Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 22

Q3719947

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719947 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, segundo a Constituição Federal, é a seguinte:

A

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

B

o Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Câmara Distrital

C

os Estados e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos

D

a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal

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Q3716663

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Fisioterapeuta |

Q3716663 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Considerando os preceitos do Artigo 46, analise as assertivas abaixo:

I - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
II - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos.
III - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
IV - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Estão CORRETAS:

A

apenas I e III.

B

apenas II e IV.

C

apenas II e III.

D

apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3715792

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3715792 Direito Constitucional

Com relação à organização dos poderes da República, assinale a opção correta, de acordo com a CF.

A

O Poder Legislativo federal é composto por representantes eleitos para ocupar a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

B

O Poder Legislativo não possui função fiscalizadora.

C

O Poder Judiciário depende financeiramente do Poder Executivo.

D

No Brasil, o Poder Executivo é exercido exclusivamente pelo presidente da República.

E

O Supremo Tribunal Federal, os demais tribunais superiores e os tribunais de justiça podem alterar, por conta própria e de acordo com a necessidade, o número de membros dos tribunais inferiores.

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Q3715327

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Monitor Escolar |

Q3715327 Direito Constitucional

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A próxima questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Está definido no Artigo 49 que é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II - autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.
III - nomear e exonerar os Ministros de Estado.
IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Estão CORRETAS:

A

apenas I e IV.

B

I, II, III e IV.

C

apenas II e III.

D

apenas III e IV.

E

apenas I, III e IV.

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Q3713620

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Enfermeiro |

Q3713620 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

“Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo - , que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal’

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima do Art. 44:

A

Tribunal de Contas da União

B

Supremo Tribunal Federal

C

Congresso Nacional

D

Superior Tribunal de Justiça

E

Conselho Nacional

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Q3708521

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo |

Q3708521 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é um dos três poderes por meio dos quais se organiza a administração do Brasil, são suas atribuições, EXCETO:

A

Controlar e fiscalizar as ações do Poder Executivo.

B

Administrar o Estado e implementar as leis e políticas públicas aprovadas pelo Poder Judiciário.

C

Representar os interesses da população.

D

Elaborar, debater e votar projetos de lei.

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Q3707114

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707114 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Casimiro de Abreu acerca dos vereadores, é correto afirmar que:

A

os vereadores são invioláveis por suas opiniões e palavras, mesmo quando proferidas em situação que não guarda nenhuma relação com o exercício do mandato.

B

os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

C

desde a expedição do diploma, os Membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante por qualquer crime ou contravenção penal.

D

os Membros da Câmara Municipal poderão, no curso do mandato, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Casa.

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Q3705945

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |

Q3705945 Direito Constitucional

De conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Sobre esse tema, assinale a alternativa que não se refere a uma competência do TCU.

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.

B

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

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Q3705774

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |

Q3705774 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O Congresso Nacional compõe-se da Câmara dos Deputados e do Conselho da República.

B

A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema majoritário.

C

O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos proporcionalmente à população de cada Estado.

D

O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

E

Os Deputados Federais têm mandato de seis anos, com possibilidade de reeleição sucessiva.

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Q3705189

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705189 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete ao TCU no exercício do controle externo:

A

Elaborar e executar diretamente o orçamento anual da União.

B

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.

C

Nomear os administradores de entidades da administração indireta federal.

D

Aprovar em caráter definitivo as contas do Presidente da República.

E

Legislar sobre normas de contabilidade pública aplicáveis à União.

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Q3704304

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Agente Epidemiológico |

Q3704304 Direito Constitucional

Texto associado

A próxima questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

De acordo com o Artigo 14, qual é a idade mínima condicional para a elegibilidade do cargo de Senador?

A

45 anos

B

18 anos

C

21 anos

D

35 anos

E

30 anos

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Q3703931

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703931 Direito Constitucional

Conforme disposto expressamente no texto da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, é competência

A

exclusiva do Congresso Nacional.

B

suplementar da Câmara dos Deputados.

C

compartilhada entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

D

privativa da Câmara dos Deputados.

E

privativa do Senado Federal.

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Q3703930

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703930 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece como uma das condições de elegibilidade ao cargo de deputado federal a idade mínima de

A

35 anos.

B

30 anos.

C

25 anos.

D

21 anos.

E

18 anos.

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Q3703909

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703909 Direito Constitucional

Em relação às funções constitucionais dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

A função corretiva inclui ações como a emissão de determinações e recomendações aos órgãos jurisdicionados, fixação de prazos, adoção de medidas cautelares e sustação de atos irregulares.

B

A função fiscalizadora não engloba os registros de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias.

C

O desempenho da função judicante ou julgadora depende de aprovação do Poder Legislativo.

D

A função de ouvidoria não guarda nenhuma relação com o controle interno.

E

No desempenho da função sancionadora, não é preciso observar o contraditório e a ampla defesa.

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Q3703908

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703908 Direito Constitucional

À luz do entendimento do STF acerca do exercício do controle de constitucionalidade de leis pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

O STF admite que os tribunais de contas deixem de aplicar norma legal em razão de dúvida razoável sobre sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.

B

A jurisprudência do STF superou o entendimento contido na Súmula n.º 347, que permitia aos tribunais de contas o exercício do controle de constitucionalidade.

C

A invocação da Súmula n.º 347 do STF permite que os tribunais de contas afastem qualquer norma legal que entendam inconstitucional.

D

Os tribunais de contas podem afastar norma legal somente quando sua aplicação resultar em violação patente à Constituição Federal de 1988 ou contrariar jurisprudência consolidada do STF.

E

O STF reconheceu que os tribunais de contas podem exercer controle abstrato de constitucionalidade.

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Q3702888

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702888 Direito Constitucional

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo as entidades da administração indireta do Poder Público Federal. De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa para a realização de tais trabalhos pode ser de diversas origens, EXCETO:

A

Da Câmara dos Deputados.

B

Da Presidência da República.

C

De Comissão técnica ou de inquérito.

D

Do próprio TCU.

E

Do Senado Federal.

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Q3701172

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701172 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

A

As CPI podem propor ação de improbidade administrativa na hipótese de suas conclusões apresentarem desvios praticados por gestores públicos.

B

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada somente pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

C

Caso o veto presidencial a projeto de lei (PL) seja rejeitado pela maioria absoluta dos deputados e senadores em sessão conjunta, o PL será encaminhado ao presidente da República, para promulgação.

D

As CPI têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, motivo por que podem determinar interceptação telefônica.

E

As CPI devem ter prazo certo de duração, porém há a possibilidade de prorrogação de seus trabalhos, os quais poderão ultrapassar os limites da legislatura.

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Q3695278

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695278 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

E

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

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Q3694889

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Recepcionista |

Q3694889 Direito Constitucional

De acordo com a organização do Poderes, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I.Transferência temporária da sede do Governo Federal.
II.Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
III.Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
Fonte: Constituição Federal.

Assinale a opção CORRETA:

A

Somente III é uma alternativa correta.

B

II e III são alternativas corretas.

C

Somente I é uma alternativa correta.

D

I, II e III são alternativas corretas.

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Q3693488

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693488 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandato tem a duração de oito anos para a Câmara dos Deputados e de quatro anos para o Senado Federal.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema desproporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

D

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

E

Cada Senador será eleito com três suplentes.

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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