O Município Delta pretende promover programas de construção...

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Q3448038
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |
Q3448038 Direito Constitucional
O Município Delta pretende promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a pretensão do Município se refere à: 
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