Questões de Concurso
Sobre presidente da república, vice-presidente da república e ministros de estado. em direito constitucional
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Sobre a organização do Poder Executivo Federal, e à luz da CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá ficar suspenso de suas funções em determinados casos. Considerando este tema e o que prevê a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Em Capítulo específico, destinado a regular as Finanças Públicas no Brasil, a CRFB/1988 estabelece que a iniciativa de apresentação do projeto de lei relativo à lei orçamentária anual compete:
Em uma análise sobre a estrutura e as atribuições do Poder Executivo Federal, observa-se que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece uma série de competências privativas ao Presidente da República, as quais são fundamentais para a condução da administração pública. Essas competências, além de refletirem os princípios explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são acompanhadas de regulamentações que visam garantir a harmonização das atividades administrativas com os objetivos do Estado Democrático de Direito. Com base no que foi dito, avalie as afirmativas a seguir e assinale a opção que corresponde corretamente a uma das competências do Presidente da República conforme estabelecido na Constituição Federal:
I. Nomear e exonerar os Ministros de Estado. II. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. III. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
Está CORRETO o que se afirma
Com esse objetivo, sugeriu-se que o Governador do Estado editasse decreto com os seguintes comandos:
I. extinção de vinte cargos em comissão que estão vagos; II. organização da Administração Pública, sem aumento de despesa; e III. extinção de três órgãos públicos.
Considerando a simetria com a União, é correto afirmar, em relação às três medidas alvitradas, que
Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, completa, correta e respectivamente, o enunciado.
Julgue o item subsequente.
Os Ministérios são órgãos autônomos da cúpula da Administração Federal, situados logo abaixo da Presidência da República. Neles, integram-se os serviços da Administração direta e a eles se vinculam as entidades da administração indireta, cujas atividades se enquadrem nas respectivas áreas de competência, ressalvadas, obviamente, as que a própria lei integra na Presidência da República ou a ela vincula.
Julgue o item subsequente.
O Ministério Público no Brasil é um órgão subordinado ao Poder Executivo, sendo responsável por representar judicialmente o governo federal e seus interesses. Não possui autonomia funcional ou administrativa, devendo seguir as diretrizes e ordens do Presidente da República em suas atuações.
Julgue o item subsequente.
Os ministros de Estado são auxiliares diretos do Presidente da República, responsáveis pela direção superior dos ministérios e pela execução das políticas públicas. Suas atribuições incluem a expedição de instruções para a execução das leis, a coordenação de programas e projetos de governo, e a prestação de contas ao Congresso Nacional sobre suas atividades. A escolha e exoneração dos ministros são prerrogativas exclusivas do Presidente.
Julgue o item subsequente.
Os ministros de Estado, uma vez nomeados, têm mandato fixo de quatro anos, coincidindo com o mandato do Presidente da República. Eles não podem ser exonerados antes do término do mandato, exceto em casos de crimes graves, e possuem autonomia plena na gestão dos ministérios, independentemente das diretrizes presidenciais.
Julgue o item subsequente.
O Presidente da República tem a prerrogativa exclusiva de sancionar e promulgar leis, sendo dispensável a aprovação pelo Congresso Nacional. As leis entram em vigor imediatamente após a assinatura presidencial, sem necessidade de publicação ou qualquer outra formalidade adicional.
Julgue o item subsequente.
O Presidente da República exerce funções como chefe de Estado e de governo, incluindo a promulgação e sanção de leis, a edição de medidas provisórias, a nomeação e exoneração de ministros, a direção da política externa, e a chefia da administração federal. Sua responsabilidade é delimitada pela Constituição, que prevê mecanismos de controle como o impeachment em caso de crimes de responsabilidade.
Julgue o próximo item, relativos às atribuições do presidente da República.
É competência privativa do presidente da República
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo tal
atribuição ser delegada ao defensor público-geral federal.
Julgue o próximo item, relativos às atribuições do presidente da República.
É competência privativa do presidente da República permitir,
nos casos previstos em lei complementar, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente.
Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República possui autoridade unilateral para convocar plebiscitos e referendos sobre questões de relevância nacional, sem necessitar da aprovação prévia do Congresso Nacional.
I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II. Decretar a pena de morte. III. Legislar sobre Direito Penal. IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
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