Em uma reunião de alinhamento interno, a Diretoria Administrativa da
Câmara Municipal discutia a necessidade de reforçar o entendimento dos
novos servidores sobre a estrutura básica do Poder Legislativo Municipal.
Durante a conversa, foi solicitado a um Técnico Legislativo que explicasse,
de forma objetiva, qual é o papel institucional da Câmara no contexto do
município, especialmente no que se refere à representação popular e ao
controle dos atos do Executivo. Considerando esse cenário, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

Em uma reunião de alinhamento interno, a Diretoria Administrativa da
Câmara Municipal discutia a necessidade de reforçar o entendimento dos
novos servidores sobre a estrutura básica do Poder Legislativo Municipal.
Durante a conversa, foi solicitado a um Técnico Legislativo que explicasse,
de forma objetiva, qual é o papel institucional da Câmara no contexto do
município, especialmente no que se refere à representação popular e ao
controle dos atos do Executivo. Considerando esse cenário, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: A Câmara Municipal possui função exclusiva de editar leis tributárias
municipais, limitando sua atuação normativa a esse campo específico
 e sem poder para fiscalizar atos praticados pelo Poder Executivo.  Ou Alternativa B:  A Câmara Municipal exerce a função de representar os interesses
coletivos locais, fiscalizar o Poder Executivo e legislar sobre matérias
de interesse municipal. Ou Alternativa C: A Câmara Municipal atua apenas como órgão de assessoramento do
Prefeito, restringindo-se a atividades consultivas internas, sem
competência para fiscalizar atos administrativos ou elaborar normas
municipais. Ou Alternativa D:  A Câmara Municipal limita-se a apoiar administrativamente o Prefeito,
desempenhando funções auxiliares de gestão interna, sem exercer
função legislativa própria ou controle político-administrativo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  A Câmara Municipal exerce a função de representar os interesses
coletivos locais, fiscalizar o Poder Executivo e legislar sobre matérias
de interesse municipal. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 30, I: “Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” e Constituição Federal de 1988, art. 31, caput: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” Esses dispositivos mostram que a Câmara Municipal não se limita a atuação consultiva ou auxiliar, o que torna correta a alternativa B.Tema central: Funções da Câmara MunicipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa restringe indevidamente a função legislativa da Câmara à edição de leis tributárias, mas a Constituição não limita a atuação normativa a esse campo: o art. 30, I, atribui ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Também erra ao negar a fiscalização do Executivo, em confronto direto com o art. 31, caput, que confere ao Poder Legislativo Municipal o controle externo do Município.BCertaA alternativa B está correta porque reúne exatamente as funções institucionais reconhecidas pela Constituição à Câmara Municipal: atuação como órgão representativo do povo no âmbito local, exercício da função legislativa em matérias de interesse municipal e fiscalização do Poder Executivo por meio do controle externo. Isso decorre da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I) e da previsão expressa de que a fiscalização do Município cabe ao Poder Legislativo Municipal (CF, art. 31, caput).CErradaIncorreta. A Câmara Municipal não é órgão de assessoramento do Prefeito. A afirmação elimina duas competências constitucionais próprias do Legislativo municipal: legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I) e fiscalizar o Município mediante controle externo (CF, art. 31, caput). Portanto, a alternativa descreve uma subordinação institucional incompatível com a estrutura constitucional do Município.DErradaIncorreta. A alternativa transforma a Câmara em mero órgão auxiliar administrativo do Prefeito e nega sua função legislativa e seu controle político-administrativo. Isso contraria a base constitucional da questão: a Câmara integra o Poder Legislativo municipal, atua na produção normativa local e exerce fiscalização do Município por controle externo, nos termos dos arts. 30, I, e 31, caput, da Constituição.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre Câmara Municipal e órgão auxiliar ou consultivo do Prefeito, além da falsa ideia de que o Legislativo municipal teria atuação normativa restrita e sem poder de fiscalização.Dica para questões semelhantesSe a alternativa negar a fiscalização do Executivo pela Câmara Municipal, elimine-a com base no art. 31, caput, da CF.Se a alternativa reduzir a função legislativa municipal a um tema específico, elimine-a com base no art. 30, I, da CF, que fala em assuntos de interesse local.Ao identificar a Câmara Municipal, pense em três eixos: representação popular local, função legislativa própria e controle externo do Executivo.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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