A Constituição Federal traz previsão de atribuição ao Legis...

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Q1037230
Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,
Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037230 Direito Constitucional
A Constituição Federal traz previsão de atribuição ao Legislativo quanto à fiscalização e controle dos atos da Administração Pública direta e indireta, nos moldes do art. 49. Diante da previsão anteriormente referida, assinale a alternativa correta.
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