Questões de Concurso
Sobre política urbana em direito constitucional
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Segundo o art. 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Dadas as afirmativas acerca dessa regra e das demais contidas no diploma constitucional,
I. O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deve ser aprovado pela Assembleia Legislativa do estado onde se localiza o município, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.
II. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
III. Em caso de não aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, pode ser aplicada, em último caso, a sanção de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A adoção pelo município das medidas previstas na lei orgânica em questão será compatível com a Constituição da República no que se refere aos mecanismos estabelecidos em
I- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é individual e exclusiva da pessoa jurídica, nos termos da lei.
II- Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica, nos termos da lei.
III- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
IV- A média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
V- Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, salvo quando não atenderem às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Está correto apenas o contido em:
Analise as assertivas:
I – O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsória, a desapropriação do imóvel ou mesmo a aplicação de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
II – Os pedidos de informação ao poder público, no âmbito municipal, que objetivem à instrução de defesa serão gratuitos, exclusivamente, para os reconhecidos pobres na forma da lei.
III – O cidadão que, com comprovada má-fé, seja autor de ação popular está isento de custas judiciais arcando, tão somente, com o ônus da sucubência.
IV – As pessoas jurídicas têm legitimidade para a propositura de ação popular.
Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:
Assinale a alternativa CORRETA.
( ) O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é facultativo para municípios acima de 20 (vinte) mil habitantes.
( ) Espelhado no que ocorre com as desapropriações para reforma agrária, as desapropriações de imóveis urbanos são feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida do município.
( ) A pessoa que possui e utiliza como sua moradia área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) pelo período de 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição de quaisquer, desde que não tenha outro imóvel, pode adquirir o domínio da mencionada área.
( ) Os imóveis públicos também podem ser adquiridos por usucapião.
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