Leia as afirmativas a seguir. I. Pela fusão, os Estados pod...

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Q3667301
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |
Q3667301 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir.
I. Pela fusão, os Estados podem incorporar-se entre si.
II. Se houver litígio referente à propriedade de bens entre a União e os Estados federados, a competência para solucionar tal questão é do Supremo Tribunal Federal.
III. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.
IV. A competência legislativa dos Municípios será privativa apenas.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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