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Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445487 Direito Constitucional

legislar sobre serviço postal;

ordenar acerca do sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

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