, se houver desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso.

E

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais jovem.

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Q3716681

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716681 Direito Constitucional

A forma pela qual o Poder Executivo conduz a administração pública, distribuindo postos administrativos em busca de apoio político entre diferentes partidos e a formação de uma maioria parlamentar é chamada:

A

Coligação partidária.

B

Nepotismo governamental.

C

Peculato indiciário.

D

Presidencialismo de coalizão

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Q3598808

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598808 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Suponha que o Presidente da República tenha viajado para o Canadá, assumindo a Presidência do país o Vice-Presidente da República. Porém, o Vice-Presidente da República também precisou ausentar-se do país, o que ocorreu antes do retorno do Presidente da República ao Brasil. Nessa situação de ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente da República, com base apenas nas informações fornecidas, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente

A

da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, sendo que nenhum deles é cargo privativo de brasileiro nato.

B

do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal, sendo privativos de brasileiro nato apenas os dois últimos cargos.

C

do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados, sendo privativos de brasileiro nato apenas os dois últimos cargos.

D

do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal, sendo que os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal e de Ministro do Supremo Tribunal Federal são privativos de brasileiro nato.

E

da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, sendo que os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal e de Ministro do Supremo Tribunal Federal são privativos de brasileiro nato.

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Q3537423

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Motorista |

Q3537423 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, poderão ser chamados ao exercício da Presidência:

I. O Presidente da Câmara dos Deputados.

II. O Presidente do Senado.

III. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3521911

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521911 Direito Constitucional

O presidente da República deseja reordenar parcialmente o Poder Executivo e, para isso, decide reorganizar parte do funcionamento dessa estrutura, bem como extinguir cargos e órgãos públicos atualmente considerados obsoletos para a Administração. A intenção é fazer as mudanças sem precisar da concordância do Poder Legislativo.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as mudanças não podem ser realizadas por decreto, pois a reordenação e a extinção de qualquer cargo público devem ser precedidas de lei.

B

a reorganização pode ser realizada por decreto, desde que não resulte no aumento de despesa ou na extinção de órgãos públicos.

C

a extinção dos cargos, ainda que vagos, não pode ser feita por decreto, pois a sua criação é feita por lei, que não pode ser revogada por decreto.

D

a reorganização da estrutura pode, eventualmente, ser feita por decreto e resultar no aumento de despesa, desde que esteja previamente autorizada na lei de diretrizes orçamentárias.

E

a extinção de cargos vagos e órgãos públicos considerados desnecessários pode ser realizada diretamente por decreto, pois as medidas não implicam aumento de despesa.

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Q3517942

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |

Q3517942 Direito Constitucional

Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.

Sendo a Constituição Federal de 1988 omissa quanto à competência para proceder à denúncia de tratado, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser a denúncia atribuição exclusiva do presidente da República, a quem incumbe a condução da política externa.

Certo

Errado

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Q3469547

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Enfermeiro | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Estatístico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Ortopedista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Nutricionista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Organizacional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Assuntos Organizacionais - Área: Pedagogia |

Q3469547 Direito Constitucional

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.

Compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional, bem como exercer o comando supremo das Forças Armadas.

Certo

Errado

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Q3469179

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3469179 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.

Compete ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre presidente da república, vice-presidente da república e ministros de estado. em direito constitucional

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