Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 26

Q3186036

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3186036 Direito Constitucional

Em relação à estrutura e funcionamento da administração pública municipal, julgue os itens abaixo como V − Verdadeiro ou F − Falso:

(__)A administração pública dos municípios brasileiros é responsabilidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
(__)O Poder Legislativo é desempenhado pela Câmara Municipal, cujas atribuições incluem monitorar, supervisionar e normatizar as ações do Executivo, além de sugerir e sancionar leis de interesse do município.
(__)Ao Poder Executivo compete a prestação dos serviços e é composto pelas administrações direta e indireta. A administração direta, sob a responsabilidade da Prefeitura, é integrada pelo gabinete do prefeito e pelas Unidades de Gestão. A administração indireta pode ser formada por empresas de sociedade de economia mista, autarquias e fundações.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − V − F.

B

V − V − V.

C

V − V − F.

D

F − V − V.

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Q3185403

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185403 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Após analisar as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A

apenas a afirmativa I está correta.

B

as afirmativas I e II estão corretas.

C

apenas a afirmativa II está correta.

D

as afirmativas I e III estão corretas.

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Q3185392

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185392 Direito Constitucional

Quanto ao Tribunal de Contas da União e a exata menção na Constituição Federal de 1988, assinale abaixo a alternativa correta:

A

é integrado por oito Ministros.

B

tem sede em Brasília.

C

um dos requisitos para ser um de seus ministros é ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D

um dos requisitos para ser um de seus ministros é ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

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Q3177748

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177748 Direito Constitucional

O controle externo da administração pública é um mecanismo essencial para assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos governamentais. No contexto desse controle, a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional preveem disposições específicas para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incluindo a análise das subvenções e da renúncia de receitas. Considerando o disposto na CRFB/1988 e na legislação relacionada, assinale a alternativa correta.

A

O art. 70 da CRFB/1988 prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial incluirá, além dos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, o exame da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas, complementando o disposto no art. 165, § 6º, da CRFB/1988, que exige um demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre receitas e despesas.

B

De acordo com o art. 165, § 6º, da CRFB/1988, a renúncia de receitas, ao contrário das subvenções, não precisa ser acompanhada de qualquer demonstrativo específico, cabendo ao controle externo apenas a fiscalização da sua legalidade.

C

O controle externo, conforme o art. 70 da CRFB/1988, abrange a fiscalização da aplicação das subvenções, mas exclui a renúncia de receitas, que é tratada exclusivamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

As subvenções e a renúncia de receitas são tratadas de forma distinta pela legislação infraconstitucional, sendo que o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/1964 regulamenta as subvenções, enquanto a renúncia de receitas é definida pelo art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ambos sob o escopo exclusivo do controle interno.

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Q3163693

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Dentista - Edital nº 3 |

Q3163693 Direito Constitucional

O sistema político brasileiro caracteriza-se por um presidencialismo de coalizão, onde o presidente precisa formar alianças com diferentes partidos para garantir a governabilidade. Contudo, a relação entre Executivo e Legislativo pode gerar desafios à efetividade da gestão presidencial. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma crítica comum ao presidencialismo de coalizão no Brasil e seus impactos sobre a administração pública?

A

O presidencialismo de coalizão favorece o aumento do poder do Judiciário sobre o Legislativo, que perde sua capacidade de mediação.

B

A fragmentação partidária no Congresso tende a fortalecer as decisões autônomas do presidente, enfraquecendo o papel do Legislativo.

C

A necessidade de formar coalizões leva à criação de ministérios com caráter técnico, diminuindo a eficiência governamental.

D

A governabilidade depende de concessões políticas, o que pode resultar em ministérios ocupados por critérios políticos, comprometendo a qualidade técnica da administração pública.

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Q3157898

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157898 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Beta (TCEB) instaurou tomada de contas especial, em razão de notícias de que o Chefe do Poder Executivo do Município Alfa não aplicara os recursos recebidos do Estado Beta, sob a forma de transferências voluntárias, conforme disciplina estabelecida em convênio, para a realização, mediante contrapartida, de objetivos de interesse comum.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à narrativa, que

A

a exemplo das contas de governo e de gestão, o TCEB deve julgar as contas do gestor, podendo condená-lo ao ressarcimento.

B

cabe à Câmara Municipal de Alfa apreciar as conclusões do TCEB, que somente deixarão de prevalecer pelo voto de dois terços dos vereadores.

C

cabe à Câmara Municipal de Alfa apreciar livremente as conclusões do TCEB, podendo acolhê-las ou rejeitá-las pelo voto da maioria dos seus membros.

D

caso a análise da tomada de contas especial seja realizada no contexto das contas de gestão, será possível que o TCEB condene o gestor ao ressarcimento.

E

diversamente ao que se verifica em relação às contas de governo e de gestão, o TCEB deve julgar as contas do gestor, podendo condená-lo ao ressarcimento.

Q3155318

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3155318 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece normas sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes federados. Com base nos artigos 70 a 75, é correto afirmar que:

A

A fiscalização contábil e financeira é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

B

O Congresso Nacional exerce a fiscalização contábil e financeira com o auxílio dos Tribunais de Contas.

C

A fiscalização orçamentária abrange apenas a União, excluindo estados e municípios.

D

O Poder Judiciário não participa das ações de controle financeiro.

E

A fiscalização não pode ocorrer de forma concomitante com a execução das despesas.

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Q3151629

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151629 Direito Constitucional

A sessão legislativa extraordinária é aquela que ocorre no período do recesso parlamentar (entre 18/07 a 31/07; e 23/12 a 01/01) quando houver necessidade. Sobre a reunião extraordinária, indique a afirmativa correta.

A

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional irá decidir somente pela matéria, no qual, foi convocado, não resolvendo, inclusive, as medidas provisórias em vigor.

B

No caso de compromisso e posse do Presidente da República, o Presidente do Senado Federal convocará a sessão extraordinária, não exigindo aprovação no Congresso Nacional.

C

O Presidente do Senado Federal poderá convocar a sessão extraordinária em caso de urgência, como a decretação de estado de defesa e estado de sítio ou de intervenção federal, no entanto, exige-se a aprovação de maioria absoluta dos membros do Senado Federal, sendo dispensável a manifestação da Câmara dos Deputados.

D

Em caso de urgência ou interesse público pode ser convocada a sessão legislativa, mediante a aprovação da maioria relativa dos membros do Congresso Nacional, através da convocação de: Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas.

E

Na sessão legislativa extraordinária, os parlamentares receberão parcela indenizatória em decorrência da convocação.

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Q3151506

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151506 Direito Constitucional

A apreciação dos atos de concessão de emissoras de rádio e televisão é de competência

A

exclusiva da Câmara dos Deputados.

B

exclusiva do Congresso Nacional.

C

privativa da Câmara dos Deputados.

D

privativa do Presidente da República.

E

exclusiva do Senado Federal.

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Q3150156

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150156 Direito Constitucional

A comissão parlamentar de inquérito é um dos instrumentos previstos na Constituição para que senadores e deputados federais exerçam uma de suas funções, que é fiscalizar a administração pública. Dessa forma, uma CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A criação e funcionamento das comissões parlamentares de inquérito estão previstos na Constituição Federal (art. 58). Sobre o seu funcionamento, podemos indicar como correto apenas o disposto em:

A

para serem criadas as CPIs, deve ser apresentado requerimento com as assinaturas de metade dos membros do Senado. O requerimento determinará o fato a ser apurado, o número de membros, o prazo de duração da comissão e o limite das despesas a serem realizadas.

B

o prazo da comissão parlamentar de inquérito é determinado no requerimento de criação e poderá ser prorrogado, automaticamente, a requerimento de um dos membros da própria CPI, comunicado por escrito à Mesa, lido em plenário e publicado no Diário do Senado Federal, independentemente de ultrapassar o período da legislatura em que for criada.

C

concluída a indicação dos membros pelas lideranças partidárias, será definida a data da instalação da comissão. A reunião destinada à instalação e eleição da mesa será presidida pelo senador mais velho dentre os membros.

D

nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil.

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Q3148531

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3148531 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo sobre as atribuições e obrigações dos Poderes Legislativo e Executivo. Assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Poder Executivo é responsável por sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo, veto é a discordância do Presidente da República.
(__)O Poder Legislativo tem a função de executar as políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo.
(__)Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive por meio de comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V,F,F.

B

F,V,F.

C

V,F,V.

D

F,F,V.

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Q3147906

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147906 Direito Constitucional

No que diz respeito à disciplina dos Tribunais de Contas na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Prestarão contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) tão somente as pessoas físicas ou jurídicas de direito público que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária.

B

Incumbe ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias, a contar de seu recebimento.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Cabe ao TCU julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.

E

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Q3147905

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147905 Direito Constitucional

No que concerne à organização dos Poderes da República Federativa do Brasil, contida no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios referentes à execução dos planos de governo competem ao Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.

B

Incumbe privativamente ao presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio compete, com exclusividade, ao Congresso Nacional.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

E

É da competência exclusiva do Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

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Q3144280

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144280 Direito Constitucional

De maneira especial, cabe ao Congresso Nacional, com a devida sanção do Chefe do Executivo, dispor de todas as matérias de competência da União quando versar sobre, conforme nossa Carta Magna,:

A

telecomunicações, radiodifusão e regulação de redes sociais, conforme emenda constitucional inserida em 2024.

B

transferência permanente da sede do Governo Federal.

C

planos e programas internacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento

D

moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

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Q3136889

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo |

Q3136889 Direito Constitucional

Em um congresso jurídico focado no tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, Tício e Mévio, advogados atuantes na área de auditoria, discutem sobre os entendimentos do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto. Tício afirmou que há julgado do referido Tribunal afirmando que a competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. Mévio, por sua vez, comentou que um outro julgado orientou que é competência do Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de verbas originárias da União por parte dos demais entes da Federação. Da análise do diálogo entre os causídicos, conclui-se que:

A

Somente Tício está correto.

B

Somente Mévio está correto.

C

Tício e Mévio estão corretos.

D

Tício e Mévio estão equivocados.

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Q3136220

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136220 Direito Constitucional

Considerando o quanto disposto na Constituição Federal acerca da organização do Estado, especificamente quanto a função fiscalizatória exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta:

A

A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão do Presidente da Câmara Municipal.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

O controle interno do Poder Executivo será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

E

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q3136008

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136008 Direito Constitucional

Na sessão plenária da Câmara Municipal, foi necessário instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Como Analista Legislativo, Roberta foi designada para preparar a documentação necessária. De acordo com a Constituição Federal, qual é o requisito fundamental para a criação de uma CPI?

A

Aprovação pelo Tribunal de Contas do Município.

B

Aprovação pela maioria absoluta dos vereadores.

C

Iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.

D

Requerimento de um terço dos membros da Câmara.

E

Determinação do Prefeito Municipal.

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Q3135472

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3135472 Direito Constitucional

No contexto do Tribunal de Contas, um Analista de Recursos Humanos foi solicitado a justificar o pagamento de adicional de insalubridade a certos colaboradores, mas percebeu inconsistências na descrição das atividades. Para que a justificativa seja aceita, é necessário:

A

Referenciar as atividades em normas internas da empresa, adequando-as para o contexto do Tribunal.

B

Apresentar laudos técnicos que comprovem a exposição habitual a agentes nocivos, emitidos por um perito.

C

Manter as atividades descritas e justificar com base em acordos coletivos de trabalho.

D

Solicitar a revisão do cargo e função, destacando a presença de insalubridade.

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Q3131880

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Controlador Interno |

Q3131880 Direito Constitucional

Os Tribunais de Conta exercem uma importante função, sobretudo no que se refere a controle da administração pública. Analise as afirmações abaixo a respeito do TCU:
I.O Tribunal de Contas da União é constituído por nove ministros que possuem as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
II.O colegiado julgador − seja o Plenário ou as Câmaras - será composto por um terço cuja indicação é do Presidente da República, sempre com a aprovação do Senado Federal.
III.Na esfera dos Estados, a estrutura dos Tribunais de Contas atende aos parâmetros e critérios estabelecidos pelas Constituições estaduais, respeitadas as disposições da Constituição Federal de 1988.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas o item I está correto.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3131879

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Controlador Interno |

Q3131879 Direito Constitucional

Os Tribunais de Contas são responsáveis pelo controle externo, juntamente com o Poder Judiciário e o Legislativo. Analise as afirmações abaixo sobre controle externo:
I.O controle externo da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle externo da administração pública estadual é exercido pela Câmera de Deputados e pela Comissão Permanente de controle.
III.O controle externo da administração pública municipal é exercido pela Câmera de Vereadores e pela Comissão Permanente de controle.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas o item I está correto.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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