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Q3632964 Direito Constitucional

Analise as assertivas e, a seguir, assinale a alternativa correta:



I. A competência privativa, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, é designada especificamente para a União. 


II. Lei complementar poderá autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas a determinadas competências da União.


III. É competência exclusiva da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados e Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.


IV. A competência comum refere-se ao âmbito administrativo, é prevista no artigo 23 da nossa Constituição e é atribuída a todos os entes federativos.


V. A competência concorrente, segundo estabelece o artigo 24, é atribuída à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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