Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 26

Q3578706

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração |

Q3578706 Direito Constitucional

A atividade de controle interno é essencial para a proteção do patrimônio público e para o fortalecimento da gestão pública, desempenhando também um papel relevante no apoio ao controle externo.

Com base na Constituição Federal de 1988, uma competência atribuída expressamente ao sistema de controle interno é

A

determinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

B

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

C

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

D

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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Q3578044

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578044 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos Deputados e Senadores, conforme dispõe a Constituição Federal.

A

O parlamentar perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.

B

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

O Parlamentar não perderá o mandato quando licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por até 180 dias por sessão legislativa.

D

Desde a expedição do diploma, os Parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, cabendo à Casa respectiva resolver sobre a prisão.

E

Perderá automaticamente o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

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Q3575481

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575481 Direito Constitucional

Sobre o Congresso Nacional assinale alternativa incorreta.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União

B

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e interno deste.

D

Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

E

Se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no ato de sustação de contrato, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

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Q3570670

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570670 Direito Constitucional

Sobre a competência do Tribunal de Contas, na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e alterações, em seu Art. 71, está estabelecido que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, terá várias competências. No §2º do referido artigo está convencionado que, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo “X” dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. Qual é esse prazo?

A

30 (trinta) dias.

B

45 (quarenta e cinco) dias.

C

60 (sessenta) dias.

D

90 (noventa) dias.

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Q3570666

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570666 Direito Constitucional

Quando se fala sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, e das entidades da administração direta e indireta, que é exercida pelo Congresso Nacional, o que chama a atenção é o controle externo, que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras, “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas _________, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”. (Inciso III, Art. 71, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1998 e alterações).

A

as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

B

as comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias

C

as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta

D

as sanções previstas em lei

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Q3564689

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564689 Direito Constitucional

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, como órgão técnico da Câmara Municipal, possui um papel fundamental no processo legislativo. Entre suas atribuições principais está a análise da legalidade, constitucionalidade e correção das proposições legislativas. Considerando essas competências, assinale a alternativa correta sobre as funções da referida comissão:

A

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação promulgar leis rejeitadas pelo Executivo, em casos de omissão do presidente da Câmara.

B

É função da comissão emitir pareceres sobre a legalidade das proposições legislativas e elaborar sua redação final após aprovação em plenário.

C

A comissão limita-se à discussão de matérias de iniciativa popular, sendo vedada sua atuação em projetos do Executivo.

D

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação atua exclusivamente como órgão consultivo, sem qualquer interferência no trâmite das proposições legislativas.

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Q3560649

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560649 Direito Constitucional

Quanto às imunidades parlamentares, especialmente à imunidade material (ou inviolabilidade) e suas limitações, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade material protege todas as opiniões, palavras e votos proferidos por parlamentares, em qualquer circunstância, incluindo ataques pessoais e discursos de ódio ou incitação a crimes como o racismo, pois visa garantir a liberdade de expressão absoluta.

B

A imunidade material é uma prerrogativa pessoal do parlamentar, irrenunciável e vitalícia, e sua aplicação é restrita ao recinto do Congresso Nacional, não se estendendo a manifestações feitas em entrevistas ou redes sociais.

C

A imunidade formal (ou processual) protege os parlamentares de serem processados judicialmente, mesmo com crime inafiançável em flagrante, e permite que os processos criminais contra eles sejam sustados indefinidamente por decisão da Casa Legislativa.

D

A imunidade material abrange manifestações feitas fora do recinto do Congresso Nacional, como em entrevistas, desde que haja um nexo funcional com o exercício do mandato.

E

A imunidade material permite que parlamentares sejam responsabilizados apenas civilmente, mas nunca criminalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

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Q3560583

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560583 Direito Constitucional

Quanto às imunidades formal e material, é correto afirmar que

A

os vereadores não possuem imunidade formal nem material, ao contrário dos Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores.

B

os vereadores possuem imunidades formal e material, assim como os Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores.

C

os vereadores possuem imunidade formal em todo o território nacional, mas não possuem imunidade material.

D

os vereadores possuem imunidade formal apenas na circunscrição do Município onde exercem a função, mas não possuem imunidade material.

E

os vereadores não possuem imunidade formal, mas apenas a imunidade material na circunscrição do Município onde exercem a função, havendo entendimento segundo o qual ela se estende também às redes sociais, desde que as manifestações estejam relacionadas ao exercício do mandato e dentro do contexto municipal.

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Q3552737

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552737 Direito Constitucional

Acerca das imunidades dos parlamentares previstas na Constituição Federal e à luz da exegese do Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:

“I – Sem delimitação à circunscrição territorial do município, garante-se a imunidade ao vereador por suas opiniões, palavras e votos”.

“II – A Constituição Federal assegura ao vereador a garantia da imunidade parlamentar formal”.

“III – O legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais as imunidades dos membros do Congresso Nacional”.

“IV – Recebida denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

IV, apenas.

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Q3551415

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) |

Q3551415 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que o Poder Legislativo Federal seja exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. No caso da Câmara dos Deputados, pode-se afirmar corretamente que os representantes do povo são eleitos pelo

A

sistema proporcional.

B

sistema majoritário.

C

sistema bicameral.

D

sistema distrital.

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Q3542866

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542866 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo.

A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato determinado e prazo certo de duração.

Certo

Errado

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Q3540126

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540126 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da imunidade parlamentar.

A

A imunidade parlamentar material não protege o parlamentar dentro do plenário contra eventuais indenizações por danos material e moral.

B

O nexo funcional na conduta do parlamentar é prescindível para reconhecer a sua imunidade em face de terceiros.

C

A inviolabilidade penal parlamentar alcança o suplente e o deputado ou senador licenciado.

D

A respectiva Casa Legislativa pode sustar o andamento da ação penal contra o parlamentar quando vislumbrar ofensa à sua independência funcional.

E

A imunidade formal é inaplicável em face de eventual crime cometido antes da diplomação do parlamentar.

Q3540122

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540122 Direito Constitucional

Considerando o seu regime jurídico, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, podendo, portanto, determinar a

A

quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado.

B

prisão de investigado que se recusa a colaborar.

C

indisponibilidade de bens do investigado.

D

busca e apreensão domiciliar.

E

escuta telefônica para instrução processual.

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Q3540121

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540121 Direito Constitucional

A respeito da imunidade parlamentar dos vereadores, é correto afirmar que

A

os vereadores gozam de imunidade formal e material por suas palavras, opiniões e voto, semelhantemente aos deputados e senadores.

B

os vereadores somente podem ser presos em flagrante delito por crime inafiançável ou após a licença da Casa Legislativa.

C

aos vereadores aplica-se a regra da cassação imediata dos mandatos no caso de condenação criminal transitada em julgado.

D

a imunidade parlamentar, de modo geral, passa a valer depois da diplomação do vereador, podendo esse, todavia, renunciar à prerrogativa.

E

a suspensão dos direitos políticos do vereador condenado criminalmente não é automática, dependendo de decisão da Casa Legislativa.

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Q3540047

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540047 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Nesse sentido, considerando as competências do referido órgão fiscalizador, a partir da data que receber as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, o TCU deverá elaborar o respectivo parecer prévio no prazo de

A

trinta dias.

B

sessenta dias.

C

setenta dias.

D

noventa dias.

E

cento e vinte dias.

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Q3540026

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540026 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do Tribunal de Contas da União.

A

É uma das suas competências julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, com base em parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B

Compete a ele apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C

No caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, ele poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, entre outras, multa proporcional ao dano causado ao erário e suspensão dos direitos políticos.

D

Verificada ilegalidade, cabe a ele assinar prazo para que o órgão ou entidade cumpra a lei, e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa serão objeto de cobrança judicial pelo Ministério Público, que poderá requerer a indisponibilidade de bens dos investigados para garantia da dívida.

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Q3540025

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540025 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que correta e respectivamente indica as espécies normativas exigidas pelo texto constitucional para disciplinar as seguintes matérias: fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros; e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e a lavra de riquezas minerais.

A

Lei ordinária para ambas.

B

Decreto legislativo e resolução do Congresso Nacional.

C

Resolução e decreto legislativo.

D

Decreto legislativo e lei ordinária.

E

Decreto legislativo para ambas.

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Q3532854

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532854 Direito Constitucional

Caso algum deputado pretenda modificar a Constituição Federal vigente, ele deverá:

A

Propor um projeto de Emenda à Constituição, conhecido como PEC.

B

Propor um projeto de Lei Complementar.

C

Propor um projeto de Lei Ordinária.

D

Propor uma nova Constituição.

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Q3531571

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531571 Direito Constitucional

A "CPI da Covid" foi um importante espaço de investigação, interlocução e transparência sobre as ações concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve ser proposta por meio da indicação de__ I__ a ser apurado e prazo __II __para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por __III__.

Preenchem as lacunas I, II e III de forma correta as seguintes expressões e palavras:

A

crime - estimado - 1/3 dos Senadores e 1/4 dos Deputados Federais.

B

crime - certo- 1/3 dos Senadores, apenas.

C

fato determinado - estimado 1/3 dos Deputados Federais, apenas.

D

desrespeito ético - máximo - 1/3 do número total de membros do Congresso, independentemente da Casa.

E

fato determinado - certo - 1/3 dos Senadores e 1/3 dos Deputados Federais.

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Q3530624

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530624 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.

É competência privativa do Senado Federal aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

Foram encontradas 4.407 questões