De acordo com a CF e com a jurisprudência do STF, as comiss...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774999 Direito Constitucional

De acordo com a CF e com a jurisprudência do STF, as comissões parlamentares de inquérito (CPI)

têm legitimidade para impedir que determinado cidadão investigado deixe o território nacional, promovendo a apreensão de seu passaporte, consideradas as competências sancionatórias das CPI.

não têm legitimidade para, durante a condução de investigação, determinar a quebra de sigilo fiscal dos investigados.

não têm poderes para determinar a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de correspondência dos investigados.

têm a prerrogativa de determinar busca e apreensão domiciliar na residência dos investigados.

não podem promover a quebra de sigilo bancário dos investigados, uma vez que a matéria está sujeita à reserva de jurisdição.

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