Questões de Concurso
Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional
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Considere a seguinte situação hipotética.
Veículos da imprensa local de Indaiatuba noticiam que, em recente licitação para aquisição de medicamentos para distribuição à população, teria havido irregularidades, como a exigência de certas especificações que somente uma determinada empresa farmacêutica poderia cumprir, além de indícios de que haveriam sido, supostamente, pagos valores a agentes públicos envolvidos no processo de aquisição.
Diante de tais fatos, a Câmara Municipal poderá instaurar
No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.
A criação de cargo público federal é matéria que cabe
ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção
do presidente da República.
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
Caso o presidente da República pretenda realizar determinado
ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar
consulta plebiscitária, que será convocada por decreto
presidencial.
À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:
No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.
As comissões parlamentares de inquérito têm o poder
de, válida e constitucionalmente, requerer a quebra de
sigilo fiscal de quaisquer pessoas, independentemente
de motivação.
Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - quando a Justiça Eleitoral declarar a cassação de seus direitos políticos.
II - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à um sexto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença médica.
III - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
É correto apenas o que se afirma em:
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:
I - firmar contrato com pessoa jurídica de direito público.
II - patrocinar causa em que seja interessada sociedade de economia mista.
III - manter contrato com empresa concessionária de serviço público.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal
acerca do Poder Legislativo, é correto apenas o que
se afirma em:
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