Questões de Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição para Concurso - Página 39

Q557843

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557843 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:

A

Da maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

Da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D

De um quarto das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

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Q555274

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para os Postos 9, 10, 11 e 16 | CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto para os Postos 9, 10, 11 e 16 | CESPE - 2015 - MEC - Web Design | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Banco de Dados | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Dados | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Rede | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Processos | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Segurança | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Sistema Operacional | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Sistemas | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Teste e Qualidade | CESPE - 2015 - MEC - Arquiteto de Sistemas | CESPE - 2015 - MEC - Desenvolvedor | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Projetos | CESPE - 2015 - MEC - Web Design/Mobile Design | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Suporte | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Segurança | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto Sênior | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Eletricista | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Telecomunicações | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Mecânico |

Q555274 Direito Constitucional

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal, ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição.

Certo

Errado

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Q554006

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q554006 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que tange às cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a

A

ampliar os direitos e garantias individuais.

B

abolir o voto obrigatório.

C

desfazer a forma federativa de Estado.

D

alterar o regime de governo.

E

dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.

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Q553878

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553878 Direito Constitucional

No âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais

A

não configura exercício de poder constituinte derivado ou instituído.

B

cabe ser definido no âmbito das Constituições Estaduais, constituindo o único instrumento pelo qual se admite promover modificações no regime constitucional estadual em vigor.

C

configura exercício de poder constituinte decorrente de segundo grau, pois deve observar, como regra geral, as limitações materiais impostas ao poder constituinte decorrente inicial, além daquelas estatuídas pela própria Constituição Estadual.

D

sujeita-se apenas a limites formais e circunstanciais.

E

fica sujeito, em virtude do princípio da simetria, apenas às limitações formais e materiais impostas ao poder de reforma da Constituição Federal.

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Q553561

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553561 Direito Constitucional

Sobre o que trata as alternativas abaixo, é correto afirmar que:

A

o princípio republicano, por repelir privilégios e não tolerar discriminações, levou o STF a impedir a prerrogativa de foro, perante a Corte, nas infrações penais comuns, salvo nos casos onde a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou mandato.

B

consoante o STF, com apoio na Relevância Jurídica do Preâmbulo de nossa atual Constituição da República, a consagrar sua força normativa, pode concluir-se pela capacidade de servir como parâmetro de controle nas ações diretas de constitucionalidade.

C

o STF vem, aos poucos, porém progressivamente, acatando a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias.

D

o STF, prestigiando o Princípio Federativo e o Princípio da Territorialidade, reconheceu as distorções alocativas e o impacto negativo decorrente da tributação do ICMS pelo Estado de origem, especialmente sobre o crescimento econômico e sobre a distribuição das receitas estaduais, consignando a constitucionalidade da exigência de tal tributo nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente (e-commerce).

E

em relação à força normativa da Constituição, Konrad Hesse esclarece que a Constituição real e Constituição jurídica estão em uma relação de coordenação. Elas condicionam-se mutuamente, mas não dependem, pura e simplesmente, uma da outra. Ainda que não de forma absoluta, a Constituição jurídica tem significado próprio. Sua pretensão de eficácia apresenta-se como elemento autônomo no campo de forças do qual resulta a realidade do Estado. A Constituição adquire força normativa na medida em que logra realizar essa pretensão de eficácia.

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Q553560

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553560 Direito Constitucional

Sobre o Poder Constituinte, é correto afirmar que:

A

para a Teoria Clássica do Poder Constituinte de Emmanuel Joseph SIEYÈS, o titular do Poder Constituinte seria o povo.

B

a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia Constituinte cujos membros foram eleitos especial e exclusivamente para esta tarefa.

C

o processo de Revisão constitucional, previsto em nossa atual Constituição da República (art. 3º, ADCT), difere-se do processo de Emenda por se tratar (a Revisão) de possibilidade de modificação geral do texto constitucional, bem como por ser um processo extraordinário, ainda que se trate de processo com regras formais similares ao processo de Emenda.

D

pode ser citada como exemplo da teoria do poder constituinte evolutivo, a Emenda Constitucional nº 8, de 1977, que modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969), alterando o quórum de aprovação de emenda ao texto constitucional de maioria de dois terços dos membros em cada casa do Congresso Nacional para maioria absoluta.

E

o STF admite a legitimidade do parlamentar e das mesas do Congresso Nacional e de suas Casas, para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

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Q552717

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552717 Direito Constitucional

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. O poder constituinte originário é o poder político por meio do qual se estabelece uma nova Constituição. Trata-se de poder inicial (não se funda em nenhum outro poder), ilimitado (por não necessitar observar o direito positivo anterior), incondicionado (não estando adstrito ao cumprimento de regras formais), permanente (não se esgota com a realização da Constituição, podendo a qualquer momento ser estabelecida nova ordem jurídica) e extraordinário (devendo ser exercido excepcionalmente). II. O poder de reforma eventualmente se confunde com o fenômeno da mutação constitucional, já que aquele pode se dar por meio de um processo informal de mudança da Constituição, quando ocorre a alteração do sentido e alcance das normas constitucionais por obra de todos os atores políticos que protagonizam a interpretação da norma ápice. III. No âmbito do poder de reforma, os limites implícitos exercem a mesma autoridade daqueles explicitados na Constituição, uma vez que eles também se voltam ao asseguramento da identidade constitucional. IV. A ampla maioria da doutrina constitucional brasileira não adere à teoria da dupla revisão ou dupla reforma constitucional.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q550273

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550273 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da atividade do denominado poder constituinte derivado, considere C para a(s) afirmativa(s) cetta(s) e E para a(s) errada(s).

( ) A alteração de redação, pelo Senado Federal, da proposta de emenda constitucional inicialmente aprovada pela Câmara dos Deputados, sempre exige o seu retorno à Casa Iniciadora.

( ) Os limites materiais à reforma constitucional não protegem a literalidade da disposição constitucional, mas, sim, o núcleo essencial dos princípios e institutos a que se referem.

( ) A iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo afeto a certas matérias deve ser igualmente observada em relação às propostas de emenda constitucional.

A sequência correta é:

A

F – V – F;

B

V – F – V;

C

V – V – V;

D

F – F – F;

E

V – F – F.

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Q535567

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |

Q535567 Direito Constitucional

Considerando a previsão constitucional acerca dos tratados e convenções internacionais, assinale a afirmativa correta.

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis complementares, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos seus respectivos membros.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias, desde que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria dos votos dos seus respectivos membros.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às leis ordinárias, desde que sejam aprovados pelo Senado Federal, pela maioria dos votos dos seus membros.

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Q534599

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534599 Direito Constitucional

A respeito dos elementos da CF, assinale a opção correta com relação ao poder constituinte.

A

Conforme entendimento do STF, as normas emanadas do poder constituinte originário não têm, em regra, eficácia retroativa mínima, visto que são incapazes de atingir efeitos futuros de fatos passados.

B

As disposições constitucionais sobre o habeas data constituem exemplo de normas de reprodução obrigatória pelos estados-membros no exercício do poder constituinte derivado decorrente.

C

O poder constituinte de reforma está sujeito a limitações materiais que podem estar presentes nas denominadas cláusulas pétreas implícitas.

D

Conforme a definição clássica dos elementos da CF, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF, é exemplo de elemento de estabilização constitucional.

E

Conforme a teoria positivista do direito, apesar de o poder constituinte originário ser ilimitado do ponto de vista do direito positivo anterior, esse poder é vinculado aos valores do movimento revolucionário que o ensejou.

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Q531710

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531710 Direito Constitucional

A recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Direito brasileiro encontra-se disciplinada pelo atual texto constitucional, que foi alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de Emenda da Reforma do Judiciário, a qual recebeu a devida interpretação do Supremo Tribunal Federal, que, então,definiu que os referidos tratados são recepcionados com o status de

A

emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa,mas, se aprovados com o quorum de maioria simples,terão o status de norma supralegal.

B

norma supralegal, independentemente do quorum com que foram aprovados, mas aqueles aprovados antes da emenda 45/04 terão status de lei ordinária.

C

emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa,mas, se aprovados com o quorum de maioria simples,terão o status de lei ordinária.

D

norma supralegal, se aprovados com o quorum de emenda constitucional, e aqueles aprovados antes da emenda 45/04 terão status de lei complementar.

E

emenda constitucional, se aprovados com o mesmo procedimento previsto para essa espécie normativa,mas, se aprovados com o quorum de maioria simples,terão o status de lei complementar.

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Q528365

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |

Q528365 Direito Constitucional

A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,

A

reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei complementar que preveja direitos e garantias individuais além daquelas já acolhidas no texto constitucional.

B

reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei ordinária em matéria de garantias individuais, desde que seja aprovada em cada uma das Casas Legislativas por três quintos dos votos de seus membros.

C

reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional tratado internacional que verse sobre qualquer matéria, desde que aprovado mediante o mesmo procedimento previsto para a emenda constitucional.

D

veda a aprovação de emenda constitucional nos seis meses que antecederem as eleições federais e estaduais, salvo se a proposta for subscrita por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

E

veda a aprovação de emenda constitucional que suprima a autonomia de Estados e Municípios em relação à União.

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Q525925

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525925 Direito Constitucional

O filósofo norte-americano John Elster, no seu clássico livro "Ulisses e as sereias" defende a ideia da Constituição como um instrumento de pré-compromisso ou de autolimitação, de acordo com o qual retira-se do alcance das maiorias eventuais direitos que constituem condições de possibilidade para a própria democracia. Servindo-se dessa ideia, a Constituição brasileira de 1988 também se protegeu das paixões partidarizadas e resguardou os seus valores fundamentais das maiorias de ocasião. Nesse sentido, dentre os apresentados, NÃO possui uma proteção jurídica reforçada (superrigidez) em face do poder constitucional de reforma:

A

o voto direto, secreto, universal e periódico.

B

os direitos e garantias individuais.

C

a separação de poderes.

D

a forma federativa de Estado.

E

a forma e sistema de governo.

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Q525924

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525924 Direito Constitucional

Thomas Paine afirmou "A vaidade e a presunção de governar para além do túmulo é a mais ridícula e insolente das tiranias". Partindo-se das premissas de que a Constituição é feita para durar (estabilidade), mas que a imutabilidade absoluta é um risco à sua legitimidade, especialmente perante as gerações futuras (adaptabilidade), tem-se que o mecanismo institucional que, de maneira informal, permite a modificação do sentido e do alcance do texto constitucional positivado é a

A

Revisão constitucional.

B

Mutação constitucional.

C

Reforma constitucional.

D

Assembleia constituinte.

E

Emenda constitucional.

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Q525530

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525530 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil.

Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte

A

originário e pelo derivado, observadas certas condições.

B

derivado e, excepcionalmente, pelo originário.

C

originário, que deverá respeitar os direitos adquiridos.

D

originário, apenas.

E

originário e, excepcionalmente, pelo derivado.

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Q525293

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525293 Direito Constitucional

Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados, competência para a instituição, por meio de lei estadual, de um adicional a certo imposto federal. Esse adicional, nunca implementado,

A

pode ser revogado por emenda constitucional à Constituição da República.

B

é resguardado pela cláusula pétrea protetiva da forma federativa de Estado.

C

enseja ação direta de inconstitucionalidade por omissão para a sua imediata regulamentação por parte do Supremo Tribunal Federal.

D

deve ser regulamentado, necessariamente, por lei complementar estadual.

E

escapa, como qualquer tributo estadual, às normas gerais constantes do Código Tributário Nacional.

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Q525106

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525106 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte, é correto afirmar:

A

Sua titularidade se deposita sobre a nação de um Estado.

B

Pode ser caracterizado como uma energia ou força social com natureza pré-jurídica que, a partir da sua manifestação, inaugura uma ordem jurídica, não admitindo que qualquer lei ou constituição que lhe preceda continue a produzir efeitos.

C

Admite-se que a Constituição originária, que decorre dos trabalhos do poder constituinte originário, tenha suas normas declaradas inconstitucionais em função de violação da Constituição anterior.

D

No caso brasileiro, a partir da sua manifestação na modalidade originária, que não encontra na ordem jurídica anterior qualquer controle, inaugura-se uma nova ordem jurídica, para a qual o relacionamento com a ordem anterior pode ser regulado mediante o conceito de recepção.

E

O poder constituinte derivado reformador, que elabora as constituições estaduais nos estados federais, tem as mesmas características do poder constituinte originário, exceto a desvinculação constitucional da ordem jurídica anterior.

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Q521332

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521332 Direito Constitucional

A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

A

Não se considera o município entidade federativa, embora se reconheça que ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.

B

As formas de Estado e de governo adotadas na CF são consideradas, devido a previsão expressa, cláusulas pétreas.

C

Quanto ao modo de elaboração, a CF é uma Constituição dogmática, na medida em que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de valores predominantes em determinado momento histórico.

D

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser novamente apresentada na mesma legislatura.

E

As normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias, pelo seu caráter temporário, são dispositivos hierarquicamente inferiores às normas constantes do corpo principal da CF.

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Q518251

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518251 Direito Constitucional

Proposta de Emenda Constitucional pretende revogar o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A respeito, é correto afirmar que

A

o Poder Constituinte Derivado Reformador não permite a revogação de dispositivos da Constituição Federal, apenas a inserção de novas previsões a pardas já existentes.

B

a Proposta de Emenda Constitucional em questão não pode ser objeto de deliberação, posto que tendente a abolir direitos e garantias individuais.

C

para ser aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional deverá ser aprovada em dois turnos de votação, em ambas as Casas Legislativas, pelo voto de dois terços de seus membros.

D

a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a Proposta de Emenda Constitucional ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.

E

rejeitada ou havida por prejudicada, a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, se reapresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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Q517647

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517647 Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

A

a aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.

B

a sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.

C

se aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.

D

o STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.

E

o projeto de lei somente será aprovado quando houver total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder constituinte originário, derivado e decorrente - reforma (emendas e revisão) e mutação da constituição em direito constitucional

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