Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.854 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |
Q3306505
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é a base jurídica e
política do Brasil, estabelecendo os princípios
fundamentais, direitos e garantias dos cidadãos, e a
organização do Estado. Esses pilares asseguram a
soberania do país, os direitos individuais e coletivos dos
brasileiros, e a estrutura de funcionamento da União,
Estados, Municípios e Distrito Federal. A Constituição
também define o relacionamento entre os entes
federativos e suas respectivas competências. Sobre o
assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
(__)Os direitos sociais, como a saúde, educação e previdência social, não estão assegurados pela Constituição de 1988.
(__)O Distrito Federal acumula as competências legislativas e administrativas dos Estados e Municípios.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
(__)Os direitos sociais, como a saúde, educação e previdência social, não estão assegurados pela Constituição de 1988.
(__)O Distrito Federal acumula as competências legislativas e administrativas dos Estados e Municípios.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306340
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese
constitucional em que um Estado Federado poderá
intervir nos Municípios nele localizados:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |
Q3306209
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil
estabelece a divisão de competências entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todas
entidades autônomas nos termos da Constituição
Federal. Além disso, a criação de novos Estados e
Municípios segue critérios rigorosos. Com base nisso, avalie as proposições:
I.A incorporação de um Estado a outro ou a sua subdivisão depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
II.A criação de novos Municípios não depende de consulta popular, sendo regulamentada apenas por lei estadual que determine o processo.
III.Os Territórios Federais podem ser transformados em Estados por lei ordinária, sem necessidade de aprovação por lei complementar.
Assinale a alternativa correta:
I.A incorporação de um Estado a outro ou a sua subdivisão depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
II.A criação de novos Municípios não depende de consulta popular, sendo regulamentada apenas por lei estadual que determine o processo.
III.Os Territórios Federais podem ser transformados em Estados por lei ordinária, sem necessidade de aprovação por lei complementar.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |
Q3305455
Direito Constitucional
A participação dos municípios nos tributos estaduais e federais é estabelecida por meio de repasses de receitas e transferências de recursos financeiros. Analise os itens abaixo a respeito da participação dos municípios nos tributos estaduais e federais:
I.A Constituição Federal determina que os estados devem repassar aos municípios uma parte da receita arrecadada com alguns impostos, como o IPTU.
II.A União repassa recursos aos municípios por meio de fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
III.O Fundo de Participação dos Municípios é uma modalidade de transferência de recursos financeiros prevista no artigo 159 da Constituição Federal. Os valores são pagos aos municípios a cada dez dias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Técnico em Contabilidade |
Q3305335
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é a base jurídica e
política do Brasil, estabelecendo os princípios
fundamentais, direitos e garantias dos cidadãos, e a
organização do Estado. Esses pilares asseguram a
soberania do país, os direitos individuais e coletivos dos
brasileiros, e a estrutura de funcionamento da União,
Estados, Municípios e Distrito Federal. A Constituição
também define o relacionamento entre os entes
federativos e suas respectivas competências. Sobre o
assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
(__)Os direitos sociais, como a saúde, educação e previdência social, não estão assegurados pela Constituição de 1988.
(__)O Distrito Federal acumula as competências legislativas e administrativas dos Estados e Municípios.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
(__)Os direitos sociais, como a saúde, educação e previdência social, não estão assegurados pela Constituição de 1988.
(__)O Distrito Federal acumula as competências legislativas e administrativas dos Estados e Municípios.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Agente Comunitário de Saúde |
Q3305040
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar da Organização do
Estado (Título III), dispõe sobre a organização de cada
ente federativo. Nesse contexto, é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |
Q3302886
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 18, parágrafo 3º, que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos Estados ou Territórios Federais, ou se anexarem a outros Estados. Qual(is) é(são) o(s) requisito(s) constitucional(is) para que essas reorganizações ocorram?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298913
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a Organização
do Estado em seu Título III, estabelecendo a estrutura
político-administrativa da República Federativa do Brasil.
Sobre o assunto, especificamente sobre os Municípios,
com base no texto constitucional, analise a alternativa e
assinale a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298487
Direito Constitucional
A incorporação, fusão e desmembramento de municípios
são procedimentos administrativos-territoriais previstos
na Constituição Federal, notadamente no artigo 18, §4º.
Tais processos visam a reorganização geopolítica dos
entes municipais, conforme parâmetros de viabilidade
econômica, administrativa e populacional. De acordo
com o referido dispositivo constitucional, analise as
proposições abaixo:
I.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
II.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
III.A consulta às populações dos Municípios diretamente envolvidos deverá ser posterior à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
II.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
III.A consulta às populações dos Municípios diretamente envolvidos deverá ser posterior à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |
Q3296942
Direito Constitucional
A intervenção é uma medida excepcional no sistema
jurídico brasileiro, com previsão constitucional, que
permite que um ente federativo interfira temporariamente
na autonomia de outro. Sobre a intervenção, com base
nas disposições previstas na Constituição Federal,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor Pedagogo |
Q3296599
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB) são marcos legais
importantes para a educação no Brasil. Qual das
seguintes alternativas descreve corretamente o papel da
União na educação, conforme estabelecido por esses
documentos?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296439
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Título III, disciplina a
organização do Estado, isto é, estabelece a estrutura
política e administrativa do Estado brasileiro, dividida
entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além
de definir a competência e as relações entre esses entes
federativos. Dentro deste contexto, o legislador
constituinte tratou de estabelecer as competências
privativas da União, dentre as quais NÃO se inclui:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipueiras - CE
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |
Q3285256
Direito Constitucional
Constitucionalmente legislado, temos que as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II da própria CF/88, são áreas classificadas exclusivamente como
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipueiras - CE
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |
Q3285254
Direito Constitucional
Nos termos constitucionais, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, restando correto apenas o que se afirma em:
Q3277386
Direito Constitucional
A Lei nº 14.835/2024 consagrou o Sistema Nacional de Cultura
(SNC), organizado em regime de colaboração entre os entes
federativos, de forma descentralizada e participativa, constitui-se
em instrumento de articulação, de gestão, de informação, de
formação, de fomento e de promoção conjunta de políticas
públicas de cultura, com participação e controle social, pactuadas
entre os entes federativos e a sociedade civil, e tem por objetivo
promover o desenvolvimento sustentável com pleno exercício dos
direitos culturais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, é correto afirmar que a implantação, a coordenação, a gestão, a manutenção e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura competem
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, é correto afirmar que a implantação, a coordenação, a gestão, a manutenção e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura competem
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Atividades Escolares |
Q3269376
Direito Constitucional
A coordenação da política nacional de educação
é de competência da União, em que se observa a
articulação de diferentes níveis e sistemas.
Dentro dessa sistemática, quais são as três
funções que a União exerce em relação às demais
instâncias educacionais?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3269286
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil,
a competência da União para emitir moeda deve
ser exercida:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |
Q3268725
Direito Constitucional
Conforme a CF/1988, assinale a alternativa que apresenta
uma competência privativa da União.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UERGS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Bibliotecário
|
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto |
Q3259696
Direito Constitucional
No município de Mosteiros, o prefeito Francisco Monges determinou que o ensino
religioso fosse instituído como disciplina obrigatória tanto na Educação Infantil quanto no Ensino
Fundamental. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a determinação do prefeito está:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UERGS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Bibliotecário
|
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto |
Q3259692
Direito Constitucional
Sobre a intervenção federal prevista na Constituição Federal de 1988, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
II. Os Municípios poderão intervir na União para garantir autonomia municipal.
III. Os Estados não poderão intervir nos Municípios nos casos em que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, visto que essa é uma competência da União.
I. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
II. Os Municípios poderão intervir na União para garantir autonomia municipal.
III. Os Estados não poderão intervir nos Municípios nos casos em que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, visto que essa é uma competência da União.
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