Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 8.004 questões
Q3174667
Direito Constitucional
O Município Alfa, importante polo turístico do Estado Beta, editou
a Lei municipal nº X, dispondo que a instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de significativa degradação
do bioma típico do território municipal estaria condicionada à
realização de estudo prévio de impacto ambiental.
Apesar desse diploma normativo ter sido muito comemorado pelos ambientalistas, foi duramente criticado pelos setores econômicos atingidos, que teriam os seus custos ampliados em razão do estudo exigido, passando a sustentar a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X incursionou em matéria de competência legislativa
Apesar desse diploma normativo ter sido muito comemorado pelos ambientalistas, foi duramente criticado pelos setores econômicos atingidos, que teriam os seus custos ampliados em razão do estudo exigido, passando a sustentar a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X incursionou em matéria de competência legislativa
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Marema - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Agente Comunitária de Saúde |
Q3173277
Direito Constitucional
O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral,
tendo em vista a população do Município e observados os
limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Nesse sentido, pode-se afirmar que o número de vereadores
em Marema é de:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172048
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contenha apenas bens
que sejam expressamente reconhecidos na
Constituição como da União, ainda que inseridos
nos limites territoriais de Estados e Municípios:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PC-MG
Provas:
FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área I
|
FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área II |
Q3171975
Direito Constitucional
O Estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente
em matéria de integração de pessoas com determinada espécie de
deficiência, editou a Lei Estadual nº X. Em momento posterior, a
União, que ainda não tinha legislado sobre essa matéria em
particular, editou a Lei Federal nº Y, estabelecendo normas gerais
a respeito da temática em sentido diametralmente oposto ao da
referida lei estadual.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que
Q3171381
Direito Constitucional
No Estado Alfa, constatou-se que um dos óbices à ampliação do
número de habitações atendidas pelo saneamento básico decorria
do elevado custo envolvido, que não era suportado por muitos
municípios.
Por essa razão, foram iniciados estudos, pelo Poder Executivo do referido ente federativo com o objetivo de identificar se Alfa poderia, ou não, editar um padrão normativo que, de alguma maneira, disciplinasse a sua participação no processo decisório relacionado à exploração do referido serviço.
Ao fim dos estudos, constatou-se corretamente que
Por essa razão, foram iniciados estudos, pelo Poder Executivo do referido ente federativo com o objetivo de identificar se Alfa poderia, ou não, editar um padrão normativo que, de alguma maneira, disciplinasse a sua participação no processo decisório relacionado à exploração do referido serviço.
Ao fim dos estudos, constatou-se corretamente que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |
Q3170011
Direito Constitucional
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.
É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |
Q3165926
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.
No sistema constitucional de repartição de competências, são reservadas à União as competências que não lhe sejam vedadas pela CF e que não tenham sido atribuídas a estados e municípios.
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de Caibi - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |
Q3164370
Direito Constitucional
Durante uma reunião interna, o presidente da Câmara
Municipal sugeriu criar uma lei municipal que
regulamentasse a organização de estados e municípios
vizinhos para promover a cooperação em transporte
público. O secretário legislativo identificou uma limitação
nessa proposta. Qual é a justificativa para essa
orientação?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
ITUPREV - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |
Q3162429
Direito Constitucional
Como se denomina o tipo de tributo que a União
pode instituir para custear serviços de assistência
e previdência social, nos termos da Constituição
Federal?
Ano: 2025
Banca:
FCPC
Órgão:
UFC
Provas:
FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Software – Back-End
|
FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Software – Front-End |
FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Multimídia |
FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Experiência do Usuário (UI/UX) |
FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Suporte em Sistemas e Redes de Computadores |
Q3161165
Direito Constitucional
O Brasil é organizado político-administrativamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Todos com competências delimitadas, nos termos da Constituição Federal de 1988. É competência
comum da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios o disposto somente na alternativa:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |
Q3160753
Direito Constitucional
[Questão Inédita] A Federação brasileiro divide-se em quatro diferentes espécies de unidades federativas:
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre os municípios, assinale a alternativa
NÃO contempla competência desse ente federativo:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |
Q3160752
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Leia as assertivas a seguir:
I. emitir moeda;
II. administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
III. elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
IV. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V. manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
São competências exclusivas da União:
I. emitir moeda;
II. administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
III. elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
IV. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V. manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
São competências exclusivas da União:
Q3159620
Direito Constitucional
Acerca das características essenciais do Estado Federal,
assinale a opção correta.
Q3159619
Direito Constitucional
Com base no conceito de soberania e autonomia no
federalismo, assinale a opção que apresenta a relação entre
o Estado Federal e os estados‑membros no Brasil.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157511
Direito Constitucional
Atualmente, a cidade de Porto Alegre/RS está com mais de um milhão,
trezentos e cinquenta mil habitantes, sendo que a quantidade de vereadores é proporcional à
população. De acordo com a CRFB, qual é a quantidade de vereadores para essa faixa de habitantes?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157498
Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado na Constituição Federal, analise as assertivas
abaixo:
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
II. Compete privativamente aos Estados legislar sobre populações indígenas.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Quais estão corretas?
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
II. Compete privativamente aos Estados legislar sobre populações indígenas.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Carangola - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Monitor Escolar |
Q3155210
Direito Constitucional
Paulo é procurador de determinado município mineiro e, em certo dia, presenciou uma conversa entre os estagiários lotados
na Procuradoria-Geral, que debatiam sobre demandas judiciais em que a municipalidade estava envolvida. Dentre as afirmações dos estagiários a seguir transcritas, assinale a única correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Carangola - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Auxiliar de Serviços Públicos
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Oficial de Obras e Manutenção |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Operador de Máquinas |
Q3155000
Direito Constitucional
Uma forma de regular a autonomia de cada município e, através dela, poder alterar uma lei que nos afeta diretamente, desde
que seja de interesse público dos moradores da cidade. Essa lei é conhecida como:
Q3154664
Direito Constitucional
Determinadas forças políticas do Estado Alfa almejavam que a
região sudeste do seu território fosse desmembrada para formar
um território federal, o que contava com considerável adesão de
parte da população de Alfa e era duramente criticada por outra
parte.
Ao consultarem um especialista em relação à conformidade constitucional desse objetivo, foi-lhes corretamente esclarecido que
Ao consultarem um especialista em relação à conformidade constitucional desse objetivo, foi-lhes corretamente esclarecido que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PI
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã)
|
FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |
Q3154425
Direito Constitucional
Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei
municipal nº X, dispondo que os jovens de até vinte e um anos de
idade teriam direito a concessão de desconto de 50% sobre o
preço do ingresso cobrado por casas de diversões situadas em
seu território.
Esse diploma normativo foi muito festejado no ambiente social, pois nem a legislação do Estado em cujo território Alfa está situado nem a legislação da União contêm preceito similar. Apesar disso, a associação dos empresários do setor, os quais teriam seus lucros reduzidos, criticou duramente a Lei municipal nº X, tendo solicitado que um especialista analisasse a sua conformidade constitucional, mais especificamente se Alfa poderia legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto dado à associação.
Esse diploma normativo foi muito festejado no ambiente social, pois nem a legislação do Estado em cujo território Alfa está situado nem a legislação da União contêm preceito similar. Apesar disso, a associação dos empresários do setor, os quais teriam seus lucros reduzidos, criticou duramente a Lei municipal nº X, tendo solicitado que um especialista analisasse a sua conformidade constitucional, mais especificamente se Alfa poderia legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto dado à associação.
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