De acordo com as legislações brasileiras vigentes, o que se ...

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Q3441955
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Limeira do Oeste - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Analista Educacional com Formação em Assistência Social | COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Assistente Social |
Q3441955 Direito Constitucional
De acordo com as legislações brasileiras vigentes, o que se pode afirmar sobre as competências estatais pela oferta de programas de educação infantil e ensino fundamental? 
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