Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 68

Q3456270

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Auditor de Controle Interno |

Q3456270 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Fátima do Sul, (MS), no seu art. 8º, menciona como competência do Município:

I- Instituir e arrecadar os tributos federais, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas.

II- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

IIII- Assegurar a defesa do meio ambiente.

IV- Legislar sobre assuntos de interesse nacional.

V- Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federais e estaduais.

Marque a alternativa que contenha somente os itens que são competência do Município.

A

I, II, III e IV.

B

II, II e IV.

C

II, III e V.

D

I, III e V.

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Q3450419

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450419 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, especificamente em relação ao federalismo, é correto afirmar que

A

o federalismo dualista caracteriza-se pela repartição horizontal de competências constitucionais entre a União e os Estados.

B

quando o federalismo é fruto da descentralização política de um Estado Unitário, surge o federalismo por agregação.

C

o movimento centrípeto é verificado no federalismo por segregação.

D

o federalismo brasileiro é considerado o verdadeiro federalismo por agregação.

E

no federalismo por integração, a nota característica é a ausência de subordinação dos Estados federados em relação à União.

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Q3450388

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fonoaudiólogo |

Q3450388 Direito Constitucional

Sobre as competências do Município de Paraíso do Norte, assinale a afirmativa correta:

A

É competência privativa do município de Paraíso do Norte legislar sobre seguridade social.

B

Compete ao município de Paraíso do Norte suplementar a legislação federal e a estadual sobre a concessão de licença para serviço de táxi.

C

É competência do município de Paraíso do Norte, em conjunto com a União e o Estado do Paraná impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D

Compete ao município de Paraíso do Norte estabelecer cultos religiosos ou igrejas, ou subvencioná-los, desde que autorizado pela legislação estadual.

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Q3448041

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448041 Direito Constitucional

“O Município reger-se-á ________, votada em _________, com o interstício mínimo de _________, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição (...)”.

Considerando o quanto previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as três lacunas do trecho citado.

A

por lei orgânica / dois turnos / dez dias.

B

pela constituição do Estado / dois turnos / dez dias.

C

por lei orgânica / três turnos / dez dias.

D

por lei orgânica / dois turnos / trinta dias.

E

pela constituição do Estado / dois turnos / trinta dias.

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Q3448038

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448038 Direito Constitucional

O Município Delta pretende promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a pretensão do Município se refere à:

A

Competência exclusiva da União.

B

Competência concorrente conferida à União, aos Estados e ao Distrito Federal, apenas.

C

Competência comum a todos os entes federados.

D

Competência exclusiva dos Municípios.

E

Competência privativa dos Estados.

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Q3446109

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446109 Direito Constitucional

O Estado X instituiu, por lei estadual, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, passando a cobrar referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

Considerando o que narrado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo proibida a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

B

Referida instituição e forma de cobrança estão em consonância com a Constituição Federal, já que é de competência exclusiva dos Estados a instituição de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

C

Apenas o Distrito Federal poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo proibida a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

D

Apenas os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança desta contribuiç

E

Referida instituição é constitucional, já que os Estados são competentes para instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, mas a forma de cobrança é inconstitucional por ser proibida a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q3446099

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446099 Direito Constitucional

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, mesmo por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3445947

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445947 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo IV – Dos Municípios é correto afirmar, exceto:

A

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D

O controle externo da Câmara Municipalserá exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

E

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Q3445487

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445487 Direito Constitucional

Marque o item correto quanto à competência da União:

A

legislar sobre serviço postal;

B

ordenar acerca do sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

C

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

D

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

E

administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

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Q3445486

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445486 Direito Constitucional

São bens da União, exceto:

A

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

B

os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

C

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

D

o mar territorial;

E

Apenas os recursos minerais encontrados no subsolo.

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Q3444950

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444950 Direito Constitucional

O subsidio máximo dos Vereadores eleitos para a composição da Câmara Municipal do hipotético Município Delta, que conta com 443.116 (quatrocentos e quarenta e três mil, cento e dezesseis) habitantes, corresponderá a:

A

trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q3444949

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444949 Direito Constitucional

Assinale a opção que indica corretamente o limite percentual constitucionalmente previsto, para o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, considerando como base o somatório realizado efetivamente no exercício anterior da receita tributária e das transferências constitucionalmente previstas.

A

7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

B

5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

C

4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

D

6% (seis por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

E

7% (sete por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

Q3444948

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444948 Direito Constitucional

O limite máximo de Vereadores para a composição da Câmara Municipal do hipotético Município Delta, que conta com 443.116 (quatrocentos e quarenta e três mil, cento e dezesseis) habitantes, será de:

A

25 Vereadores.

B

23 Vereadores.

C

21 Vereadores.

D

29 Vereadores.

E

17 Vereadores.

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Q3444947

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444947 Direito Constitucional

Acerca da organização constitucional do estado e da fiscalização dos municípios, assinale a opção correta:

A

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

a fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, na forma da lei.

C

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

a Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q3441955

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Limeira do Oeste - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Analista Educacional com Formação em Assistência Social | COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Assistente Social |

Q3441955 Direito Constitucional

De acordo com as legislações brasileiras vigentes, o que se pode afirmar sobre as competências estatais pela oferta de programas de educação infantil e ensino fundamental?

A

A atuação dos Estados restringe-se à oferta do ensino médio e profissionalizante, considerando as demandas, os indicativos do censo superior de educação e as taxas de evasão/retenção dos estudantes.

B

Os municípios atuam somente na educação infantil.

C

O Distrito Federal atua somente no ensino fundamental.

D

Os municípios atuam, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

E

A oferta da educação infantil, dos ensinos fundamental e médio é de responsabilidade exclusiva dos Estados como entes federativos.

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Q3441521

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441521 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Estados

A

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

C

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

D

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q3434153

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434153 Direito Constitucional

À luz da atual disciplina constitucional, avalie a veracidade (V) ou a falsidade (F) das afirmações adiante. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) Em matéria de competência tributária, a Constituição reservou à União a competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, Impostos sobre Grandes Fortunas e Impostos Residuais, todos a serem instituídos mediante Lei Complementar.

( ) Tanto o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana quanto o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural são tributos de competência dos Municípios.

( ) A fim de incentivar o desenvolvimento de produtos estratégicos e de fortalecer economicamente regiões de interesse nacional, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados.

A

F – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

V – V – V.

E

V – V – F.

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Q3416118

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Auditor Fiscal de Receitas Municipais |

Q3416118 Direito Constitucional

A emenda constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) trouxe alterações significativas em relação à competência tributária e aos tributos de competência de cada ente político. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre bens e serviços (IBS) será de competência compartilhada da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

O imposto seletivo (art. 153, VIII, CF) poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

C

Compete aos Estados e Distrito Federal instituir o chamado imposto seletivo, que incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

D

imposto sobre a propriedade de veículos automotores incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, inclusive aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.

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Q3413540

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413540 Direito Constitucional

Em sede de Direito Constitucional Pátrio, marque a assertiva correta:

A

Em nenhuma hipótese, um imposto poderá ter a sua alíquota alterada a não ser pela lei em sentido estrito.

B

Os responsáveis pelo controle interno de um município, ao tomarem ciência de irregularidades ou ilegalidades, terão a obrigação de comunicar tais situações somente ao Chefe do Poder Executivo, ao qual se encontram subordinados, e não a outra sorte de órgão público alheio à Administração Pública da qual são integrantes.

C

As despesas com as emendas parlamentares individuais representam parte do orçamento impositivo.

D

As leis orçamentárias conhecidas como Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, deverão ser aprovadas por lei complementar.

E

Somente o Estado, cujo território um determinado município se localiza, poderá estabelecer, por lei estadual, o teto máximo das alíquotas do Imposto sobre transmissão (ITBI) "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição).

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Q3411783

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Advogado CREAS |

Q3411783 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar impostos, taxas e contribuições de melhoria, cabendo à União instituir:
I - imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
II - imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
III - imposto de importação de produtos estrangeiros e propriedade territorial rural.
IV - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
V - imposto extraordinário, que é suprimido imediatamente, cessada a causa de sua criação.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I, IV e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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